Página 606 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Outubro de 2018

passível de qualquer conduta punível. Isto ocorre porque o estado não utilizará o jus puniendi a ele conferido para punir uma conduta tida como aceitável, a sociedade valorou este ato como de defesa.O conjunto probatório constante nos autos ressalta a ocorrência de agressão por parte da vítima, pois a própria vítima afirma que agrediu primeiramente o seu irmão, assim como a versão dada pelo acusado condiz com a versão da vítimaResulta, portanto, desta análise jurídica e segundo o meu convencimento (art. 155 do CPP), que há nos autos fundada dúvida do agente ter agido em circunstancia que exclua o crime; no caso, a legítima defesa.EX POSITIS e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a DENÚNCIA intentada, para ABSOLVER o réu JOEL AMARAL PINTO em relação aos crimes de ameaça e lesão corporal, previstos nas penas do art. 129, § 9º c/c art. 147, ambos do CP c/c art. , III da Lei 11.340/06, e o faço por existir circunstancia que exclua o crime, na forma do estipulado no art. 3 86, I e VI do CPP. P. R. I. ARQUIVE-SE. São Luís, Ma 6 de dezembro de 2017MARICÉLIA COSTA GONÇALVESJuíza de Direito Auxiliar de Entrância FinalESTADO DO MARANHÃOPODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MACERTIDÃOCertifico e dou fé que no dia 6 de dezembro de 2017, foi entregue em cartório para os devidos fins, sentença absolutória referente ao processo nº. 223-31.2013.8.10.000535922013, conforme preceitua o art. 389 do CPP. São Luís, 6 de dezembro de 2017. Vinício de Lima Brito Secretário Judicial da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ESTADO DO MARANHÃOPODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SÃO LUÍSMACERTIDÃOCertifico e dou fé que no dia 6 de dezembro de 2017, foi entregue em cartório para os devidos fins, sentença absolutória referente ao processo nº. 223-31.2013.8.10.000535922013, conforme preceitua o art. 389 do CPP. São Luís, 6 de dezembro de 2017. Vinício de Lima Brito Secretário Judicial da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Resp: 182287

PROCESSO Nº 0000265-75.2016.8.10.0005 (33292016)

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

VITIMA: Parte em Segredo de Justiça

ACUSADO: MICHAEL DAVID DA SILVA LIMA

Processo nº 265-75.2016.8.10.0005 (33292016) Réu: Michael David da Silva LimaVítima: SEGREDO DE JUSTIÇA Incidência Penal: Art. 147 do CPB.SENTENÇAVistos, etc.O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia às fls. 01-02, imputando a Michael David da Silva Lima, qualificado nos autos, o delito tipificado no art. 147 e art. 61, II, f, ambos do Código Penal c/c art. 5º, inciso III c/c art. , inciso II, da Lei nº 11.340/2006.Declara o ilustre membro do Parquet, fundamentado na peça policial informativa, que o denunciado e a vítima tiveram um relacionamento por aproximadamente um ano e três meses, não tendo filhos frutos dessa relação. Além disto, segundo o Parquet, no dia 26 de novembro de 2015, por volta das 15 horas, o acusado a ameaçou de causarlhe mal injusto e grave, por meio de mensagens de texto. Rol de testemunhas no corpo da denúncia (fl.02).A decisão de recebimento da denúncia consta às fls. 26 dos autos e está datada de 29 de março de 2016.Durante a instrução criminal foi ouvida a vítima, duas testemunhas e, após, feito o interrogatório do acusado (fls. 53-54, se numeradas). O Ministério Público em suas alegações finais (orais) manifestou-se pela condenação do acusado com incurso nas penas do art. 147 e art. 61, II, f, ambos do Código Penal c/c art. , inciso III da Lei nº 11.340/2006.Nas alegações finais (orais), a defesa aduziu a atipicidade da conduta, em virtude da ausência de dolo necessário para a configuração do tipo. Ademais, requereu a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP, em virtude da ausência de provas de que o acusado teria a intenção de pronunciar um mal à vítima. É O RELATÓRIO, FUNDAMENTO E DECIDO:DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA:A violência doméstica e familiar contra a mulher foi devidamente conceituada no art. da Lei 11.340/06. Entende-se, assim, como violência doméstica e familiar toda a espécie de agressão (ação ou omissão) dirigida contra a mulher num determinado ambiente (doméstico, familiar ou de intimidade) baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico e dano moral ou patrimonial. E o quando ocorre essa violência baseada no gênero?O Conselho da Europa assim respondeu: "Ocorre quando a violência praticada contra a mulher visa intimidá-la, puni-la, humilhá-la ou mantê-la nos papeis estereotipados ligados ao seu sexo, ou que lhe recuse a dignidade humana, a autonomia sexual, a integridade física, mental ou moral, ou vise abalar a sua segurança pessoal, o seu amor próprio ou a sua personalidade, ou ainda, vise diminuir as suas capacidades físicas ou intelectuais"1.DA ADEQUAÇÃO DO FATO AO TIPO LEGAL O crime de ameaça, tipificado no art. 147 do CPB, é a manifestação idônea da intenção de causar a alguém qualquer mal injusto e grave. Em outras palavras, representa um ataque à liberdade pessoal do ameaçado, perturbando a sua tranquilidade e a confiança na sua segurança jurídica, abalando desse modo, a sua faculdade de determinar-se livremente.O elemento subjetivo deste crime é o dolo, ou seja, a vontade consciente do agente de amedrontar a vítima, manifestando idônea intenção maléfica. Não se exige, porém, que exista no espírito do sujeito ativo a intenção de cumprir o mal anunciado.DAS PROVAS COLHIDAS EM AUDIÊNCIANo caso em tela, consta do depoimento da vítima que o acusado fez várias ameaças a ela e sua amiga por meio de mensagens, em uma delas afirmando que "se ela não ficasse com ele, não ficaria com mais ninguém", mas que foram apagadas por aquela e, por isso, não foram juntadas aos autos, vejamos trecho do depoimento:"QUE o acusado mandou uma foto sua para a mãe dela, mas que foram apagadas. QUE passou a guardar as mensagens após esse fato. QUE até então não iria fazer nada, mas a partir do momento em que o réu mandou a foto para a mãe dela, procurou fazer algo."Ainda, que depois do episódio apenas se encontraram uma vez na igreja, de forma pacífica e que já falou com ele após o fato, mas não se encontram mais.A testemunha VIVIANE VIANA PEREIRA confirmou as ameaças feitas pelo réu, afirmando que a vítima teria ficado com medo. Vejamos trecho do depoimento da testemunha:"QUE viu a mensagem ameaçadora no celular da vítima. QUE esta se sentia ameaçada pelo réu, pois não sabia do que ele era capaz de fazer. QUE a ação do acusado foi enviar fotos íntimas para a mãe da sua ex namorada. QUE o fato abalou o psicológico da vítima, de modo que, no dia em que o representado enviou as fotos íntimas para a mãe da vítima, a depoente a encontrou aos prantos na faculdade. QUE a ofendida teria se afastado da mãe e do pai pelo que