Página 761 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2018

de ordem administrativa, ARQUIVEM-SE os autos, observando-se as NSCGJ. INTIME-SE a Defesa pela Imprensa Oficial, e o Ministério Público, pessoalmente. - ADV: NILTON CESAR DE ARAUJO (OAB 135784/SP)

Processo 0009239-91.2017.8.26.0047 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -J.G.R.S. - Vistos. Fls. 155/163: A Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso da defesa. Com o trânsito em julgado (fls. 168), CUMPRA-SE a r.sentença, transferindo os valores apreendidos ao FUNAD. OFICIE-SE ao depósito de armas e objetos informando sobre o arquivamento destes autos, se necessário. Converta-se a guia de execução provisória em definitiva se estiver neste juízo (artigo 10, § 1º da Resolução nº 165/2012), caso contrário COMUNIQUE-SE o juízo competente. Oportunamente, com a regularização e sem pendências, inclusive, de ordem administrativa, ARQUIVEM-SE os autos, observando-se as NSCGJ. INTIME-SE a Defesa pela Imprensa Oficial, e o Ministério Público, pessoalmente. - ADV: EDINILSON FERNANDO RODRIGUES (OAB 371073/SP)

Processo 0011142-64.2017.8.26.0047 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade -A.M.F.A. - Vistos. Fls. 73: O defensor solicitou os honorários pelo serviços prestados. DEFIRO o pedido. Arbitro os honorários advocatícios a defensor (a) do adolescente. EXPEÇA-SE a certidão no patamar correspondente à atuação nos autos. Com a regularização e sem pendências, inclusive, de ordem administrativa, ARQUIVEM-SE os autos, observando-se as NSCGJ. INTIME-SE. - ADV: VALTER GOMES NOGUEIRA (OAB 135800/SP)

Processo 0011292-45.2017.8.26.0047 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - P.H.V. - Vistos. Fls. 137/143: A Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso do Ministério Público. Com o trânsito em julgado (fls. 147), CUMPRA-SE a r.sentença levantando o dinheiro em favor do adolescente. OFICIESE ao depósito de armas e objetos informando sobre o arquivamento destes autos, se necessário. CONVERTA-SE a guia de execução provisória em definitiva (artigo 10, § 1º da Resolução nº 165/2012). ARBITRO os honorários complementares ao defensor (a) do adolescente, correspondente a atuação nos autos. EXPEÇA-SE certidão. Oportunamente, com a regularização e sem pendências, inclusive, de ordem administrativa, ARQUIVEM-SE os autos, observando-se as NSCGJ. INTIME-SE a Defesa pela Imprensa Oficial, e o Ministério Público, pessoalmente. - ADV: CARLOS PINHEIRO (OAB 40719/SP)

Processo 0015447-90.2017.8.26.0015 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - M.H.T.C. - Vistos. Encartadas informações noticiando que o adolescente encontra-se na Fundação Casa, por sentença em que aplicou medida de internação pelo artigo MARIA DAS GRACAS S AVANZI DE OLIVEIRA (OAB 122783/SP)

Processo 1003991-93.2018.8.26.0047 - Cautelar Inominada - Tratamento Médico-Hospitalar - Maria Aparecida Martins Gonçalves - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. A adolescente A. C. d. S. G. em situação de risco, foi internada na UPA e submetida a avaliação médica na data de 30/08/2018, sendo encaminhado relatório a este juízo, sugerindo internação. Fls. 162: Oficiado ao CIAPS para disponibilização de vaga no prazo 24 (vinte e quatro) horas, seguido de resposta justificando não atendimento da decisão, desatentando-se a internação ocorrida na UPA, sem a disponibilização da vaga. Fls.174/179: O Ministério Público REQUEREU aplicação de multa as demandadas por descumprimento da ordem. Pois bem. A infante, apesar da decisão judicial de internação datada em 28.08.2018, permanece fora do tratamento hospitalar, em situação de risco, conforme as últimas informações nos autos. Aliás, a adolescente foi internada no UPA no dia 30/08/2018 até 01/09/2018, porém, colocou-se em fuga e nenhuma disponibilização de vaga se noticiou (fls. 125). Ao ser determinado ao CIAPS a requisição de vaga, houve negativa do órgão. A fim de cessar a situação de risco, ACOLHO a cota ministerial e DETERMINO o imediato cumprimento da tutela de urgência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, devendo ser providenciado a vaga e a remoção da adolescente. ANOTO que a desinternação ocorrerá mediante autorização judicial. INTIMEM-SE as demandadas: 1) Fazenda Pública Estadual, pelo Portal eletrônico, na pessoa do PROCURADOR DO ESTADO CHEFE ou ASSISTENTE (art. THAIS SILVA FRACASSO (OAB 272766/SP), DELTON CROCE JUNIOR (OAB 103394/SP), LENISE ANTUNES DIAS (OAB 181629/SP)

Processo 1004780-92.2018.8.26.0047 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - G.G.P. - P.M.A. e outro -Nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC, por se tratar de ato meramente ordinatório conforme comunicado CG 1307/07, fica o (a) procurador (a) do (a) requerente intimado (a) a se manifestar quanto às contestações e quanto ao ofício de fls. 80, no prazo de