Página 1536 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2018

conforme avaliação de fl. 15; relatório da escola de Bruno sobre faltas, falha em higiene e falta de parceria por parte da família (fl. 35), relatório da escola de Paola a fl. 38 indicando faltas e ausência da família; relatório da escola de Pablo a fl. 45, indicando ter abandonado os estudos, não tendo renovado a matrícula. Mesmo após a audiência em que houve compromisso de observância do dever de frequência à escola, tratamentos e matrícula (fl. 77) e dos encaminhamentos realizados para atendimento (fls. 85/86), os relatórios juntados dão conta do descumprimento Os réus não comprovaram matrícula de Pablo, mesmo tendo havido nova intimação para que informassem a escola em que matriculado a fl. 100/102 Relatório da escola a fl. 104 dá conta de faltas por parte do filho Bruno, mesmo depois da audiência, embora a genitora compareça quando chamada. A Saúde infomrou que Paola não foi ao atendimento (fl. 113), a escola Maei informa que Jefferson não foi mais à escola e a família não responde aos chamados e (fl, 130) o CRAS informa a fl. 122 que os pais não foram a orientação familiar A (fl. 122) própria avaliação de Jeferson a fl. 15 e ssss. indica suporte familiar inadequado como causador das dificuldades de aprendizagem do aluno. Frise-se que, embora tenha sido oferecida em audiência a possibilidade de participação em programa de orientação familiar, os réus não desejaram, evidenciando assim não procurar reunir recursos pessoais para fazer frente a seus deveres parentais. Cumpriu, portanto, o Estado com sua responsabilidade solidária e primária, tal como previsto no art. 100, parágrafo único, inc. III, do ECA, tendo propiciado atendimento aos genitores e ao adolescente para que os pais pudessem assumir efetivamente seus deveres para com os filhos, fortalecendo a responsabilidade parental, como preconiza e determina o inc. IX do mesmo dispositivo legal. O resultado violador dos direitos das crianças/adolescentes apreciado nestes autos decorre, portanto, da inobservância dos deveres parentais por parte dos réus, tal como prescrito no art. 22 do ECA, que lhes determina velar pela educação dos filhos além de observar as determinações judiciais que foram ordenadas. Devem, portanto, ser condenados pela infração administrativa e ao efetivo cumprimento de seus deveres. No caso de Anderson, é pai ausente, não foi sequer localizado embora expedidos ofícios de praxe, revelando não ter qualquer interesse ou acompanhamento da vida do filho, tendo postura omissiva caracterizadora de verdadeiro abandono. Considerando ser a conduta típica (art. 249 do ECA) e encontrar-se formalmente em ordem o processo, JULGO PROCEDENTE a ação, condenando, cada um dos réus, ao pagamento de 3 salários mínimos de referência. Imponho-lhes, ainda, a medida de advertência e de velar pela matrícula e frequência obrigatória a estabelecimento de ensino, encaminhamento a tratamento psicológico a Paola; psicopedagógico e fonoaudiológico a Jefferson, tratamento contra drogadição para Pablo, além de participarem com os filhos de programa de orientação familiar da rede socioassistencial (art. 101, inc. III, IV, V e VI c/c art. 129, IV, V, VI e VII, ambos do ECA) Para audiência de advertência, designo o dia __22_______ de ___10_________, às ____18_____h. Oficie-se ao Conselho Tutelar comunicando o teor desta decisão para continuidade do acompanhamento e eventual nova representação em caso de persistência da violação de deveres. Dê-se ciência à escola, por email, da condenação aos genitores, da persistência do dever de velar pela matrícula e frequência a estabelecimento de ensino e da necessidade de nova comunicação ao Conselho Tutelar em caso de desrespeito. Com o trânsito, ao contador e diga o MP em termos de seguimento. São Caetano do Sul, 21 de setembro de 2018. - ADV: ANGELA MARIA ESTEVAM FIUSA (OAB 133457/SP), LAERTE MENDES JUNIOR (OAB 178035/SP)

Processo 1001854-39.2018.8.26.0565 - Tutela - Liminar - Elder dos Santos Carmo - - Vanilze da Paixão Medeiros - - R.H.M.C. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando haver agendamento marcado para o dia 10/10 e a disponibilidade de agenda deste juízo, redesigno a audiência para o dia 15/10 às 14h45. Não vejo prejuízo ao autor. O autor e genitores devem comparecer à avaliação indicada a fl. 165 como condição para realização da audiência. Int. São Caetano do Sul, 02 de outubro de 2018. - ADV: ANELIZE RUBIO DE ALMEIDA CLARO CARVALHO (OAB 85254/SP), ANA LUIZA BOULOS RIBEIRO (OAB 246607/SP), CLAUDIA ROGGERIO (OAB 192408/SP)

Processo 1002920-25.2016.8.26.0565 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - D.L.G. e outro - Intime-se o defensor de fl. 336 para que informe se houve ajuizamento de ação que desvincule a obtenção de documento ao pagamento da multa criminal à vista dos prejuízos que isto vem causando à família. São Caetano do Sul, 02 de outubro de 2018. - ADV: RAFAEL FELIPE DIAS (OAB 286309/SP)

Processo 1006298-86.2016.8.26.0565 - Procedimento ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar - P.B.L. - M.S.C.S. - Vistos. MARIA GABRIELA LESSONE ajuizou a presente ação de obrigação de fazer visando o fornecimento de medicamentos em face do Município de São Caetano do Sul, alegando padecer a criança/adolescente de diabetes mellitus tipo 1, enfermidade que reclama urgente e imediato atendimento através da utilização de medicamentos prescritos. i.e. sistema completo de infusão contínua Acchuchek Spirit Combo (bomba spirit combo, controle retomo, performa combo); pacote de serviços com 4 pilhas e 2 adaptadores; accu-chek flex-link, 12 sets completos; accu-chek flex-link cânula (12 cápsulas); set de cartucho plástico; 1 aplicador link assist, 6 cartuchos para insulina, 8 frascos de insulina humalog ou novorapid (lispro ou aspart), 300 tiras de monitoração accuchek performa ao mês, 300 lancetas glucagon, sob pena de colocar em risco sua vida. Afirma ainda que a família não dispõe de recursos financeiros para tanto. Fundamenta juridicamente o pedido e requer a concessão de liminar para fornecimento do medicamento à criança, sob pena de multa diária, mantendo-se a decisão ao final. Junta documentos A liminar foi concedida a fl. 28 e ss. A ré pediu dilação de prazo para cumprimento a fl. 44, o que foi deferido a fl. 56. Citada a fl. 33, a ré ofereceu contestação a fl. 59, alegando, preliminarmente, extinção do processo sem julgamento do mérito, por faltar interesse de agir ao autor, na medida em que o tratamento não é padronizado pela lista de medicamentos fornecidos pela Prefeitura, não tendo sido priorizado pelo Ministério da Saúde. Questiona a concessão da liminar. Afirma, ainda, que a questão demanda dilação probatória e questiona a interferência na discricionariedade administrativa na gestão da política de saúde, que não teria a extensão pretendida pelo autor, já que falta previsão orçamentária para seu atendimento. Ataca, por fim, a fixação de multa diária. O autor manifestou-se sobre a contestação, pedindo o afastamento das preliminares e reiterando os termos da inicial. Em sua manifestação, o MP opina pela procedência. Houve saneamento a fl. 116 , determinando-se a realização de perícia, sendo o laudo apresentado a fl. 179. As partes reiteram suas manifestações e o MP reitera seu parecer pela procedência. Decido. Os documentos juntados revelam que a criança realmente encontra-se em situação de exposição a risco, justificando o ajuizamento da ação nesta Vara para defesa de seu direito à vida e à saúde, nos termos do art. , 98, 148, inc. IV e 201, inc. V, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. O relatório médico de fl. 23aponta que a criança/adolescente é portador de diabetes, necessitando de medicamentos e instrumentos adequados para seu controle e sobrevivência. Os medicamentos foram relacionados na receita de fl. 24. Embora tenha havido pedido formal à ré (fl. 26), não houve resposta Oficial. O laudo confirma a necessidade dos medicamentos. Aponta as hipóteses que a Sociedade Brasileira de Diabetes justifica a prescrição de sistema de infusão contínua de insulina, dentre as quais dificuldade para normalizar a glicermia, apesar de monitoramento intensivo e controle inadequado de glicemia, com grandes oscilações glicêmicas; pacientes com hipoglicemias noturnas, frequentes e intensas; hipoglicemias assintomáticas. O laudo descreve o tratamento da diabetes, indica as graves consequências passíveis de superveniência em razão do inadequado controle de glicemia, como necroses e gangrena; as recomendações técnicas para