Página 2931 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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1- Inexiste base legal para a não incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos à título de participação nos lucros paga aos administradores não empregados.

2- Para que as contribuições pagas pela empresa a programa de previdência complementar não integrem o salário-de-contribuição, é imperativo que tal programa seja disponibilizado à totalidade de seus empregados e dirigentes.

Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos apenas para fins de prequestionamento (fls. 292/296).

A parte recorrente aponta violação aos arts. 152 e 190 da Lei 6.404/76; 28, § 9º, j, da Lei 8.212/91; 201, § 1º, do Decreto 3.048/99; e 69 da LC 109/2001. Sustenta, em resumo, que: (I) "a participação nos lucros não constitui fato gerador da contribuição previdenciária, visto que não está abrangido pelo salário-de-contribuição" (fl. 315); (II) "O texto disposto no inciso I do art. 195 da CF/88 não contempla qualquer possibilidade de se conceituar participação em lucros como remuneração retributiva" (fl. 316); e (III) não incide contribuição previdenciária sobre o valor recolhido ao plano de previdência privada complementar.

Contrarrazões apresentadas às fls. 356/364.

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Maurício Vieira Bracks, opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

Nos termos do art. 543, § 2º, do CPC/73 (atual 1.031, § 2º, do CPC/2015), é possível que o relator, neste STJ, entenda que a apreciação do recurso extraordinário se revele prejudicial à análise do recurso especial e, nesse caso, por decisão irrecorrível, remeta os autos à Suprema Corte para que julgue primeiro o apelo extraordinário.

Na lição de Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim, na sua obra