Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2018

Diário Oficial da União
ano passado

. Instruções de Preenchimento:

1. Preencha os espaços do formulário com as informações apropriadas.

2. Revise todas as informações que você escreveu.

3. Em seguida, "Salve como" aquivo do tipo ".pdf".

Projeto Nº

Portaria MTPA Nº /

. DADOS EMISSÃO

. 1 - Registro na CVM:

. 2 - Emissão:

. - Montante Estimado:

. - Montante Emitido:

. - Quantidade de Títulos:

. - Valor Nominal Unitário:

. 3 - Regime de Colocação para CVM (Resolução nº 400/nº 476):

. 4 - Remuneração:

. - Remuneração Teto:

. - Remuneração Efetiva:

. 5 - Amortização:

. - Percentual:

. - Data:

. 6 - Pagamento de Juros:

. - Taxa:

. - Data:

. 7 - Alterações da Destinação dos Recursos Captados na Emissão em Relação ao Informado quando da Solicitação da Aprovação do Projeto (Quando Houver):

8 - Observações Adicionais:

.

ANEXO IV

. ALTERAÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS QUE INTEGRAM A REQUERENTE

. Instruções de Preenchimento:

1. Preencha os espaços do formulário com as informações apropriadas.

2. Revise todas as informações que você escreveu.

3. Incluir informações adicionais, que entender necessárias.

Projeto Nº

Portaria MTPA Nº /

Composição Acionária na Solicitação de Projeto Prioritário - Em _____/_____/______




. NOME PESSOA JURÍDICA 


CNPJ 

    

.

Alteração em _____/_____/______




. NOME PESSOA JURÍDICA 


CNPJ 

    

.

Alteração em _____/_____/______


. NOME PESSOA JURÍDICA 


CNPJ 

    

.

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

DECISÃO Nº 142, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018

Defere pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 154.209 (b) do RBAC nº 154 Emenda nº 03 para o Aeródromo de Comandatuba (SBTC).

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos XXI e XXX, da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 11 (RBAC nº 11),

Considerando a importância da disponibilização do serviço público prestado e da segurança das operações aéreas e aeroportuárias;

Considerando o "Estudo Aeronáutico - Analise do risco de undershoot e overrun no aeroporto de Comandatuba (Una)", anexo ao OF/GTDA/nº 112/2018, de 20 de julho de 2018, que fundamenta a isenção do cumprimento de requisitos do parágrafo 154.209 do RBAC 154; e

Considerando o que consta do processo nº 00058.101935/2015-31, deliberado e aprovado na 19ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 2 de outubro de 2018, decide:

Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela Secretaria de Infraestrutura do Governo do Estado da Bahia, o pedido de isenção permanente de cumprimento do requisito de trata o parágrafo 154.209 (b) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 154 (RBAC nº 154) Emenda nº 03, devido à existência de uma Área de Segurança de Fim de Pista (RESA) com comprimento de 120 (cento e vinte) metros a partir da extremidade da faixa de pista na área anterior à cabeceira 20 da pista de pouso e decolagem do Aeródromo de Comandatuba (SBTC).

Parágrafo único. A isenção deferida nos termos do caput fica condicionada à proibição de operações de pouso ou decolagem na pista (RWY) 02 por aeronaves de código 3 ou 4.

Art. 2º Os cenários operacionais que embasaram a presente isenção devem ser reavaliados periodicamente e realizado o devido gerenciamento do risco a segurança operacional.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

DECISÃO Nº 143, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018

Defere pedido de isenção parcial de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 25.901 (c) do RBAC nº 25 para os aviões Airbus A330-800 e A330-900.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos X e XLVI, da