Página 63 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2018

Intimem-se. Cumpra-se.

SÃO PAULO, 21 DEAGOSTO DE2018.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5011376-76.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: REALELEVADORES IMOBILIARIA S.A.

Advogado do (a) AUTOR: DANIANI RIBEIRO PINTO - SP191126

RÉU: MAKINVEST INVESTIMENTOS EPARTICIPACOES LTDA. - ME, HELIO AIRES DA SILVA, DEPARTAMENTO NACIONALDEPRODUCAO MINERAL

D E C I S Ã O

Vistos.

Trata-se de ação de procedimento comumajuizada por REAL ELEVADORES IMOBILIÁRIA S.A. emface da AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (antigo DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral), MAKINVEST INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ME e HELIO AIRES DA SILVA , objetivando concessão de tutela de urgência para suspender o curso do processo nº 820.752/2008 – DNPM, que temcomo objeto a autorização para realização de pesquisa mineral na área de propriedade da autora.

Em sede de julgamento definitivo de mérito, requer a declaração de nulidade dos atos praticados pela requerida Agência Nacional de Mineração (i) que autorizaram a realização de pesquisa mineral na área de sua propriedade; e (ii) consistentes na análise do relatório final de pesquisa elaborado pela requerida Makinvest, culminando na realização de vistoria in loco na propriedade da requerente à sua revelia, além do cumprimento de exigências sema autorização dos superficiários, coma declaração da ilegalidade dos atos anteriores. Subsidiariamente, requer a declaração da área como disponível, nos termos do artigo 32 do Código de Mineracao.

Relata a autora ser legítima proprietária e possuidora, há 45 anos, de área denominada Fazenda Santa Alteza, localizada no Município de Sorocaba/SP.

Informa que o requerido HÉLIO AIRES DA SILVA iniciou, em 10.09.2008, nos autos do Processo Administrativo DNPM nº 820.752/2008, requerimento de autorização de pesquisa de areia, argila refratária e carvão em área que atinge parcialmente o imóvel de propriedade da Autora. Posteriormente, em 21.09.2009, o requerido cedeu os direitos tratados no bojo do procedimento administrativo em favor de MAKINVEST INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., o que restou deferido pela requerida AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO em21.10.2009.

Relata que a requerida MAKINVEST INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. informara nos autos administrativos, em 25.02.2010, não ter chegado a um acordo com todos os superficiários da área pretendida, de modo que os trabalhos teriamsido realizados por cerca de quatro meses sema autorização da parte autora, emafronta ao art. 29, I, a do Código de Mineracao.

Alega que a entrada da requerida na fazenda Santa Alteza seria amparada em autorização firmada com terceiro arrendatário em data posterior à realização de pesquisa de campo, que tinha por objeto a utilização do solo para cultivo de cereais, tendo, ainda, ultrapassado a área de 96 hectares prevista originalmente, razão pela qual se viu obrigada a ajuizar ação de interdito proibitório (autos nº 1023522-23.2016.8.26.0602, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Sorocaba-SP), obtendo liminar para obstar o ingresso da requerida Makinvest emsuas terras.

Sustenta, portanto, que a pesquisa é ilegal, realizada sema autorização legítima do superficiário, de modo que os atos administrativos referentes ao seu deferimento, bemcomo os demais, incluindo a realização de vistoria em sua propriedade, deverão ser revisados pelo Judiciário. Aduz, ainda, a ocorrência de outras nulidades no curso do processo administrativo, como a informação de endereço desatualizado pela requerida Makinvest, o desvio da finalidade do ato de pesquisa e a conduta especulativa da requerida ao adquirir a expectativa de direito minerário.

Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Inicial acompanhada de documentos. Custas iniciais recolhidas (ID nº 8129754).

Ato contínuo, a Requerente apresentou a petição de ID nº 8580722, requerendo a expedição de carta precatória endereçada à Subseção Judiciária de Sorocaba/SP, para citação da requerida Makinvest, na audiência de instrução designada nos autos da ação de interdito proibitório nº 1023522-23.2016.8.26.0602, dada a dificuldade de sua localização naqueles autos.

Recebidos os autos, foi proferida a decisão de ID nº 8685157, intimando a Requerente a (i) apresentar documentos societários, para aferição da regularidade da procuração de ID nº 8084135, (ii) comprovar sua inscrição junto à Receita Federal do Brasil; e (iii) informar seu endereço eletrônico. Alémdisso, indeferiu o pedido de ID nº 8580722 por falta de amparo legal.

Emresposta, sobreveio a petição de ID nº 9226919, requerendo a juntada de documentos.

Vieramos autos à conclusão.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, recebo a petição de ID nº 9226919 e os documentos que a instruemcomo emenda à petição inicial.

Para concessão de tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC – a probabilidade do direito e o perigo de dano ouo risco ao resultado útildo processo.