Página 279 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Outubro de 2018

Número do processo: 0849002-79.2018.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: CARLA DO SOCORRO GONCALVES PINHEIRO Participação: RECLAMADO Nome: CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA Participação: ADVOGADO Nome: FLAVIO LUIZ LUCAS MOREIRAOAB: 11085/PAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELAV. JOSÉ BONIFÁCIO Nº 1177 - GUAMÁ - BELÉM/PA - CEP: 66.063-010 CARTA - CONVITESEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO 2018 Vara: 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELProcesso n.º: 0849002-79.2018.8.14.0301 Autor (a): CARLA DO SOCORRO GONCALVES PINHEIROEndereço: RUA OSVALDO DE CALDAS BRITO Nº 10, CS B/BAIXOS - JURUNAS - BELÉM/PARé(u): CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARA S/A.Endereço: ROD. AUGUSTO MONTENEGRO S/Nº, KM 8,5 ? COQUEIRO ? BELÉM/PA Data da Audiência de Conciliação: 08 DE NOVEMBRO DE 2018Horário: 11:30 hs às 12:00 hsLocal: 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL: AV. JOSÉ BONIFÁCIO Nº 1177, 2º ANDAR, GUAMÁ, BELÉM-PA O Tribunal de Justiça do Estado do Pará em atenção à determinação do Conselho Nacional de Justiça de cumprimento de META, que visa aumentar os casos resolvidos por conciliação em relação ao ano anterior, instituiu aSEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO 2018,cujo objetivo é o de incentivar os benefícios da conciliação para a rápida solução das demandas envolvendo a reclamada, adotando como estratégia a disponibilização de encontro entre as partes de modo a lhes permitir a formalização de um acordo que se revele satisfatório a ambas. Assim, este Juizado convida o (a) parteCENTRAIS ELÉTRICAS DO PARA S/A.,a comparecerem à sessão de conciliação em data, horário e local conforme acima mencionados, oportunidade em que as partes poderão pôr fim ao conflito. SIMONE MARANHÃOSECRETARIA DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELDE ORDEM DA MMª JUÍZA DE DIREITO Observação: O não comparecimento à audiência acima designada, ou não havendo acordo, mantem-se a data da audiência previamente agendada no ato da abertura do processo no Juizado de origem.

Número do processo: 0830735-93.2017.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: NAGIB JORGE DAMOUS FILHO Participação: RECLAMADO Nome: Tam Linhas aereas Participação: ADVOGADO Nome: FABIO RIVELLIOAB: 29760/SPProcesso nº: 0830735-93.2017.814.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38,caputda Lei nº 9.099/95.A questão versa sobre responsabilidade contratual.A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se a demandada no conceito legal de fornecedor e o autor no conceito legal de consumidor.Tal relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que veio disciplinar a defesa do consumidor, obedecendo aos preceitos constitucionais, notadamente os estabelecidos no capítulo da ordem econômica.O sistema consumerista tem princípios que, para resolução do caso em tela, ora se invoca, tais como o princípio da transparência, da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, do dever do fornecedor de informar, clara e precisamente, os produtos e serviços oferecidos e a proteção do consumidor contra a potencial e efetiva produção dos danos causados a partir do estabelecimento desta relação de consumo.Avaliando o mérito da lide, entendo que o pedido não deve prosperar.Ora, o próprio reclamante informa que compareceu ao embarque 15min após a aeronave fechar as portas.Ou seja, apesar de ter efetuado o check-in eletrônico, deixou de cumprir com a sua obrigação de chegar no embarque na hora determinada pela empresa reclamada e pela ANAC, qual seja, com 30min antes da hora estabelecida no bilhete de passagem.Ao se realizar a compra da passagem, o passageiro é informado do horário do check-in, bem como fica disponível no site da empresa o horário mínimo para comparecimento ao embarque, com antecedência de pelo menos 1 hora.Ressalte-se que tal informação é amplamente divulgada pela reclamada em seu site, bem como consta no site da ANAC a referida determinação, através do art. 16 da Portaria 676/2000.O reclamante apesar de ciente do horário optou por não cumpri-lo, comparecendo na sala de embarque após o fechamento das portas da aeronave.Ademais, sabe-se que para se realizar a decolagem, necessário se faz a realização de alguns procedimentos de manutenção e, para que o voo decole no horário previsto, o check-in é encerrado antes do horário de decolagem, bem como o embarque é encerrado após as verificações de segurança e antes do horário da saída do voo, permitindo, assim, o taxiamento da aeronave e os procedimentos de praxe.Verifica-se claramente que a perda do voo ocorreu por culpa exclusiva do autor que não observou as determinações da reclamada e da própria ANAC quanto ao horário para a realização do embarque.Dessa forma, fica afastada a responsabilidade da reclamada, já que há provas suficientes para demonstrar que o reclamante assumiu o risco ao descumprir a determinação constante no seu bilhete e nos sites da reclamada e da Anac.Nesse sentido:DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE VOO. ATRASO DO PASSAGEIRO. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio,