Página 2622 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Outubro de 2018

apresentada, em diversas oportunidades, limitando-se sempre a suscitar a ausência do contrato, omitindo se quanto ao conteúdo dos outros documentos que efetivamente constam dos autos.

Outrossim, a ausência de apresentação do instrumento do contrato bancário, por si só, não pode justificar a inadimplência do correntista, sob pena de enriquecimento ilícito, vedado pelo art. 884 do CC/2002.

Ainda, não merece acolhida a alegação da parte ré de necessidade de apresentação também do contrato relativo à obrigação acessória, relativa ao IOF e IOF complementar. O referido imposto é tributo indireto, repassado ao consumidor final por ocasião da concretização da operação financeira, apresentando se como um de seus custos. Não se trata, por conseguinte, de obrigação acessória, tampouco exige a formação de instrumento em separado. Assim, a tese defensiva carece de amparo legal.

Outrossim, a alegação de pendência de ação de prestação de contas, movida pela parte ré contra a instituição bancária autora, não impede o reconhecimento do débito específico cobrado nesta ação.

A ação de prestação de contas movida pelo correntista em face do banco, na modalidade de exigir contas, visa à obtenção do detalhamento da movimentação financeira da sua conta corrente podendo ou não englobar todas as operações as suas operações. Logo, seu ajuizamento não inviabiliza a ação de cobrança, pelo banco, de valor determinado relativo a contrato específico de mútuo.

Ademais, em consulta ao sistema processual Apolo, verifica-se que a ação ajuizada pela parte ré, autuada sob o nº 0057211-06.2016.4.02.5120, tem por objeto prestação de contas relativa à conta corrente nº 003.00002280-5, mantida junto à agência nº 0187-2 (Nilópolis). Por sua vez, a presente ação versa sobre contrato de mútuo contratado na conta nº 00001410-9, mantida junto à agência nº 1094 (Pavuna).

Em suma, resta comprovada a existência do contrato de mútuo pactuado entre as partes, registrado sob o nº 19.1094.734.0000096.27, na modalidade de disponibilização de limite de crédito denominada Girocaixa Fácil, cujo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) foi creditado na conta corrente da pessoa jurídica em 13/07/2012, cuja inadimplência restou verificada a partir da parcela vencida em 05/02/2014, resultando no vencimento antecipado 60 (sessenta) dias depois, em 06/04/2014.

Passo, pois, à análise do quantum debeatur.

Primeiramente, considerando que a cobrança em debate envolve a atualização do débito mediante aplicação do índice denominado comissão de permanência, cumpre tecer algumas considerações sobre essa taxa.

A comissão de permanência foi instituída pela Resolução nº 15 do Banco Central do Brasil, de 28/01/1966, a qual estabeleceu, em seu inciso XIV:

XIV - Aos títulos descontados ou caucionados e aos em cobrança simples liquidados após o vencimento é permitido aos bancos cobrar do sacado, ou de quem o substituir, "comissão de permanência", calculada sobre os dias de atraso e nas mesmas bases proporcionais de juros e comissões cobrados ao cedente na operação primitiva.

Posteriormente, o Bacen editou a Resolução nº 1.129, de 15/05/1986, a qual previu o seguinte:

I - Facultar aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor, "comissão de permanência", que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento.

II - Além dos encargos previstos no item anterior, não será permitida a cobrança de quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos.

III - Quando se tratar de operação contratada até 27.02.86, a "comissão de permanência" será cobrada:

a) nas operações com cláusula de correção monetária ou de variação cambial - nas mesmas bases do contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento;

b) nas operações com encargos prefixados e vencidas até 27.02.86 - até aquela data, nas mesmas bases pactuadas no contrato original ou a taxa de mercado praticada naquela data, quando se aplicará o disposto no art. do Decreto-lei nº 2.284/86, e de 28.02.86 até o seu pagamento ou liquidação, com base na taxa de mercado do dia do pagamento; e

c) nas operações com encargos prefixados e vencidos após 27.02.86 - com base na taxa de mercado do dia do pagamento.

Por fim, a comissão de permanência restou extinta, a partir de setembro de 2017, através da Resolução nº 4.558, de 23/02/2017. Vejamos:

Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil podem cobrar de seus clientes, no caso de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações, exclusivamente os seguintes encargos:

I - juros remuneratórios, por dia de atraso, sobre a parcela vencida;

II - multa, nos termos da legislação em vigor; e

III - juros de mora, nos termos da legislação em vigor.