Página 1423 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2018

lide ou, caso desejem produzir provas, as especifiquem, justificando a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão. Int. - ADV: ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO (OAB 181735/SP), FELIPE ALEXANDRE GUERRA DOS SANTOS (OAB 355975/SP)

Processo 1057971-05.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Pensão - M.M.J.B. - Vistos. Margarida Maria de Jesus Basílio, qualificado (a)(s) a fls. 1, ajuizou (aram) ação de conhecimento de procedimento comum em face de Iprem - Instituto de Previdência Municipal de São Paulo e Maria Lica Aquino, já considerada a emenda à inicial de fls. 78/79, alegando que: foi casada com o ex-servidor municipal José Basílio Filho, falecido em 2015; quando do falecimento de José, tinha ele uma ex-companheira, a senhor Maria Lica Aquino, que vem recebendo o valor total da pensão por morte deixada por ele; por ter sido companheira do falecido, faz jus a receber a pensão pela morte dele, à razão de 50%, já que a outra metade cabe à excompanheira. Pediu (ram), em consequência, seja declarado o seu direito ao recebimento de 50% da pensão por morte de José Basílio, bem como seja o réu condenado a pagar-lhe os valores em arraso a contar de 23 de abril de 2015. Requereu (ram), ainda, a concessão de tutela provisória de urgência para idêntico fim. Instruiu (íram) a petição inicial com os documentos de fls. 6/74. Indeferida foi a tutela provisória de urgência e determinada a emenda à inicial para incluir, como litisconsorte passivo necessário, Maria Lica Aquin, bem como que prestasse a autora esclarecimentos (fls. 76). Emenda à inicial foi ofertada a fls. 78/79 e veio a ser recebida a fls. 80. Dada vista dos autos ao Ministério Público, requeridos foram esclarecimentos por parte da autora (fls. 84), o que se determinou pela decisão de fls. 86. A fls. 88, noticiou-se o falecimento da autora e pugnou-se pela extinção do feito (fls. 88), do que se deu ciência ao réu (fls. 90/91), que se quedou inerte (fls. 92). Aberta vista dos autos ao Ministério Público, manifestou-se o Parquet no sentido da cessação de sua intervenção no feito ante o falecimento da autora (fls. 96). Facultada a habilitação de sucessor (a)(es) da falecida (fls. 97), deixou-se de requerê-la (fls. 99). É o relatório. Passo a decidir. Ajuizada foi a presente ação para fins de recebimento, pela autora, de pensão por morte deixada por servidor público da Prefeitura de São Paulo já falecido e com quem havia sido casada. Todavia, veio a autora a falecer no curso do processo (fls. 88), motivo pelo qual de rigor é a extinção do feito sem exame do mérito,tendo em vista não ter havido habilitação de sucessor (a)(es) dela. Posto isto, julgo extinto o processo sem exame do mérito nos termos do art. 313, § 2º, II, parte final, do C.P.C.. Não há custas e despesas e descabe impor pagamento de honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. e C.. São Paulo, 20 de setembro de 2018. Randolfo Ferraz de Campos Juiz (ª) de Direito - ADV: MANOEL JOSÉ DE ASSUNÇÃO (OAB 217508/SP)

Processo 1059658-80.2017.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - Posto isto, julgo procedente a ação proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO para condenar a ré, observada a legislação citada no precedente tópico, na obrigação de fazer consistente em, em até quatro anos, providenciar regularização fundiária, executando nesse interregno todas as obras de infraestrutura exigidas pelas legislações municipal e federal, para o que, inclusive, deverá providenciar (i) demarcação urbanística (prazo de 6 meses; arts. 11, IV, e 19 e ss., todos da Lei Federal n. 13.465/17) e (ii) projeto de regularização fundiária (prazo de doze meses), observados os requisitos mínimos dos arts. 35 e 36, ambos da Lei Federal n. 13.465/17. O cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura, a ser incluído no projeto de regularização fundiária, deverá observar estritamente o prazo de quatro anos. Fluirá multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento dos prazos e das condições estabelecidas na condenação atinente à regularização ora determinada, passível de majoração em caso de mora prolongada se constatada em cumprimento de sentença. Não há imposição de pagamento de verbas de sucumbência a favor do autor, pois não despendeu valor em pecúnia a título de custas e despesas, de que está isento, ex vi do art. 18 da Lei Federal n. 7.347/85, preceito legal este a dispensar, também, pagamento a seu favor de honorários, visto que “... ‘posiciona-se o STJ no sentido de que, em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do ‘Parquet’. Dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento, não pode o ‘parquet’ beneficiar-se de honorários, quando for vencedor na ação civil pública’ (EREsp 895.530/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 18.12.09)” (STJ, REsp 1.099.573/RJ, 2ª T., Rel. Min. Castro Meira, v.u., j. 27.4.10, DJe 19.5.10). P.R.I. e C.. São Paulo, 19 de setembro de 2018. Randolfo Ferraz de Campos Juiz (ª) de Direito -ADV: SILVANA NAVES DE OLIVEIRA SILVA ROSA (OAB 78610/SP)

Processo 1060469-40.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Concessão / Permissão / Autorização - Rapido Vale do Sol Transporte e Turismo Ltda - Vistos. Intimado, não efetuou o impetrante as custas e demais despesas conforme acima certificado. Destarte, nos termos do art. 485, I c/c art. 486, § 2º ambos do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e consequentemente, EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Oficie-se nos termos de fls. 66, à OAB. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. PRI. - ADV: DANIELLE CRISTHINA DEDA FERREIRA (OAB 46165/PR)

Processo 1061153-62.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - BANCO DO BRASIL S/A - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Posto isto, julgo parcialmente procedente a ação ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a pagar ao autor os valores por ele já desembolsados e dos que vier a desembolsar para cumprimento da condenação judicial proferida no processo trabalhista de autos n. 0168600-56.1999.5.02.0060 (60ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital) relativamente aos reclamantes que se insiram na hipótese do inc. I do art. 4º da Lei Estadual n. 13.286/08 (considerando, para tanto, o art. 5º da Lei Estadual n. 10.430/71)- Grupo A -, valores estes a serem devidamente apurados em sede de execução, ficando desde já fixada a aplicação, tanto a título de correção como de incidência de juros de mora, da Taxa Selic, lá, inclusive, a contar de cada desembolso. Pela recíproca sucumbência, arcará cada parte com metade das custas e despesas além de honorários advocatícios (a favor do autor e dado o valor da condenação - Grupo A - e a favor da ré - Grupo B e C -, dado o valor ora tido como inexigível, vedada a compensação entre tais verbas) ora fixados nos patamares mínimos do art. 85, § 3º, incs. I e ss. (frisando o escalonamento previsto em tal preceito de lei: 10% até 200 salários mínimos, 8% sobre o que excede 200 salários mínimos e até o limite de 2.000 salários mínimos e assim por diante), devendo ser considerado a respeito (i) os valores dos débitos ora tidos como devido e como não devido ao tempo do ajuizamento da ação e (ii) o valor do salário mínimo vigente ao tempo deste mesmo