Página 3013 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2018

Processo 1001000-22.2017.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S/A - Manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça. - ADV: FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ (OAB 142568/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Processo 1001789-84.2018.8.26.0196 - Procedimento Comum - Representação comercial - Ângelo César Chieregato -Expeça-se mandado para tentativa de citação da empresa requerida, observando-se os endereços indicados às fls. 288. Int. - ADV: NILTON BELOTI FILHO (OAB 259241/SP)

Processo 1002507-18.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - Antonio Marcos Esteves da Silva -Seguradora Lider dos Consorcios de Seguro DPVAT SA - A - DO RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança, proposta por ANTONIO MARCOS ESTEVES DA SILVA devidamente qualificado e representado nos autos, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, em mesmo local qualificada, alegando, em síntese, que em 28 de maio de 2016 foi vítima de acidente de trânsito e restou com três fraturas no tornozelo. Afirma já ter recebido na via administrativa o valor de R$ 381,68, não compatível com a sua incapacidade. Por essa razão, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento da complementação do seguro obrigatório DPVAT no importe de R$ 13.249,48, com a devida atualização. Deu à causa o valor de R$ 13.249,48. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 08 “usque” 50. Emenda à inicial a fls. 52. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 61/85), aduzindo preliminar de falta de pressuposto por ausência de documentação indispensável, e, no mérito, sustenta que o autor não faz jus ao benefício pleiteado nos autos, pois não há comprovação de sua incapacidade. Pleiteou pela improcedência do pedido. Houve réplica a fls. 137/142. Saneador a fls. 143/144, oportunidade na qual foi afastada a preliminar. Laudo médico-pericial a fls. 170/174. Manifestação sobre o laudo da parte ré a fls. 178/180 e do autor a fls. 182. Alegações finais da ré a fls. 186/187 e do requerente a fls. 188. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO Anela o autor a condenação da requerida à complementação do seguro obrigatório no valor de R$ 13.249,48, pois o valor pago na seara administrativa não condiz com a sua incapacidade. De outro lado, a ré refutou a alegação de invalidez permanente do autor. É fato incontroverso, porque não impugnado (artigos 374, I e III CPC) o acidente sofrido pela parte autora. Restou como ponto controvertido: a incapacidade do autor e para sua demonstração deferiu-se a prova pericial, devidamente consumada, em cujo laudo (fls. 170/174) constou: “Diante do exposto conclui-se que: há nexo de causalidade presumido entre as lesões descritas e o acidente ocorrido em 28/05/2016. Conforme art. da Lei 6,194 de 19 de dezembro de 1974 alterado pela Lei 11.945/09 e Lei 11.945 de 04/06/2009 D.O.U.: estimo o dano patrimonial em 12,5%: relacionada a sequela moderada (50%) da mobilidade funcional do tornozelo direito (25%)”. (fls. 173 negrito nosso). Assim, de acordo com o laudo médico pericial, o autor apresenta a sequela mencionada na inicial que corresponde a 12,5% de percentual pela perda funcional do membro superior direito, totalizando a quantia de R$ 1.687,50. De acordo com o exposto na inicial, ratificado em contestação e demonstrado pelos documentos de fls. 47, o autor já recebeu o prêmio do seguro no valor de R$ 381,68. Portanto, a complementação a ser efetuada pela requerida é de R$ 1.305,82 para totalizar o valor apontado no laudo. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C- DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO MARCOS ESTEVES DA SILVA em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.305,82, que deverá ser acrescida de correção monetária, desde a data do acidente (REsp 148.362-0/SC) e de juros de mora a partir da citação, ambos os acréscimos calculados até a data do efetivo pagamento e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que fundamento no art. 487, I, do NCPC. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par.2º, do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. E o artigo 85 assim dispõe: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Ante a sucumbência recíproca, como a parte ré sucumbiu em parte mínima do pedido, responderá o autor, por inteiro, pelas despesas processuais e honorários advocatícios (art. 86, par. único do NCPC), que fixo em R$ 700,00, cuja execução permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência da sucumbente, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, par.3º, da Lei 13.105/15 (Novo CPC). Determino ainda que, caso haja recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: “Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.” Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º) as unidades judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Uma vez transitada em julgado e não cumprida a obrigação voluntariamente pela parte devedora no prazo de quinze (15) dias (artigo 523, caput, do NCPC), determino seu prosseguimento, com a penhora e avaliação (artigo 523, parágrafo 3º, do NCPC), quando a dívida será acrescida de multa de dez por cento (10%), nos termos do artigo 523, par.1º do Novo Código de Processo Civil, desde, é claro, que haja pedido da parte credora (artigo 524 do NCPC). No silêncio desta, anote-se a extinção e arquivemse os autos já que exaurida a atividade jurisdicional cognitiva (art. 494, do NCPC). P.I. - ADV: FERNANDO HENRIQUE ALVES PEREIRA (OAB 380467/SP), EDUARDO COSTA BERTHOLDO (OAB 115765/SP)

Processo 1002611-73.2018.8.26.0196 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thiago Luiz Souza Silva - Lojas Renner S/A - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com danos morais, proposta por THIAGO LUIZ SOUZA SILVA em face de LOJAS RENNER S/A, aduzindo, em síntese, que seu nome foi inserido no cadastro de proteção ao crédito, sem ser notificado, por dívida não contraída junto à loja requerida. Ajuizou ação de exibição de documentos, autos n. 1029210-54.2015.8.26.0196, buscando a exibição do contrato n. 35594433856, que não foi exibido pela requerida. Sofreu abalo moral. Assim, anela a declaração de inexistência do contrato n. 35594433856 e inexigível o valor de R$ 342,12. Deu à causa o valor de R$ 342,12. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 07 usque 10. Devidamente citada, a ré ofereceu contestação (fls. 17/31), pautando pela improcedência da ação diante do contrato celebrado entre as partes de forma regular, mediante assinatura do autor. Portanto, não há irregularidades, nem danos morais indenizáveis. Juntou documentos (fls. 32/64). Houve réplica (fls. 68/70). Saneador a fls. 71/72. Laudo pericial grafotécnico juntado a fls. 80/92. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais por memoriais: autor (fls. 100) e requerida (fls. 101/103). É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO As questões suscitadas nestes autos constituem matéria a desnecessitar de produção de provas em audiência, motivos pelos quais se conhece diretamente do pedido nos termos do artigo 355, I, da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil). O autor pretende a declaração de inexistência do contrato n. 35594433856 e inexigível o valor de R$ 342,12, em razão da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes por contrato desconhecido e não celebrado com a