Página 1 do Associação Paulista de Municípios (APM) de 9 de Outubro de 2018

Associação Paulista de Municípios
há 3 anos
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São Paulo , 09 de Outubro de 2018 • Diário Oficial do

ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

JANAÍNA DA CONCEIÇÃO SILVÉRIO DE OLIVEIRA , Presidente da Comissão PAD01/2018, nomeada por força da Portaria 63/2018, do executivo municipal de Barra do Turvo estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, torna pública a convocação de NAGIL APARECIDO DE ALCANTARA , para comparecer na Prefeitura Municipal de Barra do Turvo até o dia 10/10/2018.

Horário de atendimento: das 07h40min às 11h40min e das 13h40min às 16h40min.

Município de Barra do Turvo/SP, 08 de outubro de 2018.

JANAÍNA DA CONCEIÇÃO SILVÉRIO DE OLIVEIRA

Presidente do PAD 01/2018.

Publicado por: Edilson Farias de Lima Código Identificador: 9EFFCE7F

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO

DECRETO Nº 558/2018.

DECRETO Nº 558/2018.

"Define as diretrizes para implementação e operacionalização da logística reversa (responsabilidade pós-consumo) no Município de

Expediente:

Associação Paulista de Municípios – APM

Diretoria Administrativa

Presidente: Marcos Monti - Prefeito de São Manuel (1993 a 1996)

1º Vice-Presidente:

2º Vice-Presidente: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito de Bertioga

(1993 a 1996 e 2009 a 2012)

3º Vice-Presidente: Herculano Castilho Passos Júnior - Prefeito de Itu

(2005 a 2008 e 2009 a 2012)

4º Vice-Presidente: Diego de Nadai - Prefeito de Americana (2009 a 2012)

Secretário Geral: Aquevirque Antonio Nholla - Vice-Prefeito e Vereador

de São João da Boa Vista (1993 a 1996 e 1983 a 1992)

1º Secretário: Antônio Cesar Simão - Prefeito de Itapuí (1993 a 1996)

2º Secretário: Sebastião Misiara - Vereador de Barretos (1972 a 1996)

3º Secretário: Jamil Akio Ono - Prefeito de Andradina (2009 a 2012)

Tesoureiro Geral: Carlos Alberto Cruz Filho - Vereador e Vice-Prefeito de

Campinas (1983 a 1988 e 1997 a 2000)

1º Tesoureira: Marisa de Souza Pinto Fontana - Prefeita de Socorro (de

2009 a 2012)

2º Tesoureiro: José Ademir Infante Gutierrez - Prefeito de Teodoro

Sampaio ( 2005 a 2008 e 2009 a 2012)

3º Tesoureiro:

O Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo é uma solução

voltada à modernização e transparência da gestão municipal.

s Municípios do Estado de São Paulo • ANO IX | Nº 1863

Barra do Turvo, e dá outras providências."

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, no uso das atribuições que a lei lhe confere;

Considerando que, perante a Legislação Federal, o município é responsável pela organização e prestação direta ou indireta dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - Leis Federais nºs 11.445/2007 e 12.305/2010;

Considerando que, de acordo com o artigo 30 da Lei nº 12.305/2010, fica instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos, entre outros;

Considerando que o artigo 13 do Decreto Federal nº 7.404/2010, regulamenta a Lei Federal nº 12.305/2010, definindo a logística reversa como um instrumento de desenvolvimento econômico e social pelo conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;

Considerando o Decreto Federal nº 9.177/2017, que regulamenta o artigo 33 da Lei nº 12.305/2010 e complementa os artigos 16 e 17 do Decreto Federal nº 7.404/2010, estabelecendo normas para assegurar a isonomia na fiscalização e no cumprimento das obrigações imputadas

os fabricantes, aos importadores, aos distribuidores e aos comerciantes de produtos, seus resíduos e suas embalagens sujeitas a logística reversa;

Considerando que a Lei Municipal nº 563 , de 16 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos;

DECRETA:

Art. 1ºFicam definidas as diretrizes para o aprimoramento, implementação e operacionalização da responsabilidade pós-consumo no Município de Barra do Turvo.

§ 1º Embalagens em geral: significa as embalagens que compõe a fração seca dos resíduos sólidos urbanos ou equiparáveis, exceto aquelas classificadas como perigosas pela legislação brasileira, as quais podem ser compostas de:

I - papel e papelão;

II - plástico;

III - alumínio;

IV - aço;

V - vidro;

VI - embalagens cartonadas longa vida.

§ 2º A logística reversa, conforme definida no inciso XII, do artigo , da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 e o Decreto Federal nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, integra e operacionaliza a responsabilidade pós consumo para fins desta Lei.

Art. 2º São obrigados e estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos e embalagens após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos que, por suas características, exijam ou possam exigir sistemas especiais para acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento ou