Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 9 de Outubro de 2018

(NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA)

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Atos dos Relatores

Decisões

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RECURSO ELEITORAL Nº 124-90.2018.6.23.0005

RECORRENTE: WELBER DO CARMO FREITAS FILHO

ADVOGADO: HENRIQUE KEISUKE SADAMATSU OAB/RR 208-A

RELATOR: ALEXANDRE MAGNO

EMENTA: RECURSO ELEITORAL FILIAÇÃO PARTIDÁRIA CONDIÇÃO DE ELEITOR NECESSIDADE NÃO COMPARECIMENTO A REVISÃO DO ELEITORADO NO PERÍODO PREVISTO TÍTULO ELEITORAL CANCELADO ALISTAMENTO ELEITORAL INEXISTENTE NO PERÍODO DE PROCESSAMENTO DAS FILIAÇÕES PARTIDÁRIAS AUSÊNCIA DE PLENO GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS NO PERÍODO EM QUE A INSCRIÇÃO ELEITORAL PERMANECEU CANCELADA POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO ELEITORAL IRRELEVÂNCIA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INEXISTÊNCIA DECISÃO MANTIDA.

1. O não atendimento à convocação para revisão de eleitorado, com coleta de dados biométricos, por ser obrigação a todos imposta (art. 15, inciso IV, da CF/88), importa no cancelamento da inscrição eleitoral.

2. Por ser o alistamento eleitoral condição de elegibilidade e pré requisito para a filiação partidária (art. 14, § 3º, inciso III, da CF/88), ausente o requisito do pleno gozo dos direitos políticos para reconhecimento da filiação partidária.

3. Inexistência do cerceamento do direito de defesa e do contraditório, vez que os documentos juntados às fls. 13/17 são meras reproduções do que já consta nos cadastros da Justiça Eleitoral, os quais são abertos à consulta; versando a questão, por outro lado, sobre matéria exclusivamente de direito, a qual foi amplamente debatida na presente demanda.

4. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, acordam os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso Eleitoral, mantendo-se integralmente a decisão recorrida, nos termos do voto do Juiz Relator, que passa a integrar o presente julgado.

Boa Vista-RR, 04 de outubro de 2018.

Juiz JEFFERSON FERNANDES

Presidente, em exercício

Juiz ALEXANDRE MAGNO

Relator