Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2018

Diário Oficial da União
mês passado

. METAS INTERMEDIÁRIAS Quantitativo de produtos

(Art. 2º, inciso X) esperado

(A)




. Elaborar trabalhos técnicos relacionados ao desenvolvimento regional e/ou planos de desenvolvimento regional (estudos, análises, pareceres técnicos ou termos de referência). 

22 

. Elaborar manifestações técnicas em convênios ou instrumentos congêneres, englobando: aprovação de planos de trabalho; vistoria in loco; e análise de documentos integrantes de projetos
básicos/termos de referência. 

400 

UNIDADE DE AVALIAÇÃO (Art. 7º): Secretaria de Infraestrutura Hídrica - SIH.

META GLOBAL (Art. 2º, inciso IX): Aperfeiçoar a gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF com bacias hidrográficas do nordeste setentrional. Fortalecer a capacidade de planejamento de longo prazo da implantação de infraestrutura hídricas. Realizar a gestão dos convênios e termos de compromisso de forma a promover o desenvolvimento nacional através do melhor aproveitamento dos recursos da água e do solo.




. METAS INTERMEDIÁRIAS
(Art. 2º, inciso X) 

Quantitativo de produtos
esperado
(A) 

. Controlar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento do PISF com realização de reuniões de monitoramento. 


. Produzir relatórios gerenciais de acompanhamento do PISF. 

12 

. Elaborar editais para contratação de obras ou serviços no âmbito do PISF. 


. Produzir relatório de execução das atividades ambientais do PISF. 


. Elaborar pareceres e/ou nota técnica(s) para efetividade das políticas públicas de infraestrutura hídrica. 

321 

. Realizar vistorias in loco para acompanhar a execução dos convênios e termos de compromisso. 

17 

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

PORTARIA Nº 285, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018

Reconhece situação de emergência em municípios.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção II, de 23 de dezembro de 2008, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme informações constantes na tabela abaixo.


. UF 

Município 

Desastre 

Decreto 

Data 

Processo 

. MG 

Joaíma 

Seca - 1.4.1.2.0 

052 

18/09/2018 

59051.005992/2018-46 

. MG 

Espinosa 

Seca - 1.4.1.2.0 

2.871 

06/09/2018 

59051.006014/2018-11 

. MG 

Claro dos Poções 

Seca - 1.4.1.2.0 

022 

24/09/2018 

59051.006015/2018-66 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 286, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E

DEFESA CIVIL DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO

NACIONAL, nomeado pela Portaria n. 1.799, publicada no DOU,

de 31 de agosto de 2016, Seção II, consoante delegação de

competência conferida pela Portaria MI n. 195, de 14 de agosto de

2015, publicada no DOU, de 17 de agosto de 2015, e tendo em

vista as disposições da Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010,

da Portaria 384, de 23 de outubro de 2014, e ainda, o contido no

Processo Administrativo n. 59050.001253/2014-61, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de

resposta previstos no art. 4º da Portaria n. 405, de 07 de novembro

de 2016, que autorizou empenho e transferência de recursos ao

Município de Quedas do Iguaçu - PR, para ações de Defesa Civil,

para até 05/04/2019.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da

Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua

assinatura.

RENATO NEWTON RAMLOW

Ministério da Justiça

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.715, DE 5 DE OUTUBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de

suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das

Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição,

regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e

considerando o resultado do parecer proferido pela Comissão de

Anistia, na 15ª Sessão de Turma, realizada no dia 25 de julho de

2017, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72254, resolve:

Declarar anistiado político RAIMUNDO SERRINHA

PEREIRA CHAVES, inscrito no CPF sob o nº 555.879.256-68, e

conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em

prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos

termos do art. 1º, incisos I e II, c/c art. , § 2º, da Lei nº 10.559,

de 13 de novembro de 2002.

TORQUATO JARDIM

PORTARIA Nº 1.716, DE 5 DE OUTUBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 202 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08704.008859/2015-36, do Ministério da Justiça, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, PATRICK KIYE MUNZIMI, de nacionalidade congolesa, filho de Mungalu Munzimi e de Matiki Luwelo, nascido em Vanga, na República Democrática do Congo, em 16 de agosto de 1980, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 12 (doze) anos, 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias, a partir de sua saída.

TORQUATO JARDIM

PORTARIA Nº 1.717, DE 5 DE OUTUBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere os arts. 202 e 206 do Decreto n 9.199, de 20 de novembro de 2017, e tendo em vista o que consta dos Processos n 08000.046573/2016-67 e 08000.037477/2018-90, do Ministério da Justiça, resolve:

Indeferir o pedido de revogação da expulsão de PRECIOUS EBERE EMMANUEL, de nacionalidade nigeriana, filha de Cyril Nwoma e de Caroline Nwoma, nascida na República Federal da Nigéria, em 7 de março de 1969, por ausência de amparo legal.

TORQUATO JARDIM

PORTARIA Nº 1.718, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 202 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.002313/2015-18, do Ministério da Justiça, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JHON FREDDY MANCO TORRES, de nacionalidade colombiana, filho de Juan Manuel Manco Suarez e de Ana Libia Torres, nascido na República da Colômbia, em 22 de outubro de 1973, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 5 (cinco) anos, a partir de sua saída.

TORQUATO JARDIM

RENATO NEWTON RAMLOW

DESPACHO Nº 651, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018

Processo: 08280.008275/2017-51. Assunto: Indeferimento de recurso de pedido de naturalização. Interessada: NEMAT NAJEM.

1. No uso da competência a mim atribuída pelo art. 218 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, recebo o recurso e, quanto ao mérito, indefiro-o, mantendo a decisão ora recorrida, tendo em vista que a interessada não atendeu ao disposto no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017.

TORQUATO JARDIM

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA

ECONÔMICA

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA

ECONOMICA

ATA DA 131ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO

Às 10h14 do dia 03 de outubro de 2018, o Presidente do Cade, Alexandre Barreto de Souza, declarou aberta a presente sessão. Participaram os Conselheiros do Cade, João Paulo de Resende, Paulo Burnier da Silveira, Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Mauricio Oscar Bandeira Maia, Polyanna Ferreira Silva Vilanova e Paula Azevedo. Presentes o Procurador-chefe Adjunto da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, Walter de Agra Júnior, o representante do Ministério Público Federal junto ao Cade, Márcio Barra Lima, e o Secretário do Plenário, Paulo Eduardo Silva de Oliveira.

O Presidente do Cade iniciou saudando estudantes do curso de Direito do IESB, que participam de visita ao Cade acompanhados do Professor de Direito Econômico, Fernando Nascimento, e assistem a presente sessão de julgamento. Na sequência o Presidente anunciou nova edição do Programa de Intercâmbio do Cade - PinCade, que estará com inscrições abertas no período de 04/10 a 04/11/2018.

JULGAMENTOS

10. Embargos de declaração e Pedidos de Reapreciação no Processo Administrativo nº 08012.004674/2006-50

Representantes: Senador Eduardo Suplicy

Representados: Associação Brasileira de Embalagens Flexíveis (ABIEF), Associação Brasileira dos Fabricantes de Embalagens Laminadas (ABRAFLEX), Alberto Carlos da Silva Carvalheiro, Alcoa Alumínio S.A., Antônio Adão Scarfella Parra, Bafema S.A. Indústria e Comércio, Canguru Embalagens Ltda., Celocorte Embalagens Ltda., Converplast Embalagens Ltda., Eduardo Domingues de Oliveira Belleza, Embalagens Flexíveis Diadema S.A., Peeqflex Embalagens Ltda. (atual denominação de Empax Embalagens Ltda.), Hélio Robles de Oliveira, Inapel Embalagens