Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2018

Diário Oficial da União
ano passado

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em continuidade ao cumprimento da decisão judicial prolatada nos autos do Processo 0000364-09.2017.5.10.0022, na qual a 22ª Vara do Trabalho de Brasília/DF - TRT da 10ª Região determinou conclusão da análise do Pedido de Registro Sindical SC17346, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 765/2018/CGRS/SRT/MTb resolve: INDEFERIR o Pedido de Registro Sindical 46210.001727/2015-24 (SC17346) de interesse do Sindicato da Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo do Estado de Mato Grosso - SINDPSS (CNPJ 12.010.268/0001-93), com respaldo no parágrafo único do art. 25 da Portaria supracitada.

MAURO RODRIGUES DE SOUZA

DESPACHO DE 5 DE OUTUBRO DE 2018

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em continuidade ao cumprimento da Decisão Judicial prolatada nos autos do Processo 0000636-67.2016.5.10.0012, na qual a 12ª Vara do Trabalho de Brasília - TRT da 10ª Região determinou o desarquivamento dos autos do Processo 46215.012484/2012-67 e prosseguimento regular do pedido, considerando a devolução do Of.

808/2018/SEARQ/CGRS/SRT/MTb resolve, com fundamento no art. 26, § 4º da Lei 9.784/1999, na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 767/2018/CGRS/SRT/MTb, NOTIFICAR o Representante Legal do Sindicato dos Fiscais de Tributos do Município de Itaboraí -SINDIFITA (CNPJ 14.847.143/0001-48), Processo

46215.012484/2012-67, para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 25, parágrafo único, da Portaria supramencionada: (1) Ata de eleição e apuração de votos da diretoria, registrada em cartório da comarca sede da entidade requerente, acompanhada de lista de presença (nos moldes do art. 3º, inciso IV c/c art. 42, § 1º); (2) Ata de Posse da diretoria, registrada em cartório da comarca sede da entidade requerente (nos termos do art. 3º, inciso V c/c art. 42, § 1º); (3) Contracheque OU declaração do Órgão OU Cópia autenticada do termo de nomeação de todos os membros da diretoria (conforme Enunciado 65, publicado em 10/05/2016 no DOU, Seção 1, nº 88, pág. 153; (4) Comprovante Original de pagamento da GRU referente ao custo da segunda publicação no DOU. Ressalta-se ainda que a entidade deverá acessar o endereço eletrônico http://www.trabalho.gov.br e, na página inicial, selecionar: Sindicatos / Cadastro de Entidades / Cadastro Nacional de Entidades Sindicais / Registro Sindical (SC) / Grau da Entidade / CNPJ. Utilizando-se de Certificação Digital (art. 37 da Portaria 326/2013), na própria SC13469, fornecer as informações necessárias para atualização do pedido.

MAURO RODRIGUES DE SOUZA

Ministério dos Transportes,

Portos e Aviação Civil

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

DECISÃO Nº 146, DE 5 DE OUTUBRO DE 2018

Defere pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 154.305 (s)(1)(ii) do RBAC nº 154 no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim (SBGL).

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos XXI e XXX, da mencionada Lei, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 11 (RBAC nº 11),

Considerando a importância da disponibilização do serviço público prestado e da segurança das operações aéreas e aeroportuárias; e

Considerando o que consta do processo nº

00058.530294/2017-91, deliberado e aprovado na 19ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 2 de outubro de 2018, decide:

Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A., operadora do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim (código OACI: SBGL), localizado no Rio de Janeiro (RJ), pedido de isenção de cumprimento do requisito que trata o parágrafo 154.305 (s)(1)(ii) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 154 (RBAC nº 154), Emenda nº 03, devido à inexistência de luzes de eixo de pista de pouso e decolagem para operações ILS CAT I na pista de pouso de decolagem 15/33.

Parágrafo único. Deverá ser observada a necessidade de manutenção da sinalização horizontal de eixo de pista de pouso e decolagem e sinalização de borda de pista de pouso e decolagem, devendo estas apresentarem apropriadas condições de uso, com cor e conspicuidade adequadas às operações.

Art. 2º Os cenários operacionais que embasaram a presente isenção devem ser reavaliados pelo operador de aeródromo periodicamente de modo a garantir o devido gerenciamento da segurança operacional e demonstrar que os critérios considerados não alteraram a níveis inaceitáveis a avaliação de risco realizada.

Art. 3º Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

RESOLUÇÃO Nº 493, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018

Aprova a Emenda nº 03 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 45.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , inciso IV, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00058.509603/2016-82, deliberado e aprovado na 19ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 2 de outubro de 2018, resolve:

Art. 1º Aprovar a Emenda nº 03 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 45, intitulado "Marcas de Identificação, de Nacionalidade e Matrícula", consistente nas seguintes alterações:

"45.11 ..........................

(c) Hélices, pás de hélices e cubos de hélices. Cada fabricante de hélice, pá de hélice ou cubo de hélice com base em um certificado de tipo ou certificado de organização de produção deve marcar cada produto ou peça. Essa marcação deverá:

......................................

(5)-I exceto em hélices de madeira de passo fixo, ser executada usando um método à prova de fogo.

......................................

45.25 ............................

(b) .................................

(3)-I ..............................

(ii) aeronaves com dois ou mais planos: deve ser obedecido o estabelecido no parágrafo (b)(3)-I (i) desta seção, considerando-se a superfície inferior da asa mais baixa.

......................................

45.29-I Dimensões das letras e hífen das marcas

......................................

(c) Largura. As letras devem ter largura igual a dois terços de sua altura, exceto a letra I que deve ter largura igual a um sexto de sua altura, e as letras M e W, que podem ter largura igual a sua altura.

(c)-I Comprimento do hífen.

(1) Em todas as marcas de nacionalidade e matrícula que sejam pintadas ou apostas em aeronave a partir de 7 de janeiro de 2019, o hífen deve ter comprimento igual a dois terços da altura das letras.

(2) A partir de 9 de outubro de 2028, nas marcas de nacionalidade e matrícula de todas as aeronaves, o hífen deve ter comprimento igual a dois terços da altura das letras.

(d) Espessura das letras. As letras devem ser formadas por linhas cheias de espessura igual a um sexto de sua altura."

(d)-I Espessura do hífen.

(1) Em todas as marcas de nacionalidade e matrícula que sejam pintadas ou apostas em aeronave a partir de 7 de janeiro de 2019, o hífen deve ter espessura igual a um sexto da altura das letras.

(2) A partir de 9 de outubro de 2028, nas marcas de nacionalidade e matrícula de todas as aeronaves, o hífen deve ter espessura igual a um sexto da altura das letras.

(e) Espaçamento. O espaço entre as letras e entre essas e o hífen deve ser de no mínimo um sexto da altura das letras.

......................................"(NR)

Parágrafo único. A Emenda de que trata esta Resolução encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico

https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-depessoal/) e na página"Legislação"(endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

RETIFICAÇÃO

No preâmbulo da Portaria nº 2911/SPO, de 18 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2018, Seção 1, página 98,

onde se lê:"... Piloto Comercial Avião - PC-A...",

leia-se:" ...Piloto Privado Helicóptero - PP-H... ".

SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES

OPERACIONAIS

GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO

DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO

PORTARIA Nº 1.791, DE 11 DE JUNHO DE 2018

Suspende cautelarmente a homologação dos cursos teóricos e práticos de Piloto Privado de Helicóptero (PPH) e Instrutor de Voo de Helicóptero (INVH) e teórico de Piloto Comercial de Helicóptero (PCH) do Aeroclube de Carazinho.

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o item 4.6.2.1(a)(v) do Manual de Cargos e Funções MCF-0001/SPO, Revisão E, aprovado pela Portaria nº 2.710/SPO, de 29 de agosto de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.014736/2018-48, resolve:

Art. 1º Suspender cautelarmente a homologação dos cursos teóricos e práticos de Piloto Privado de Helicóptero (PPH) e Instrutor de Voo de Helicóptero (INVH) e teórico de Piloto Comercial de Helicóptero (PCH) , do AEROCLUBE DE CARAZINHO, situado ao Aeroporto Municipal -BR. 285 - KM 220, Santa Terezinha em Carazinho - RS, CEP: 99.500-000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE GONZALEZ GONZAGA

PORTARIA Nº 1.875, DE 15 DE JUNHO DE 2018

Suspende cautelarmente o CAA e as homologações dos cursos teóricos de PPA, PCA/IFR, INVA, IFR, PPH, PCH, dos cursos práticos de PPA, PCA, INVA, IFRA e do curso teórico e prático de CMV do AEROCLUBE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o item 4.6.2.1(a)(v) do Manual de Cargos e Funções MCF-0001/SPO, Revisão E, aprovado pela Portaria nº 2.710/SPO, de 29 de agosto de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.007822/2018-02, resolve:

Art. 1º Suspender cautelarmente o Certificado de Atividade Aérea (CAA) e as homologações dos cursos Teóricos de Piloto Privado de Avião (PPA), Piloto Comercia de Avião/IFR (PCA/IFR), Instrutor de Voo de Avião (INVA), Voo por instrumentos (IFR), Piloto Privado de Helicóptero (PPH), Piloto Comercial de Helicóptero (PCH) e dos cursos práticos de Piloto Privado de Avião (PPA), Piloto Comercia de Avião (PCA), Instrutor de Voo de Avião (INVA), Voo por Instrumentos de Avião (IFRA) e do curso teórico e prático de Comissário de Voo (CMV), do AEROCLUBE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, situada à Rodovia dos Tamoios, km 6,5, Putim, em São José dos Campos - SP, CEP: 12230-971.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE GONZALEZ GONZAGA

PORTARIA Nº 2.040, DE 29 DE JUNHO DE 2018

Suspende cautelarmente as homologações dos cursos práticos de PPA, PCA, INVA e IFRA do AEROCLUBE DO ESPIRITO SANTO.

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o item 4.6.2.1(a)(v) do Manual de Cargos e Funções MCF-0001/SPO, Revisão E, aprovado pela Portaria nº 2.710/SPO, de 29 de agosto de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.025122/2018-91, resolve:

Art. 1º Suspender cautelarmente as homologações dos cursos práticos de Piloto Privado de Avião (PPA), Piloto Comercial de Avião (PCA), Instrutor de Voo de Avião (INVA) e Voo por Instrumentos Avião (IFRA), do AEROCLUBE DO ESPIRITO SANTO, situada à Av. Francisco Lacerda de Aguiar, Km 14, Rodovia do Sol, Barra do Jucu, em Vila Velha - ES, CEP: 29125-033.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE GONZALEZ GONZAGA

PORTARIA Nº 2.343, DE 26 DE JULHO DE 2018

Suspende cautelarmente a homologação do curso teórico/prático de CMV, da LYNX ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL.

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o item 4.6.2.1(a)(v) do Manual de Cargos e Funções MCF-0001/SPO, Revisão E, aprovado pela Portaria nº 2.710/SPO,