Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2018

Diário Oficial da União
ano passado

Parágrafo único. Os membros designados concluirão o terceiro mandato do Conselho Consultivo da ANAC, que se encerrará em 2019, sendo vedada a recondução, nos termos do art. 34, § 4º, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006.

Art. 3º Cabe ao membro suplente, designado no art. 2º, inciso II, substituir o correspondente titular, GERALDO JOSÉ ZAIDAN ROCHA, em suas faltas e impedimentos legais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 3.082, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso V, da Portaria nº 2.086, de 22 de junho 2017, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o que consta do processo nº 00058.034976/2018-58, resolve:

DESIGNAR ANA CAROLINA SILVA CIROTTO, matrícula SIAPE nº 1295624, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo em Comissão de Chefe da Assessoria Internacional, código CGE III, desta Agência, no período de 15 a 21 de outubro de 2018, em virtude de férias do titular e afastamento do País da substituta previamente designada.

LUANA DOS SANTOS BRITO

DEPARTAMENTO NACIONAL DE

INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA

PORTARIA Nº 5.212, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018

O Superintendente Regional, no Estado da Paraíba, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, em conformidade com as disposições estabelecidas pelo Decreto nº 7.862/2012 de 08 de dezembro de 2012, Portaria nº 08- GM/MP, de 07 de janeiro de 2013, e pela Orientação Normativa SEGEP nº 01, de 10 de janeiro de 2013, resolve:

Art. 1º RESTABELECER o pagamento do aposentado PEDRO MARTINHO LISBOA, CPF 020.428.784-72, tendo em vista a realização do recadastramento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO PEREIRA DE LACERDA FILHO

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA

DIRETORIA DE SERVIÇOS E SUPORTE JURÍDICO

PORTARIA Nº 206, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018

O DIRETOR DE SERVIÇOS E SUPORTE JURÍDICO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ato Administrativo nº 339/PRESI/2018, de 31 de janeiro de 2018, com fundamento no artigo 17 do Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, resolve:

Art. 1º Efetivar, por tempo indeterminado, a requisição da empregada pública CLAUDIA PATRICIO MEDEIROS, matrícula nº 14795-08, pertencente ao quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, para a Advocacia-Geral da União, exercendo atividades na Procuradoria Seccional Federal em Novo Hamburgo/rs.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cessionário. Art. 3º Cumpre ao cessionário comunicar a frequência da empregada pública, mensalmente, ao órgão ou entidade cedente.

Art. 4º A empregada pública deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente, quando do seu retorno, observado o disposto no art. do Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO ROBERTO STUCKERT NETO

PORTARIA Nº 204, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018

O DIRETOR DE SERVIÇOS E SUPORTE JURÍDICO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ato Administrativo nº 339/PRESI/2018, de 31 de janeiro de 2018, com fundamento no artigo 17 do Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, resolve:

Art. 1º Efetivar, por tempo indeterminado, a requisição da empregada pública SIMONE VIEIRA, matrícula nº 98810-69, pertencente ao quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, para a Advocacia-Geral da União, exercendo atividades na Procuradoria Regional Federal da 3ª Região.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cessionário. Art. 3º Cumpre ao cessionário comunicar a frequência da empregada pública, mensalmente, ao órgão ou entidade cedente.

Art. 4º A empregada pública deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente, quando do seu retorno, observado o disposto no art. do Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO ROBERTO STUCKERT NETO

PORTARIA Nº 205, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018

O DIRETOR DE SERVIÇOS E SUPORTE JURÍDICO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ato Administrativo nº 339/PRESI/2018, de 31 de janeiro de 2018, com fundamento no artigo 17 do Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, resolve:

Art. 1º Efetivar, por tempo indeterminado, a requisição do empregado público WILSON HONORATO ARAGÃO JUNIOR, matrícula nº 12718-36, pertencente ao quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, para a Advocacia-Geral da União, exercendo atividades na Procuradoria Federal no estado da Paraíba.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cessionário. Art. 3º Cumpre ao cessionário comunicar a frequência da empregada pública, mensalmente, ao órgão ou entidade cedente.

Art. 4º A empregada pública deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente, quando do seu retorno, observado o disposto no art. do Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO ROBERTO STUCKERT NETO

Conselho Nacional do Ministério Público

CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO

PÚBLICO

PORTARIA Nº 205, DE 5 OUTUBRO DE 2018

A CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 130-A, § 3º, da Constituição da República e nos arts. 18, incisos I, II, VII e XIV, 67 e 68 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público,

Considerando que a Constituição Federal, notadamente em seu art. 37, caput, consagrou a eficiência como um dos princípios basilares da Administração Pública;

Considerando que, dentre outras atribuições, incumbe à Corregedoria Nacional, a teor do art. 130-A, § 3º, Constituição da República e do art. 18, incisos I, II, VII e XIV, Resolução nº 92, de 13 de março de 2013 (Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público), realizar de ofício sindicâncias, correições e inspeções, receber reclamações, representações e denúncias de qualquer interessado, relativas à atuação de membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;

Considerando que a Corregedoria Nacional, nos termos do art. 67, § 2º do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, poderá realizar correições, inspeções e auditorias para verificar a regularidade dos serviços do Ministério Público, em todas as áreas de sua atuação, bem como em seus serviços auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades;

Considerando que a Constituição Federal conferiu expressamente ao Corregedor Nacional do Ministério Público (art. 130-A, § 3º, inciso III, Constituição Federal) o dever-poder de requisição e de designação de membros do Ministério Público, assim como o dever-poder de requisição e designação de servidores do Ministério Público;

Considerando que o art. 130-A, § 3º, inciso III, Constituição Federal, é norma constitucional expressa, com aplicabilidade imediata, que dispensa regulamentação e que foi instituída para garantir à Corregedoria Nacional do Ministério Púbico o exercício eficiente, isento e pleno das funções que lhes foram atribuídas constitucionalmente;

Considerando que a Corregedoria Nacional do Ministério Público constitui garantia fundamental de efetividade do Ministério Público, como uma instituição constitucional fundamental de acesso à justiça;

Considerando que, além de detectar eventuais inadequações de ordens disciplinares ou administrativas, tomando as providências necessárias para o equacionamento das distorções constatadas, a Corregedoria Nacional tem como objetivo orientar e buscar o aprimoramento nas atividades do Ministério Público, conhecendo projetos inovadores que possam ser futuramente aplicados em outras Unidades Ministeriais, sendo imprescindível a verificação in loco do funcionamento dos serviços que estão sendo prestados nos Estados;

Considerando que a correição extraordinária no Estado de São Paulo abrangerá em torno de 16 (dezesseis) unidades do Ministério Público do Estadual, compostas por aproximadamente 190 (cento e noventa) cargos, e outras que se fizerem necessárias para o desenvolvimento do trabalho;

Considerando que é necessário o período de 5 (cinco) dias para a realização das atividades correicionais em decorrência de 190 (cento e noventa) cargos programados para serem correicionados;

Considerando que a Corregedoria Nacional necessitará requisitar e designar membros dos diversos ramos do Ministério Público brasileiro, para realizar a correição nos 190 (cento e noventa) cargos do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizados na Capita, resolve:

1. Instaurar Correição Extraordinária nas seguintes unidades do Ministério Público Estadual de São Paulo: 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, 2º Promotoria de Justiça Criminal da Capital, 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital , 4ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, 5ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, 6ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, Promotoria de Justiça das Execuções Criminais, Promotoria de Justiça do Juizado Especial Criminal Central, Promotoria de Justiça do Primeiro Tribunal do Júri, Promotoria de Justiça do Terceiro Tribunal do Júri, Promotoria de Justiça do Quarto Tribunal do Júri, Promotoria de Justiça do Quinto Tribunal do Júri, Promotoria de Justiça de Enfrentamento à Violência doméstica, Promotoria de Justiça de Repressão à Sonegação Fiscal, Grupo Especial de Combate aos Crimes Ambientais e de Parcelamento Irregular do Solo Urbano - GECAP e Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial - GECEP, cujos trabalhos serão realizados no período de 03 a 07 de dezembro de 2018, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 18h00, com o fim de analisar o funcionamento dos serviços administrativos e funcionais.

2. Designar, no período de 03 a 07 de dezembro de 2018, Rinaldo Reis Lima, Coordenador-Geral da Corregedoria Nacional do Ministério Público, e Cesar Henrique Kluge, Coordenador de Correição e Inspeção da Corregedoria Nacional do Ministério Público, para coordenarem os trabalhos correicionais.

3. Designar, no período de 03 a 07 de dezembro de 2018, os membros auxiliares da Corregedoria Nacional do Ministério Público, Fabiano Mendes Rocha Pelloso e Clístenes Bezerra de Holanda, para integrarem a equipe de trabalho, delegando-lhes poderes para a realização das atividades de correição e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços.

4. Requisitar, no período de 03 a 07 de dezembro de 2018, com dedicação exclusiva: Armando Antônio Lotti -Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, Adriano Teixeira Kneipp - Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, Carlos Henrique Siqueira Ribeiro - Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe, Francisco de Assis Machado Cardoso - Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Nilzir Soares Vieira Junior - Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe e Rômulo Lins Alves - Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe, delegando-lhe poderes para a realização das atividades de correição e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços.

5. Designar, no período de 03 a 07 de dezembro de 2018, os servidores do Conselho Nacional do Ministério Público Eduardo Futemma Ushikoshi e Larissa Lago Barbosa Bezerril, para integrarem a equipe de trabalho, delegando-lhes poderes para a realização da correição e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços.

6. Determinar que sejam oficiados aos Senhores Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, informando-os da correição e convidando-os para acompanhar os trabalhos.

7. Determinar que seja oficiada à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando que informe a realização da correição aos órgãos jurisdicionais locais, assim como pugne o consequente acesso da equipe de correição da Corregedoria Nacional do Ministério Público aos procedimentos e processos judiciais em trâmite nas Varas, se necessário.

8. Determinar que sejam comunicados aos Senhores Conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público, informando-os da correição e convidando-os para acompanhar os trabalhos.

9. Determinar que seja oficiado ao Senhor Presidente do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, informando-o da correição.

10. Determinar que seja oficiado ao Senhor Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, informando-o da correição.

11. Determinar que seja comunicada à Secretaria-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público, informando-a da correição.

12. Comunicar a realização da Correição às seguintes autoridades do Estado de São Paulo: Corregedor-Geral de Justiça, Defensor Público Geral do Estado, Presidentes das Associações dos Membros do Ministério Público, da Magistratura do Estado, dos Defensores Públicos, da Ordem dos Advogados do Brasil -Seção do Estado e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

13. Determinar a autuação desta Portaria como Procedimento de Correição Extraordinária, providenciando a sua publicação no Diário Eletrônico e no site do Conselho Nacional do Ministério Público.

ORLANDO ROCHADEL MOREIRA