PORTARIA Nº 2.951, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria/SE nº. 1520, art. 2º, inciso VII, de 24 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União, de 04 de junho de 2018, resolve:
Conceder Pensão, nos termos do artigo 217, inciso I, e do artigo 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei 8.112/1990, com as alterações feitas pela Lei nº 13.135/2015 e do artigo 40, § 7º da C.F. de 1988, com redação dada pela EC nº. 41/2003, bem como os artigos 2º e 15º da Lei nº. 10.887/2004, à JOSEFA ALVES DE ARAUJO, viúva do ex-servidor EUFLASIO VITURINO DE ARAUJO, matrícula SIAPE Nº. 0864800, originário do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER , falecido na inatividade em 01 de junho de 2018, cuja cota parte equivale a 100% (cem por cento) do valor correspondente à remuneração decorrente do cargo de AUXILIAR OPERAC DE SERV DE ENGENHARIA (NI) Classe S, Padrão I, com vigência a partir de 01 de junho de 2018, data do óbito do ex-servidor. (Processo SEI nº 50000.022920/2018-94) SC.
