Página 605 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Outubro de 2018

há 11 meses

Código 15.14 - Notificação de Decisão Judicial

Notificação de decisão judicial referente ao pedido.

(21) BR 11 2014 022863-9 A8 Código 15.14 - Notificação de Decisão Judicial

(22) 08/03/2013

(71) Howard University (US)

INPI-52400.150331/2018-18‚Seção Judiciária do Rio de Janeiro‚25ª Vara

Federal do Rio de Janeiro ‚Processo: nº 5013942-15.2018.4.02.5101‚Autor: HOWARD UNIVERSITY LTDA.‚Réu: INPI - INSTITUTO NACIONAL DA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Decisão: Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do

art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar a nulidade do ato

administrativo que determinou o arquivamento definitivo do pedido de patente nº BR 112014022863-9, em um prazo de até 15 (quinze) dias, para que seja

determinado o prosseguimento do processamento do referido pedido de

patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial ? INPI.Outrossim,

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, concedendo a segurança

para declarar a nulidade do ato administrativo que ensejou o arquivamento,

com o consequente prosseguimento do processamento do pedido de patente nº BR 112014022863-9.Deverá a Autarquia providenciar a anotação e publicação desta decisão na Revista da Propriedade Industrial, para ciência de terceiros, na forma prevista do art. 175, § 2º, da Lei nº 9.279/96.

(21) MU 8601360-2 U2 Código 15.14 - Notificação de Decisão Judicial

(22) 24/07/2006

(71) Francisco Antonio Pelluso (BR/SP)

INPI-52400.175599/2017-81‚Seção Judiciária do Rio de Janeiro‚9ª Vara

Federal do Rio de Janeiro ‚Processo: nº 0158113-87.2017.4.02.5101‚Autor: TORK EXPRESS DO BRASIL EIRELI ‚Réu: INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e FRANCISCO ANTONIO PELLUSO

Decisão: Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art.

487, I do Código de Processo Civil e declaro nula a patente de modelo de

utilidade MU 8601360-2, nos termos do art. 46 e 48 da LPI.Transitada em

julgado, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INPI

proceder à anotação prevista no art. 57, § 2º da LPI. Nada sendo requerido,

dê-se baixa e arquivem-se os autos.

(21) MU 9002614-4 U2 Código 15.14 - Notificação de Decisão Judicial

(22) 02/02/2010

(71) Roxtec AB (SE)

INPI-52400.143492/2018-55‚ Seção Judiciária do Rio de Janeiro‚25ª Vara

Federal do Rio de Janeiro ‚Processo: