Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2018

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ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 18 de setembro de 2018, pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, Relator, e Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, a E. Câmara decidiu julgar regulares a Concorrência e o Contrato em exame, sem embargo das recomendações constantes do voto do Relator.

Determinou, por fim, após o trânsito em julgado e anotações de praxe, o arquivamento dos autos.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -José Mendes Neto.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.

Publique-se.

São Paulo, 27 de setembro de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI - PRESIDENTE

DIMAS RAMALHO - RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-000428/002/11

Contratante: Prefeitura Municipal de Bauru.

Contratada: Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A. Autoridade que firmou o (s) Instrumento (s): Rodrigo Antonio de Agostinho Mendonça (Prefeito).

Objeto: Prestação de serviços de administração e fornecimento mensal de vale-compra com tecnologia de cartões magnéticos para funcionários/servidores ativos, inativos e pensionistas, estagiários e legionários, totalizando aproximadamente 7.600 usuários do Executivo Municipal de Bauru, para uso exclusivo em hipermercados, supermercados, empórios, mercearias e estabelecimentos congêneres credenciados.

Em Julgamento: Termos Aditivos celebrados em 22-02-12 e 04-02-13. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicada no D.O.E. de 22-09-15.

Advogada: Maria Gabriela Ferreira de Mello (OAB/SP nº 107.801).

Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: UR-2 - DSF-II.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 18 de setembro de 2018, pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, Relator, e Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, a E. Câmara decidiu julgar regulares os Termos analisados.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -José Mendes Neto.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.

Publique-se.

São Paulo, 27 de setembro de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI - PRESIDENTE

DIMAS RAMALHO - RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-000895/007/11

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de São José dos Campos.

Organização Social: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM.

Responsáveis: Eduardo Pedrosa Cury (Prefeito) e Rubens Belfort Mattos Junior (Presidente).

Assunto: Prestação de contas - repasses públicos ao terceiro setor. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, pelo Conselheiro Renato Martins Costa, publicada no D.O.E. de 09-12-11.

Exercício: 2010.

Valor: R$83.030.729,74.

Advogados: Maria Cristina do Prado (OAB/SP nº 102.871), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Aldo Zonzini Filho (OAB/SP nº 79.971), Constantino Siciliano (OAB/SP nº 119.272), Francisco Manuel Cruz (OAB/SP nº 65.581), Mary Anne Mendes Cata Preta Pereira Lima Borges (OAB/SP nº 232.668) e outros.

Acompanha: Expediente: TC-023956/026/15.

Fiscalização atual: UR-7 - DSF-II.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 18 de setembro de 2018, pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, Relator, e Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, a E. Câmara, nos termos do artigo 33, II, da Lei Complementar estadual nº 709/93, decidiu julgar regular a prestação de contas em exame, com ressalvas, recomendações e determinações constantes da fundamentação do voto, com a consequente quitação dos Responsáveis, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias, informar sobre o cumprimento das medidas necessárias à regularização das falhas apontadas, bem como ao atendimento da Lei de Acesso a Informacao.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -José Mendes Neto.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.

Publique-se.

São Paulo, 27 de setembro de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI - PRESIDENTE

DIMAS RAMALHO - RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-001088/010/14

Contratante: Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras - T.C.A.

Contratada: Rede Sol Fuel Distribuidora S/A.

Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e que firmou o (s) Instrumento (s): Luiz Carlos Scarcella (Presidente Executivo).

Objeto: Fornecimento parcelado de 1.520.000 litros de óleo diesel S10.

Em Julgamento: Licitação - Pregão Presencial. Contrato celebrado em 27-10-14. Valor - R$3.891.200,00. Termo Aditivo celebrado em 02-12-14.

Advogado: Henrique Nelson de Moura (OAB/SP nº 150.577).

Fiscalização atual: UR-10 - DSF-I.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 18 de setembro de 2018, pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, Relator, e Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, a E. Câmara decidiu julgar regulares o Pregão Presencial nº 006/14 e o decorrente Contrato.

Decidiu, outrossim, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, julgar irregular o 1º Termo Aditivo em exame, com acionamento dos incisos XV e XXVII, do artigo , da Lei Complementar nº 709/93.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -José Mendes Neto.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.

Publique-se.

São Paulo, 27 de setembro de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI - PRESIDENTE

DIMAS RAMALHO - RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-001101/007/11

Contratante: Fundação Hélio Augusto de Souza - FUNDHAS. Contratada: Coopervale Comercial Ltda. - EPP.

Autoridade que firmou o (s) Instrumento (s): Vanda de Souza Siqueira (Diretora Presidente).

Objeto: Prestação de serviços de portaria, controladoria de acesso, com prevalência de criança e adolescentes.

Em Julgamento: Termo de Aditamento celebrado em 29-08-14. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, publicada no D.O.E. de 13-09-17.

Advogados: Luiz Fernando Dias Ramalho (OAB/SP nº 126.024), Flavia F. Neves Coppio (OAB/SP nº 264.714) e outros.

Fiscalização atual: UR-7 - DSF-II.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 18 de setembro de 2018, pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, Relator, e Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, a E. Câmara decidiu julgar regular o 9º Termo Aditivo em exame.

Determinou, por fim, após o trânsito em julgado e anotações de praxe, o arquivamento dos autos.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -José Mendes Neto.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.

Publique-se.

São Paulo, 27 de setembro de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI - PRESIDENTE

DIMAS RAMALHO - RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-002054/003/14

Convenente: Prefeitura Municipal de Jundiaí.

Conveniada: Hospital de Caridade São Vicente de Paulo.

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Luiz Fernando Machado (Prefeito), Tiago Teixeira (Gestor da Unidade de Promoção da Saúde/Interino) e Denilson Cardoso de Sá (Procurador).

Objeto: Transferência de recursos financeiros destinados à execução de serviços médico-hospitalares.

Em Julgamento: Termo Aditivo celebrado em 29-12-17.

Advogados: Alberto Shinji Higa (OAB/SP nº 154.818) e Jandyra Ferraz de Barros M. Bronholi (OAB/SP nº 46.864).

Fiscalização atual: UR-3 - DSF-I.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 18 de setembro de 2018, pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, Relator, e Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, a E. Câmara decidiu julgar regular o Termo de Aditamento do Convênio em exame, sem prejuízo da recomendação alvitrada.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -José Mendes Neto.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.

Publique-se.

São Paulo, 27 de setembro de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI - PRESIDENTE

DIMAS RAMALHO - RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-015780/026/16

Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP.

Contratada: PRO JECTO - Gestão, Assessoria e Serviços Eirelli.

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Idel Suarez Vilela (Especialista Gerencial de Suporte e Gestão/UPP) e Célio Fernando Bozola (Diretor Presidente).

Objeto: Prestação de serviços de gestão abrangendo a execução integrada dos serviços de operação, de manutenção e de adequação evolutiva do Posto Poupatempo Sorocaba.

Em Julgamento: Termo de Renúncia e Ratificação celebrado em 20-06-18.

Advogados: Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Jose Paschoale Neto (OAB/SP nº 31.484), Denis Gustavo Ermini (OAB/SP nº 223.343) e outros.

Procurador da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.

Fiscalização atual: GDF-2 - DSF-I.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 18 de setembro de 2018, pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, Relator, e Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, a E. Câmara decidiu julgar regular o Termo de Renúncia e Ratificação nº PRO.01.6953, de 20-06-18, ajustado entre a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP e a empresa Pro Jecto - Gestão, Assessoria e Serviços EIRELLI, recomendando à origem que, doravante, observe rigorosamente os prazos estabelecidos pela legislação pertinente.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -José Mendes Neto e

Presente o Procurador da Fazenda do Estado - Carim José Feres.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.

Publique-se.

São Paulo, 27 de setembro de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI - PRESIDENTE

DIMAS RAMALHO - RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-042619/026/10

Contratante: Prefeitura Municipal de Praia Grande.

Contratada: Termaq Terraplenagem Construção Civil e Escavações Ltda.

Autoridade Responsável pela Homologação e que firmou o (s) Instrumento (s): Luiz Fernando Lopes (Secretário de Obras Públicas).

Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia visando a "urbanização da Avenida Presidente Kennedy, a Rua Gilberto Fouad Beck até a divisa do Município de Mongaguá".

Em Julgamento: Licitação - Concorrência. Contrato celebrado em 05-11-10. Valor - R$53.782.227,84. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Renato Martins Costa, publicada no D.O.E. de 27-08-11.

Advogados: Wagner Barbosa de Macedo (OAB/SP nº 116.463), Elisabeth Fatima di Fuccio Catanese (OAB/SP nº 37.148) e outros.

Fiscalização atual: UR-20 - DSF-I.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 18 de setembro de 2018, pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, Relator, e Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares a Concorrência e o decorrente Contrato, determinando o acionamento dos incisos XV e XXVII, do artigo , da Lei Complementar nº 709/93.

Decidiu, ainda, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei, aplicar multa de 160 (cento e sessenta) UFESPs ao responsável, Senhor Luiz Fernando Lopes, por violação ao dispositivo mencionado na fundamentação do voto.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -José Mendes Neto.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.

Publique-se.

São Paulo, 27 de setembro de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI - PRESIDENTE

DIMAS RAMALHO - RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-000058/003/14

Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE de Indaiatuba.

Contratada: COM Engenharia e Comércio Ltda.

Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e que firmou o (s) Instrumento (s): Nilson Alcides Gaspar (Superintendente).

Objeto: Execução de 3 estações elevatórias de agua tratada, nas áreas do Centro de Reservação Complexo II Vila Avai, do Centro de Reservação Mato Dentro e do Centro de Reservação Morada do Sol.

Em Julgamento: Licitação - Concorrência. Contrato celebrado em 17-12-13. Valor - R$9.947.660,01. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo publicada no D.O.E. de 11-11-14.

Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/ SP nº 109.013), Graziela Nobrega da Silva (OAB/SP nº 247.092) e outros.

Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: UR-3 - DSF-I.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 18 de setembro de 2018, pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, Relator, e Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares a Concorrência e o decorrente Contrato, determinando o acionamento dos incisos XV e XXVII, do artigo , da Lei Complementar nº 709/93.

Decidiu, ainda, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada lei, aplicar multa individual de 160 (cento e sessenta) UFESPs aos responsáveis, Sr. Nilson Alcides Gaspar, Sra. Lucidalva Luz dos Santos e Sr. Reinaldo Affonso de Araújo, por violação ao dispositivo mencionado na fundamentação do voto.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -José Mendes Neto.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.

Publique-se.

São Paulo, 27 de setembro de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI - PRESIDENTE

DIMAS RAMALHO - RELATOR

ACÓRDÃOS DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

A C Ó R D Ã O S

TC-009089/989/15, TC-009209/989/15,

TC-009328/989/17, TC-012267/989/17 e.

TC-015834/989/17.

Contratante: Prefeitura Municipal de Itápolis. Contratada: Braspoli Projetos e Construções Ltda. – EPP. Autoridade (s) Responsável (is) pela Homologação: Edmércia Micheletti Diniz (Prefeita). Autoridade (s) que firmou (aram) o (s) Instrumento (s): Carlos Augusto Biella (Prefeito). Objeto: Construção de creche escola no Residencial Monte Verde. Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 06-10-15. Valor – R$1.276.733,16. Acompanhamento da Execução Contratual. Termos de Aditamento celebrados em 25-05-16, 20-04—17 e 24-05-17. Termo de Rescisão Unilateral celebrado em 28-09-17. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada (s) no D.O.E. de 09-03-16, 27-05-17 e 13-03-18. Procurador (es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-13 - DSF-I. Fiscalização atual: UR-13 - DSF-I.

EMENTA: LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. CONTRATO. EXECUÇÃO CONTRATUAL. PROJETO BÁSICO. Construção de unidade escolar. Ausência de parecer jurídico, aspecto que desatende ao disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666/93. Falta de Projeto Básico, contrariando ao inciso IX, do artigo da Lei 8.666/93. Dilação de prazo de execução contratual restou injustificada, face a baixa complexidade dos serviços pactuados. É obrigação do Poder Público acompanhar e fiscalizar seus contratos, conforme artigo 67 da Lei 8.666/93 c.c. artigo 37, § 8º, I, II e III da Carta Magna, aspecto consignado ainda na jurisprudência desta Corte, como no TC-2580/026/15 e no TC-1139/026/05. Conhecimento do termo de rescisão. Irregularidade da licitação, do contrato e da execução contratual. Multa ao responsável. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos TC-9089/989/15, TC-9209/989/15, TC-9328/989/17, TC-12267/989/17 e TC-15834/989/17.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara, em sessão de 25 de setembro de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente em Exercício, e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Josué Romero, Relator, e Márcio Martins de Camargo, julgou pelo conhecimento do termo de rescisão e pela irregularidade da licitação, do contrato e da execução contratual, com acionamento dos incisos XV e XXVII, do artigo , da Lei Complementar nº 709/93. Aplicando também a multa de 350 (trezentas e cinquenta) UFESPs ao responsável pelo ajuste, Senhor Carlos Augusto Biella, Prefeito de Itápolis, multa esta que deverá ser quitada em até 30 (trinta) dias, consoante artigo 104, inciso III do mesmo diploma legal. Determinando finalmente remessa dos autos ao Ministério Público do Estado para as providências que entender cabíveis.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 5 de outubro de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente e Redator.

TC-10641/989/17.

Agravante: Anézio Kemp – Prefeito do Município de Lupércio. Agravado: Despacho publicado no D.O.E. de 20 de junho de 2017, que aplicou multa ao responsável, no valor de 300 UFESPs, nos termos do artigo 104, § 1º, da Lei Complementar nº 709/93 – contrato entre a Prefeitura Municipal de Lupércio e ENGAP Construção e Pavimentação. Advogado (s): João Paulo Kemp Lima (OAB/SP nº 355.356). Fiscalização atual: UR-4 - DSF-II.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSÃO DE PESSOAL. CARGOS EM COMISSÃO. É insuficiente a alegada relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor comissionado para caracterizar a ocupação de cargos como de provimento em comissão. É permitido o provimento em comissão apenas de servidores nomeados em cargos que possuam as atribuições de chefia, direção e assessoramente, conforme previsto no artigo 37, inciso V da Constituição Federal. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: TC-900002/457/05, TC-749/026/11, TC-003371/026/12 e TC-2672/026/14. Restou demonstrada a manutenção de impropriedades não saneadas no quadro de pessoal da Administração, perpetradas por continuados exercícios, contrariando aos alertas e às recomendações deste Tribunal. Recurso ordinário conhecido e não provido. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-10641/989/17.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara, em sessão de 25 de setembro de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente em Exercício, e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Josué Romero, Relator, e Márcio Martins de Camargo, julgou pelo não provimento do recurso, mantendo a íntegra da decisão originária, seus judiciosos fundamentos e determinações, inclusive a multa aplicada.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 5 de outubro de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente e Redator.

TC-014131/989/17 (ref. TC-008058/989/15).

TC-016290/989/17 (ref. TC-009475/989/15).

TC-016291/989/17 (ref. TC-009476/989/15).

TC-016292/989/17 (ref. TC-009477/989/15).

TC-016293/989/17 (ref. TC-009478/989/15).

TC-016294/989/17 (ref. TC-009479/989/15).

TC-016295/989/17 (ref. TC-009480/989/15).

TC-016296/989/17 (ref. TC-009481/989/15).

TC-016297/989/17 (ref. TC-009482/989/15).

TC-016298/989/17 (ref. TC-009483/989/15).

TC-016299/989/17 (ref. TC-009484/989/15).

TC-016300/989/17 (ref. TC-009485/989/15).

Recorrente (s): Luiz Gonzaga Vieira de Camargo – Ex-Prefeito do Município de Tatuí. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Tatuí e R. de C. Michelan Tatuí, objetivando a prestação de serviços de processamento de multas de trânsito e no controle estatístico de acidentes, com locação, instalação, manutenção e operação de microcomputadores, periféricos e softwares específicos. Responsável (is): Luiz Gonzaga Vieira de Camargo (Prefeito à época). Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra sentença publicada no D.O.E. de 25-07-17, que julgou irregulares o convite e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, bem como aplicou multa ao responsável, no valor de 200 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Advogado (s): Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros. Fiscalização atual: UR-9 - DSF-I.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Convite. Contrato. As razões de recurso não conseguiram afastar a não conformidade do preço com o corrente no mercado (conforme artigo 15, § 6º; artigo 24, VII, VIII, X, XX, XXIII; artigo 43, IV; e artigo 48, II, todos da Lei n.º 8.666/93), neste sentido o entendimento dos julgados deste Tribunal, como: TC-983/010/06, TC-24298/026/07, TC-1617/006/13. A aglutinação imprópria de atividades de naturezas distintas afronta ao disposto no artigo 23, § 1º, da Lei nº. 8.666/93. Precedentes desta Corte: TC-18/989/18-6, TC-10231.989.17-9, TC-15590/026/14 e TC-1247/010/10. É ilegal a prorrogação de prazo contratual acima de 60 (sessenta) meses, como o que prevê o artigo 57, II da Lei 8.666/93, conforme ainda os precedentes jurisprudenciais desta Corte: TC-1876/003/08, TC-2489/003/08. Recurso conhecido e não provido, mantendo na íntegra os exatos termos e judiciosos fundamentos da decisão guerreada, bem como a pena de multa aplicada. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos TC-14131/989/17, TC-16290/989/17, TC-16291/989/17, TC-16292/989/17, TC-16293/989/17, TC-16294/989/17, TC-16295/989/17, TC-16296/989/17, TC-16297/989/17,

TC-16298/989/17, TC-16299/989/17 e TC-16300/989/17.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara, em sessão de 25 de setembro de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente em Exercício, e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Josué Romero, Relator, e Márcio Martins de Camargo, julgou pelo não provimento dos recursos, mantendo na íntegra os exatos termos e judiciosos fundamentos da decisão guerreada, bem como a pena de multa aplicada.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 5 de outubro de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente e Redator.

A C Ó R D Ã O S

TC-018606/026/12.

Interessado: José Carlos de Souza, ex-Secretário Municipal de Juventude, Esporte e Lazer da Estância Balneária de Praia Grande. Assunto: Recurso Ordinário interposto em face do Acórdão da E. Segunda Câmara de 11-04-17, publicado no D.O.E. de 19-05-17, que julgou irregulares os repasses efetuados, no exercício de 2011, pela Prefeitura de Praia Grande às beneficiárias Clube de Praia São Paulo, Ocian Praia Clube e à Casa de Portugal de Praia Grande, condenando as entidades à devolução dos valores impugnados e suspendendo-as de novos recebimentos, enquanto não demonstrada sua regularização perante este E. Tribunal, nos termos dos artigos 33, inciso III, alínea b, e 103, ambos da Lei Complementar nº 709/93. Em Julgamento: Recurso Ordinário. Advogado (s): Francisco A. Miranda Rodriguez (OAB/SP 113.591); Flávia Maria Palavéri (OAB/SP 137.889); e outros. Fiscalizada por: GDF-9 – DSF-I.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Prestação de Contas. Repasses públicos. Prefeitura efetuou repasses a entidades recreativas fechadas que cobram pagamentos mensais de seus associados, aspecto que impede a verificação eficiente do que se pretendia e o que de fato foi feito. Conforme consignado no próprio arrazoado recursal, houve confissão de dívida por uma das beneficiárias, frente às impugnações e à total ausência de cumprimento de metas que deve, aliada à demonstrada razoabilidade de valores envolvidos, revestir os compromissos firmados pelo Poder Público com as entidades de terceiro setor. Recurso conhecido e não provido. Manutenção integral da decisão guerreada, mantendo as penalidades aplicadas. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-18606/026/12.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Plenário, sob a presidência do Conselheiro Renato Martins Costa em sessão de 26 de setembro de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Cristiana de Castro Moraes, Dimas Eduardo Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Josué Romero, Relator, Valdenir Antonio Polizeli e Márcio Martins de Camargo, julgou pelo conhecimento e não provimento do recurso, decidindo pela manutenção integral da decisão guerreada, bem como de seus judiciosos fundamentos e determinações, e ainda mantendo as penalidades aplicadas.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa.

Publique-se.

São Paulo, 26 de setembro de 2018.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente.

JOSUÉ ROMERO – Relator.

TC-822/007/10.

Recorrente: Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes e a empresa MV Sistemas Ltda., objetivando