Página 31 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2018

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTINAMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO ART. /PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações". 3 - Vale mencionar, no que alude à sistemática da não-cumulatividade, prevista nas referidas leis, a adoção do sistema de crédito físico, efetuando-se a compensação do montante devido em cada operação com o montante que foi pago na operação anterior, razão pela qual o aproveitamento de crédito somente pode ocorrer quando há pagamento do tributo na saída da mercadoria. Caso não haja pagamento a ser feito nessa etapa do processo, não há que se compensar e, desse modo, o montante recolhido na operação anterior passa a integrar o preço do produto suportado pelo consumidor final. Com efeito, a sistemática da não-cumulatividade visa evitar que, ao final, o consumidor acabe sofrendo o impacto decorrente da reiterada tributação no processo produtivo, com a somatória dos valores pagos. Porém, não ocorrendo a tributação, não há cumulatividade de valores. 4 - As Leis nºs /PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações", há que se ressaltar ser tal legislação aplicável especificamente aos beneficiários do REPORTO (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária). 5. Destarte, tratando-se de benefício fiscal específico para as hipóteses do REPORTO, este não é extensível aos demais contribuintes de PIS e COFINS, sob pena de afronta ao art. 111 do Código Tributário Nacional. 6. Agravo Improvido. (AMS 00117218620074036109, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2011 PÁGINA: 298)

Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada pela autoridade impetrada e, no mérito, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.

Não há condenação em honorários advocatícios conforme as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Custas pela impetrante.

Publique-se. Intimem-se.

Bauru, 03 de outubro de 2018.

JOAQUIM E. ALVES PINTO

Juiz Federal

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DEPOSSE (1707) Nº 5000049-47.2017.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL