Página 527 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2018

Fernandes da Cunha e Adelaide Paulão da Cunha.

DESPACHO OFÍCIO.

Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Fls. 208. Face ao trânsito emjulgado do v. acórdão, tanto emrelação à acusada MARLENE FERNANDES DA CUNHA ALVES quanto ao Ministério Público Federal, remetam-se estes autos ao SUDP para constar na situação processual da acusada o termo extinta a punibilidade.

Comunique-se à Delegacia de Polícia Federal de JALES/SP.

CÓPIA DESTE DEPACHO SERVIRÁ COMO OFÍCIO Nº 994/2016 À DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL DE JALES/SP.

Após, remetam-se os autos ao arquivo comas cautelas de praxe.

Cumpra-se. Intimem-se.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO

0000217-33.2010.403.6124 (2010.61.24.000217-4) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1977 - THIAGO LACERDA NOBRE) X JO O CLEBER PAPALA TAKAYAMA (SP076663 - GILBERTO ANTONIO LUIZ)

. PA 0,15 Chamo o feito à conclusão. Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal contra JOÃO KLEBER PAPLA TAKAYAMA pela suposta prática do crime previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.605/98.A denúncia foi recebida à fl. 32, em24.02.2010.É a síntese do necessário. Decido.Analisando detidamente os autos, entendo ser o caso de reconhecer a incompetência deste juízo para processar e julgar os fatos apurados no contexto da presente ação penal.Emprimeiro lugar, observo que conforme entendimentos sumulados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal apreciar a existência ou não de interesse da União no feito, a justificar ou não a tramitação emsua esfera, cabendo ao Juízo de Direito, emcaso de divergência, suscitar conflito (Súmulas 150 e 224 c.c. arts. 3º, CPP, 66, p. ún, NCPC e Enunciado n. 3 da I Jornada de Direito Processual Civil).Considerando que a proteção ambiental é comumà União, aos Estados e Municípios, bemcomo que a Lei nº 9.605/98 não especificou a competência para processar e julgar as ações que atingemos bens ali protegidos, tem-se que, emregra, a competência é da Justiça Estadual, cabendo à Justiça Federal julgar os crimes ambientais somente quando houver lesão a bem, interesse ou serviço da União.O Supremo Tribunal Federal por reiteradas vezes assentou que É da jurisprudência do Tribunal, firmada emcasos semelhantes - relativos a crimes ambientais, que o interesse da União para que ocorra a competência da Justiça Federal prevista no artigo 109, IV, da Carta Magna, temde ser direto e específico, não sendo suficiente o interesse genérico da coletividade, embora aí tambémincluído genericamente o interesse da União (REE 166.943, 1ª T., 03.03.95, Moreira; 300.244, 1ª T., 20.11.01, Moreira; 404.610, 16.9.03, Pertence; 336.251, 09.6.03, Pertence; HC 81.916, 2ª T., Gilmar, RTJ 183/3).Já o C. Superior Tribunal de Justiça, eminúmeros e recentes julgados, posiciona-se pela inexistência de interesse federal emcrimes de pesca de pequena monta, mesmo diante da alegação de prática emrio interestadual, período de defeso, local proibido ou comutilização de petrechos proibidos, conforme se extrai, por exemplo, de:Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. PESCA MEDIANTE PETRECHOS DE USO PROIBIDO. PEQUENA QUANTIDADE DE PESCADO. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. PREJUÍZO LOCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. I - Os crimes ambientais, embora praticados emface de bemcomume de grande relevância, que atinge direitos intergeracionais, não atraem, por si só, a competência da União para processamento e julgamento. II - No caso emanálise, emrazão da pequena quantidade de pescado apreendida, que não teria o potencial de ferir os interesses da União, limitando-se ao interesse do local da apreensão, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a causa. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg no CC 154.856/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 01/02/2018) Observação do Juízo: o recurso de agravo, ao qual foi negado provimento pelo colegiado, argumentava justamente se estar diante de crime praticado emcrime interestadual.Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI Nº 9.605/98. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A proteção ao meio ambiente constitui matéria de competência comumda União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, motivo pelo qual, para se afirmar ser o delito contra a fauna de competência da Justiça Federal, é necessário que se revele evidente interesse da União, a teor do disposto no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal. 2. No caso, não obstante a pesca tenha ocorrido emrio que banha mais de umestado, não há nos autos qualquer indício de que o crime tenha repercutido para alémdo local emque supostamente praticado, de modo a autorizar a conclusão de que teria havido lesão a bemda União. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 154.855/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em13/12/2017, DJe 15/12/2017) Observação do Juízo: na decisão monocrática confirmada emagravo, não foi aceita a argumentação do Juízo Estadual no sentido de que a pesca ocorreu a época do defeso e que os investigados iniciarama atividade no período da noite, nas proximidades da barragemda Usina, sendo certo, ainda, que o Rio Grande é interestadual.Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. PESCA, EM LOCAL PROIBIDO DE RIO INTERESTADUAL, COM A UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS NÃO PERMITIDOS - ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.605/98. PREJUÍZO LOCAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comumda União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal. 2. Como cancelamento do enunciado n. 91 da Súmula STJ, após a edição da Lei n. 9.605/98, esta Corte tementendido que a competência federal para julgamento de crimes contra a fauna demanda demonstração de que a ofensa atingiu interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais. Precedentes. 3. Assimsendo, para atrair a competência da Justiça Federal, o dano decorrente de pesca proibida emrio interestadual deveria gerar reflexos emâmbito regional ou nacional, afetando trecho do rio que se alongasse por mais de umEstado da Federação, como ocorreria se ficasse demonstrado que a atividade pesqueira ilegal teria o condão de repercutir negativamente sobre parte significativa da população de peixes ao longo do rio, por exemplo, impedindo ou prejudicando seu período de reprodução sazonal. 4. Tal critério tempor objetivo indicar parâmetros para a verificação da efetiva ou potencial ocorrência de dano que afete diretamente, ainda que de forma potencial, bemou interesse da União, e não criar critério de definição de competência sembase legal, tanto mais que não se pode depreender da lei ambiental que o dano à União é presumido. 5. Situação emque os danos ambientais afetaramapenas a parte do rio próxima ao Município emque a infração foi verificada, posto que a denúncia informa que os réus foramflagrados pescando a cerca de 1.000 (mil) metros da Usina Hidroelétrica de Marimbondo, localizada emrio interestadual (Rio Grande), utilizando-se de rede de 15mmde 20 metros de comprimento, já tendo apanhado 2 Kg (dois quilos) de pescado da espécie conhecida como fuzilim, supostamente para consumo próprio. 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Granada/SP, o suscitante. (CC 154.859/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em22/11/2017, DJe 29/11/2017).Observação do Juízo: nota-se que o julgado detalha ainda mais a atribuição de competência estadual aos casos de pesca, podendo ser adotado, semdúvidas, como razão de decidir.COMPETÊNCIA. PESCA PROIBIDA. O réu foi surpreendido pescando emépoca proibida por lei (piracema) e utilizando-se de instrumentos igualmente proibidos, sendo instaurado procedimento para investigá-lo como incurso no art. , , da Lei n. 7.679/1988 e art. 34 da Lei n. 9.605/1998. Esta lei não fez referência expressa à competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes ali previstos. Nos termos do art. 109, IV, da CF/1988, a competência da Justiça Federal é restrita aos crimes ambientais perpetrados emdetrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas. Não restou demonstrado o efetivo interesse da União, pois não evidenciada a existência de eventual lesão a seus bens ou interesse a ensejar a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito. Porémhá situações específicas que justificama competência da Justiça privilegiada, como as seguintes: delito envolvendo espécies ameaçadas de extinção, emtermos oficiais; conduta envolvendo ato de contrabando de animais silvestres, peles e couros de anfíbios ou répteis para o exterior; introdução ilegal de espécie exótica no país; pesca predatória no mar territorial; crime contra a fauna perpetrado emparques nacionais, reservas ecológicas ou áreas sujeitas ao domínio eminente da Nação; alémda conduta que ultrapassa os limites de umúnico estado ou as fronteiras do país. A presente hipótese não se enquadra emnenhuma dessas condutas, portanto é de competência da Justiça estadual. CC 34.689-SP, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em22/5/2002. (Informativo n. 135) Trata-se de conflito negativo de competência instaurado, comfundamento no art. 105, I, d, da Constituição Federal, entre o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BARRETOS - SJ/SP, o suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE GUARA - SP, o suscitado. Na origem, instauração de inquérito policial para apurar possível prática do crime ambiental previsto no art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.505/1998, pois Humberto Cesar de Oliveira foi surpreendido por policiais militares ambientais pescando comuso de tarrafa, a 1.500 mda jusante da barragem, no período de piracema, ocasião emque já havia capturado 06 kg de peixe, na Anhanguera Mini Hidrelétrica, Rio Sapucaí, Zona Rural. O Juízo estadual entendeu hipótese do art. 109, IV, da CF e encaminhou os autos à Justiça Federal que, por sua vez, suscitou o presente conflito ao entendimento acerca da extensão do dano como critério de fixação da competência. Nessa instância, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito e pela declaração de competência do Juízo suscitante. É o relatório. Decido. Cumpre registrar, inicialmente, que este conflito negativo de competência deve ser conhecido, porquanto se trata de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, razão pela qual passo ao seu exame. Comrazão o Juízo suscitante. Muito embora a pesca tenha ocorrido emrio interestadual, a extensão da lesão não foi tal a ponto de atingir significativa população da espécime capturada, pois, no caso, foi pescado 6kg de peixes. (...) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Guara - SP, o suscitado (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 155.944 - SP (2017/0324469-3), Ministro RIBEIRO DANTAS, 21/02/2018).No âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, igualmente, tal entendimento temsido acolhido, mesmo emcasos nos quais a conduta é praticada comalgumelemento agravante, como utilização de petrechos proibidos ou emépoca de piracema. Confira-se:PENAL. PROCESSO PENAL. PESCA. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS II E III, DA LEI Nº 9.605/98. RIO INTERESTADUAL. DANO LOCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O fato de a ação criminosa ter ocorrido emrio de titularidade da União não implica de forma automática a competência da Justiça Federal. 2. A competência dos crimes ambientais não pode ser definida levando-se emconsideração apenas o local emque o crime foi cometido. 3. Os danos ambientais produzidos pela prática da pesca emquantidade superior a permitida e mediante o uso de petrechos proibidos são de âmbito local, inexistindo interesse da União na apuração do delito ambiental. 4. Recurso emsentido estrito desprovido. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, RSE -RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 8030 - 0000815-32.2016.4.03.6138, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em19/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/07/2017) PENAL. PROCESSO PENAL. PESCA. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.605/98. RIO INTERESTADUAL. DANO LOCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O fato de a ação criminosa ter ocorrido emrio de titularidade da União não implica de forma automática a competência da Justiça Federal. 2. A competência dos crimes ambientais não pode ser definida levando-se emconsideração apenas o local emque o crime foi cometido. 3. Os danos ambientais produzidos pela prática da pesca competrechos proibidos são de âmbito local, inexistindo interesse da União na apuração do delito ambiental. 4. Recurso em sentido estrito desprovido. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, RSE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 8027 - 0000811-92.2016.4.03.6138, Rel. JUÍZA CONVOCADA MARCELLE CARVALHO, julgado em24/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/05/2017) PENAL. PROCESSO PENAL. PESCA. ART. 34, CAPUT E INCISO III, DA LEI Nº 9.605/98. RIO INTERESTADUAL. DANO LOCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O fato de a ação criminosa ter ocorrido emrio de titularidade da União não implica de forma automática a competência da Justiça Federal. 2. A competência dos crimes ambientais não pode ser definida levando-se emconsideração apenas o local emque o crime foi cometido. 3. Os danos ambientais produzidos pela prática da pesca emlocal proibido e emépoca da piracema são de âmbito local, inexistindo interesse da União na apuração do delito ambiental. 4. Recurso emsentido estrito desprovido. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, RSE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 8036 - 0000826-61.2016.4.03.6138, Rel. JUÍZA CONVOCADA MARCELLE CARVALHO, julgado em24/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/05/2017) Adotados tais precedentes como premissas, necessário definir o que seria dano de pequena monta, local, a inviabilizar o processamento pela Justiça Federal, ante a inexistência de dano relevante a ponto de justificar o interesse da União.Pois bem.Os julgados supramencionados já trazemparâmetros valiosos. Mas menciono outros.No conflito de competência 154.856 já mencionado, emque colegiado do C. STJ fixou como competente a Justiça Estadual, assimse fixou na decisão monocrática do Exmo. Min. Felix Fischer: Extrai-se dos autos que, durante patrulhamento, policiais militares ambientais surpreenderam (...) praticando pesca mediante utilização de petrechos não permitidos, ocasião emque apreenderamos objetos e mais 14 kg de pescados. No conflito de competência 155.841, decidido em06.06.2018 pelo Exmo. Min. Jorge Mussi, da mesma forma, o Juízo Estadual suscitou o conflito, aduzindo que a quantidade de pescado é demasiada (cerca de 13 quilos), comapreensão de redes e tarrafa de nylon duro, nas proximidades da barragemda Usina, todavia, o Tribunal da Cidadania decidiu pela competência da Justiça Estadual.No conflito de competência 157.907, decidido em 07.05.2018, o Exmo. Min. Felix Fischer, acolheu a argumentação de juiz federal assimlavrada: o Juízo Federal reconheceu a sua incompetência e suscitou o presente conflito, aduzindo, emsíntese, que (fls. 13-14): A despeito da razoável quantidade de redes de emalhar encontradas empoder dos denunciados, é possível constatar que a conduta imputada a eles consistente na apreensão de 24 kg de pescado, implicou apenas a lesão de interesse local, e não repercutiu de forma minimamente significativa emoutro Estado da Federação.[...] Mostra-se forçoso concluir, portanto, que a competência para processar e julgar a presente ação penal é do Juízo Estadual que possui jurisdição sobre o local dos fatos.Da mesma forma no CC 157.304, pela mesma autoridade, em24.04.2018: Extrai-se dos autos que, durante patrulhamento, policiais militares ambientais surpreenderam João Júlio Maciel Ribeiro e Willian Cesar da Silva praticando pesca mediante utilização de petrechos não permitidos, emperíodo proibido, ocasião emque apreenderamos objetos e mais 30 kg de pescados (...) Ante o exposto, conheço do conflito de competência, e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Três Marias - MG, ora Suscitado. No caso concreto, conforme consta da denúncia, empoder do denunciado foi encontrada 01 (uma) espingarda de mergulho, 01 (um) cionturão de chumbo, 01 (uma) roupa de mergulho, 01 (uma) másdcara de mergulho, 02 (duas nadadeiras, 02 (dois) snórkeus e 12 (dioze) kilos de peixe das espécies conhecidas vulgarmentes como tilápias e tucunarés (fl. 30).Combase nos critérios e julgados detalhadamente analisados do C. STJ, tem-se que o caso dos autos se amolda à situação de pesca comalegação de dano ambiental local, pelo que, ante a ausência de magnitude, não existe interesse federal a justificar a permanência do feito nesta Justiça. É lição secular do Direito que as exceções devemser interpretadas restritivamente. A competência da Justiça Federal é excepcional, tanto que sua estrutura e seu tamanho, na presente cidade, são irrisórios emcomparação coma Justiça Estadual. Logo, sendo exceção, não se pode pretender que todo crime de pesca seja da diminuta Justiça Federal. Entendo que providência como a tal não goza de apoio junto à Justiça Estadual que receberá mais umfeito, mas a partir do momento emque a jurisprudência do C. STJ está sedimentada, e tambémpelo fato de o E. TRF3 possuir inúmeros julgados anulando de ofício sentenças prolatadas por juízes federais emcasos como o presente, não há opção razoável diversa a este magistrado. Colaciono alguns exemplos:PENAL. PROCESSO PENAL. PESCA. ART. 34, ÚNICO, INCISO III, DA LEI Nº 9.605/98. RIO INTERESTADUAL. DANO LOCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Segundo consta na peça acusatória, o réu, no dia 25/01/2013, por volta das 0h50, na altura do nº 1506 da Rua Maceió emPresidente Epitácio - SP foi surpreendido quando transportava, na caçamba do veículo VW/Saveiro de