Página 993 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Outubro de 2018

O referido Decreto previa em seu art. 10 que reincidência consistia na prática de nova infração ambiental pelo mesmo infrator no período de 03 (três) anos, e que, caso fosse genérica - ou seja, de natureza diversa, a multa a ser imposta pela nova infração seria cobrada em dobro. Senão, vejamos:

Art. 10. Constitui reincidência a prática de nova infração ambiental cometida pelo mesmo agente no período de três anos, classificada como:

I - específica: cometimento de infração da mesma natureza; ou

II - genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.

Parágrafo único. No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração terá seu valor aumentado ao triplo e ao dobro, respectivamente.

Por sua vez, a Instrução Normativa n 08/2003, que, àquele tempo, disciplinava o procedimento para aplicação de sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e a cobrança de créditos junto ao IBAMA, estipulava que: Art. 27. Incorre em reincidência genérica ou específica, nos termos do art. 10 do Decreto n. 3.179, de 1999, o agente que pratique nova infração ambiental no período de três anos.

§ 1º Constatada a reincidência genérica, a multa a ser imposta pela prática de nova infração deverá ter o seu valor aumentado ao dobro.

§ 2º Constatada a reincidência específica, a multa a ser imposta pela prática de nova infração deverá ter o seu valor aumentado ao triplo.

§ 3º Caracteriza-se a reincidência nos casos a que se refere o caput deste artigo, quando houver decisão administrativa irrecorrível em processo administrativo anterior, e a nova infração tenha sido cometida no período de três anos.

§ 4º A cobrança da reincidência será efetivada no processo administrativo da nova infração, garantido idêntico prazo para a defesa ou impugnação.

§ 5º Na hipótese de o pagamento ocorrer sem o esgotamento das instâncias administrativas, o débito será cobrado, considerando a reincidência apurada no processo administrativo.

Do exposto, infere-se que o arcabouço normativo vigente à época apenas ordenava que ao autuado, ciente da ocorrência da reincidência, seria garantido igual prazo ao da defesa para se manifestar sobre o agravamento por reincidência, sem exigir, todavia. intimação específica sobre a reincidência, nem que fossem juntadas aos autos do processo punitivo em que se apura a reincidência cópias do auto de infração e o julgamento que deu ensejo ao agravamento, o que passou a ser previsto tão somente com a entrada em vigor do novo Decreto, em 22 de julho de 2008 (Decreto nº 6.514/08).” (fls. 344v/345v).

Isto posto, DECIDO:

Por sua pertinência, trago à lume parte da sentença objurgada que interessa à apreciação liminar:

“Alega o autor ausência de observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, por ausência de sua oitiva prévia antes da edição do ato administrativo que determinou a aplicação de majoração de multa por suposta reincidência na prática de infração ambiental.

O autor não se insurge contra a penalidade constante do Auto de Infração n. 370413-D, mas apenas contra a cobrança da multa majorada por reincidência, apurada no curso do processo administrativo.

Com razão o autor.

O IBAMA juntou cópia integral dos autos do processo administrativo relativo à matéria ora debatida (fls. 135-263).

O Auto de Infração está acostado à fl. 137. O autor foi autuado por transportar madeiras em tora sem licença válida por todo o tempo da viagem. A infração foi capitulada no arts. 46, parágrafo único, e 70 da Lei n. 9.605/98, nos arts. , II e IV, e 32, parágrafo único do Decreto n. 3.179/99 e no art. 1º, § 1º a da Portaria Normativa IBAMA n. 44-N/93. O auto nada referiu quanto à ocorrência de reincidência.

Ciente da autuação, o autor apresentou defesa administrativa (fls. 152-157). Após parecer da Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA em Santarém (fls. 182-184), a autuação foi homologada pelo Gerente Executivo em Santarém (fl. 185). Expedida notificação administrativa (fl. 186), o autor apresentou Recurso Administrativo, endereçado ao Presidente do IBAMA (fls. 188-191).