Página 217 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

6.Com efeito, no que tange ao recurso extraordinário ao qual visa a dar trâmite, a parte reclamante alega o seguinte:

“38º. Restou o Recurso Extraordinário! Após agravo, desprovido, por causa da ‘transcrição’. Depois, embargos de declaração! Para variar, proveu, ‘a penas no que tange à possível inaplicabilidade do artigo 896, § 1º - A, da CLT ao item 27 do recurso de revista denegado’ .

39º. A ‘conclusão’, é ‘brilhante’. Verdadeiro exercício de preciosismo ... Pretendeu o TST que

‘A transcrição levada a cabo no item 27 das razões do recurso de revista denegado o foi não para demonstrar o eventual prequestionamento da matéria contida no art. 593, II, do CPC de 1973, e tampouco nos inúmeros outros dispositivos mencionados nos presentes embargos de declaração (saber, na Súmula nº 375 do e. STJ, na Lei 7433/85 e no artigo , LIV e LV da Constituição Federal de 1988), mas sim para tentar demonstrar a procedência da preliminar de nulidade do v. acórdão do e. TRT da 15ª região por negativa da prestação jurisdicional ’ (grifamos)

40º. Sobressai desse palavrório palavroso, composto de quinze laudas até o ponto e vírgula, a sinuosidade do seu raciocínio. O embargante – reclamante não tentou nada ! Ele disse e provou que as duas instancias ordinárias do Regional NADA DISSERAM SOBRE O MUITO QUE ELE DISSE E PROVOU. E TUDO disse sobre o nada de nada que são a sentença, o acórdão regional e a impugnação de ADEMIR.

41º. As instâncias ordinárias olharam só para o lado da ‘especializada’ e ‘rápida’ ... para o lado do terceiro de boa-fé, para que? Busque a via própria com a mulher do marido (ROSELY). A negativa da prestação jurisdicional com a NULIDADE das decisões foi mais e melhor fundamentada, especialmente, no e. TST ...

42º. No extraordinário, agitada a figura da repercussão geral (como não ser de repercussão geral aplicar a fraude à execução à mingua de fundamentação inexistente quanto aos legítimos e articulados direitos do reclamante?) sobreveio o pior do pior.

43º. O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO proclamou a ‘AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA’! Alguém comprar, pagar e não levar um imóvel adquirido de pessoa que o recebeu por herança de seus pais em 1979 por dívida trabalhista de empresa constituída em 1995, em prol de empregado que nela laborou por TRÊS MESES, é positivamente bizarro e ofende a lógica do Direito ! O jurista Paulo, que não era da ‘especializada’, cunhou o princípio cientifico do Direito:

(…)

48º. Seguiu-se o agravo de inadmissibilidade de recurso extraordinário. Nova decisão inadmissível. O recurso extraordinário do embargante – reclamante NÃO É REPETITIVO! Embargos de declaração novamente. Não conhecidos (art. 1021, § 4 º ,do CPC). A publicação do acórdão se deu em 10.09.201 (destaques originais).

7.A parte reclamante não demonstrou inobservância de tese firmada pelo STF em regime de repercussão geral, tampouco equívoco na aplicação das normas processuais relativas àquela sistemática (art. 988 do CPC/15). Não configuradas, portanto, nenhuma das hipóteses de admissão da reclamação contra decisão que nega trâmite a recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030 do CPC/15.

8.Por todo o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação . Sem honorários, porquanto não citada a parte interessada.

9.Observo que, em caso de interposição de recurso, deve a parte promover a completa instrução do processo.

Publique-se.

Brasília, 05 de outubro de 2018 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

RECLAMAÇÃO 31.946 (1309)

ORIGEM : 31946 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARÁ

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECLTE.(S) : MARIO COUTO FILHO

ADV.(A/S) : INOCENCIO MARTIRES COELHO JUNIOR (3017-A/AP, 005670/PA)

RECLDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO :

Ementa : DIREITO ELEITORAL. RECLAMAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À TESE FIRMADA NA ADI 5.525.

1. Controvérsia relativa à exequibilidade imediata de decisões de Tribunal Regional Eleitoral que indeferiram registro de candidatura.

2. A questão tratada nas decisões reclamadas não guarda relação de estrita aderência com a tese firmada no julgamento da ADI 5.525, da minha relatoria, no qual o Plenário do STF apreciou a constitucionalidade do art. 224, §§ 3º e , do Código Eleitoral, na redação dada pela Lei nº 13.165/2015, que trata sobre vacância de cargo público eletivo.

3. A ausência de requisitos legais para a propositura da reclamação não implica, necessariamente, a afirmação do acerto do ato reclamado, que poderá ser impugnado pela via processual própria.

4. Reclamação a que se nega seguimento.

1.Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Mário Couto Filho, em face de acórdãos do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, pelos quais foi indeferido registro de candidatura do ora reclamante ao cargo de Senador da República. Confiram-se as respectivas ementas:

Ementa (acórdão nº 29.657): “ELEIÇÕES 2018. DRAP. BLOCO. DISSIDÊNCIA. DRAP DE COLIGAÇÃO ESCOLHA DE SENADOR. PARTIDO COLIGADO. DRAP DE PARTIDO ISOLADO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTIDO ISOLADO LANÇAR CANDIDATO AO SENADO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DE CONVENÇÃO DE ESCOLHA DE CANDIDATO. VÁRIAS IMPUGNAÇÕES DE COLIGAÇÕES ADVERSÁRIAS. CANDIDATO ADVERSÁRIO E COLIGAÇÃO ADVERSÁRIA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. ILEGITIMIDADE AD CAUSA. AIRC INDEFERIDA. DRAP SENADO COLIGADO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO REGIONAL E DIRETÓRIO NACIONAL. DESTITUIÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOBRE COLIGAR. AUSÊNCIA DE DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA COM REFLEXOS NO PLEITO. ANÁLISE PELA JUSTIÇA ELEITORAL. ATO UNILATERAL DE PRESIDENTE NACIONAL.

(...)

4. É assegurada aos partidos a autonomia para a escolha de seus candidatos, contudo não há impedimento da apreciação pelo Poder Judiciário de matéria afeta à legalidade e à observância das normas estatutárias;

5. Na hipótese de dissidência partidária envolvendo coligação e partido, o relator deve decidir qual dos partidos ou coligação envolvidos pode participar da distribuição do horário eleitoral gratuito;

6. Cabe ao órgão nacional do partido anular as deliberações e atos decorrentes de convenção na qual tenha o órgão de nível inferior contrariado as diretrizes da direção nacional;

7. Não há como o candidato alegar cerceamento de defesa se efetivamente participou dos atos que deseja desconstituir, firmando-o inclusive;

8. Inválida decisão que anulou as deliberações do órgão partidário regional, por ato unilateral do Presidente da Executiva Nacional, sem poderes para tanto e após prazo permitido para realização do ato;

9. Até o prazo final para a realização de convenção partidária, previsto em lei, não há óbice a rearranjos partidários, podendo o partido realizar coligação, sair da coligação, substituir e retirar candidato, o que, em tese, não configura ilicitude, notadamente se tal união partidária fora definida legitimamente em convenção dos partidos respectivos ou por deliberação do órgão partidário que tenha recebido dos convencionais delegação de competência para tanto;

10. Demonstradas as demais regularidades formais relativas à situação jurídica dos partidos políticos e à realização das convenções para formação da coligação e escolha de candidatos, impõe-se a declaração de habilitação da coligação para participar das eleições.

11. Ações de Impugnações rejeitadas, mantida decisão liminar.

12. Registro de DRAP da Coligação "O PARÁ DAQUI PRA FRENTE" deferido, consequência lógica indeferimento dos DRAPs dissidentes do Partido da República e do Partido Progressista.

Ementa (acórdão nº 29.683): “ELEIÇÕES 2018 – REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA – CANDIDATO NÃO ESCOLHIDO EM CONVENÇÃO – REGISTRO INDEFERIDO.

1. O indeferimento definitivo do DRAP implica o prejuízo dos pedidos de registros de candidatura a ele vinculados, inclusive aqueles já deferidos;

2. Considerando que em conformidade com o inciso Ido parágrafo único do artigo 31 da Resolução TSE 23.548/2017, que determina que somente serão inseridos na urna eletrônica os candidatos vinculados ao DRAP que tenha sido julgado regular em dissidência partidária, DETERMINO que o nome do candidato indeferido não seja inserido em urna.

3. Registro indeferido”.

2.Na presente reclamação, alega-se violação à autoridade do julgado do STF na ADI 5.525. O reclamante sustenta que, naquele paradigma, teria sido fixada a tese de que “somente com o julgamento da causa eleitoral pelo colendo Tribunal Superior Eleitoral é que o candidato ou mandatário sofrerá as consequências do julgado”. Nesta linha, afirma que a Justiça Eleitoral não poderia ter determinado a não inserção dos dados da sua candidatura nas urnas eletrônicas, negado acesso ao horário eleitoral gratuito em rádio e televisão ou proibido de realizar quaisquer atos de campanha, até que julgada a questão pelo Tribunal Superior Eleitoral. Pede, assim, que os efeitos da decisão sejam suspensos.

3.É o relatório. Decido.

4.Dispenso as informações, bem como o parecer ministerial, diante do caráter reiterado da matéria (art. 52, parágrafo único, do RI/STF). Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada.

5.De acordo com os arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, da Constituição, a reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se sustenta: (i) usurpação de sua competência; (ii) contrariedade a súmula vinculante; ou (iii) ofensa à autoridade de suas decisões, caso em que se exige que o pronunciamento tenha efeito vinculante ou tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte (art. 988, II a IV, e § 5º, II, do CPC/2015).

6.Em se tratando de alegação de violação a enunciado dotado de efeito vinculante, o STF entende que deve existir relação de aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma supostamente violado. Nesse sentido,