Página 218 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2018

Supremo Tribunal Federal
mês passado

v.g.: Rcl 6.040 ED, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 21.409, sob minha relatoria.

7.A situação dos autos é distinta da matéria examinada no precedente invocado.

8.Por meio da ADI 5.525, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou a constitucionalidade do art. 224, §§ 3º e , do Código Eleitoral, na redação dada pela Lei nº 13.165/2015. Confira-se o teor do dispositivo:

“Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

(...)

§ 3º A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.

§ 4º A eleição a que se refere o § 3º correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será:

I – indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato;

II – direta, nos demais casos”.

9.Naquele paradigma, afirmou-se a inconstitucionalidade da locução “após o trânsito em julgado” prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, e conferiu-se interpretação conforme à Constituição ao § 4º do mesmo artigo, de modo a afastar do seu âmbito de incidência as situações de vacância nos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, bem como no de Senador da República. A tese foi firmada com a seguinte redação “O legislador federal pode estabelecer causas eleitorais de vacância de cargos eletivos visando a higidez do processo eleitoral e a legitimidade da investidura no cargo. Não pode, todavia, prever solução diversa da que foi instituída expressamente pela Constituição para a realização de eleições nessas hipóteses. Por assim ser, é inconstitucional a aplicação do art. 224, § 4º aos casos de vacância dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Senador da República” (julgado em 08.03.2018, acórdão pendente de publicação).

10.Como se vê, toda a questão objeto do paradigma invocado diz respeito ao indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário, não havendo relação de estrita aderência com o debate realizado naquela oportunidade ações eleitorais que impliquem afastamento de candidato no período anterior ao pleito.

11.Observo, contudo, que a inadmissão da reclamação não implica, necessariamente, a afirmação do acerto do ato reclamado, que poderá ser impugnado pela via processual própria. É que a reclamação não presta à análise de suposta desconformidade de ato com o direito objetivo. Nas palavras do Ministro Luiz Fux, a “reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade se revela estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual”(Rcl 4.637 AgR, Rel. Min. Luiz Fux).

12.Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação , prejudicada a análise do pedido cautelar.

13.Sem honorários, porquanto não citada a parte interessada.

14.Publique-se.

Brasília, 24 de setembro de 2018.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

RECLAMAÇÃO 32.087 (1310)

ORIGEM : 32087 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RONDÔNIA

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECLTE.(S) : MILSON LUIZ NASCIMENTO DA SILVA

ADV.(A/S) : ROSANGELA LAZARO DE OLIVEIRA (610/RO)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

DECISÃO :

1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que manteve sentença de improcedência de pedido de anulação de processo administrativo disciplinar e de condenação do Estado por danos materiais e moral. Extraio trecho pertinente do acórdão reclamado:

“O apelante pretende reformar a sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos de nulidade dos procedimentos disciplinares que sofreu na esfera administrativa, e indenização por danos materiais e morais em decorrência de agressões sofridas por agente público durante oitiva na sindicância.

O primeiro deles (PAD 016/2011-3ªCPPAD), o qual fora absolvido na via administrativa, refere-se às transgressões disciplinares, fundamentadas pelos arts. 38, V, c/c 39, IX e XXIX, e ainda 52, V, todos da Lei Complementar 76/1993, tendo sido acusado por agressão a um agente de trânsito quando este, exercendo suas funções, multou-o por estacionar em local proibido devidamente sinalizado.

No segundo procedimento administrativo (PAD 084/2011/CEPA/COR/PC), o apelante respondeu mais uma vez por infringir regras encartadas nos arts. 38, V c/c 39, V e XL, do citado diploma legal, sendo que o último deles se refere ao tratamento desrespeitoso com os colegas de trabalho e/ou superior hierárquico.

Neste PAD, foi devidamente punido com penalidade de suspensão de 4 dias, atenuada para 2 dias e, ao final, convertidos em multa, o qual entende que mesmo assim foi injustiçado pela aplicação da penalidade.

Do Uso Indevido de Algemas

Nos termos aduzidos pelo ora apelante, a conduta do agente público envolvido no incidente ao utilizar-se das algemas para conter a resistência após lhe proferir voz de prisão foi inadequada e exagerada.

Isso porque, conforme bem pontuou em suas razões, sofreu a contenção da resistência, por ter apresentado descontrole emocional ao receber voz de prisão, ao iniciar uma discussão acalorada com o delegado plantonista, por se sentir injustiçado nos moldes que transcorria a investigação em que figurava como parte requerida em Processo Administrativo Disciplinar.

Importante ressaltar que o uso de algemas só pode ocorrer mediante resistência ou quando há fundado receio de que o agente tentará fugir e, ainda, quando a vida ou integridade de terceiro estiver objetivamente ameaçada. Fora dessas hipóteses, caracterizado estará o delito de abuso de autoridade.

Contudo, analisando as provas produzidas na fase de instrução processual, não se constatou que o uso do objeto de contenção foi indevido ou inadequado para o momento citado, uma vez que se excedeu ao resistir a voz de prisão.

É sabido que o uso indiscriminado de algemas pode acarretar a nulidade dos atos processuais. Essa questão, todavia, requer muita cautela. Não é razoável o advento da nulidade quando o agente for algemado em situação não prevista pela Súmula Vinculante n. 11, em circunstância tal que não gere prejuízo significante para o preso ou que implique reparação por danos causados ao contido.

No caso em apreço, mediante os fatos narrados nos autos, conclui-se que o agente público envolvido na questão não agiu de forma desarrazoada ou exagerada, mas, sim, utilizou-se da ferramenta para coibir a resistência noticiada pelo próprio apelante, que apresentou comportamento emocional agressivo ao ser interrogado pelo delegado responsável pela instrução do PAD.

N esse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário do uso das algemas no caso de resistência a prisão, conforme consta da Súmula Vinculante 11 do STF in verbis:

(…)

No caso em tela, embora tal fato tenha gerado lesões físicas de natureza leve e ainda com danos psicológicos posteriores ao evento supostamente danoso, não ficou comprovado nos autos que a conduta do agente público envolvido no incidente tenha sido desarrazoada ou exagerada, uma vez que cumpria seu dever funcional de coletar o depoimento do servidor que se mostrou desorientado e descontrolado emocionalmente ” (destaques apresentados).

2. O reclamante sustenta afronta à Súmula Vinculante nº 11, que assim dispõe: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”. O reclamante sustenta que o acórdão reclamado entendeu justificado o uso das algemas, mas sem indicar quais elementos de prova fundamentam a decisão. Transcreve, na inicial, declaração de uma testemunha, colhida em instrução processual, acerca do ocorrido.

3.É o relatório. Decido.

4. Dispenso as informações, bem como o parecer ministerial, diante do caráter reiterado da matéria (art. 52, parágrafo único, do RI/STF). Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada.

5.Após reiteradas decisões envolvendo matéria e em observância ao princípio da não culpabilidade, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 11, a qual estabelece parâmetros para uso excepcional e não arbitrário de algemas – hipótese, forma e sanção. Assentou-se, naquele enunciado, que somente “é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros”; devendo tal ato ser justificado “por escrito”; tendo como consequência do uso arbitrário “[i] a responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade [ii] e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, [iii] sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

6.No presente caso, o reclamante sustenta não ter sido configurada hipótese de uso permitido de algemas. Ocorre que o acórdão reclamado explicitamente afasta tal alegação ao afirmar que o uso das algemas decorreu de “comportamento emocional agressivo, “desorientado e descontrolado emocionalmente” do ora reclamante. A única forma de superar a conclusão do julgado, para afirmar-se a ocorrência de dano moral e a nulidade do ato administrativo, seria pelo reexame das provas colhidas no processo de origem, mediante reabertura do debate fático-probatório, o que é inviável em