Maria Cristina Gomes do Carmo - Embargte: Welton de Brito Oliveira - Embargdo: Emccamp Residencial S/A - Interessado: Irmãos César Indústria e Comércio Ltda. - Embargos de Declaração 211XXXX-93.2018.8.26.0000/50000 Embargantes:Juliana de Brito Silva e outros Embargada:Emccamp Residencial S/A Interessado:Irmãos César Indústria e Comércio Ltda I. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento a agravo de instrumento interposto pela embargado (fls. 802/818). Os embargantes, em síntese, aduzem que o acórdão se ressente de omissão e teria acarretado “reformatio in pejus” em relação a si, porquanto a decisão reformada foi lastreada na incompetência do Juízo universal para apreciar a questão envolvendo a usucapião ou indenização, não havendo pronunciamento no acórdão sobre a competência do r. Juízo de origem para enfrentamento de ação de natureza real. Aduz, ainda, que há obscuridade no tocante ao reconhecimento da desnecessidade da realização de perícia técnica, dado o reconhecimento da suficiência da prova documental acostada aos autos. Objetiva, ainda, o prequestionamento da matéria alegada, para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo, nos moldes do disposto no § 1º do artigo 1.026 do CPC de 2015 (fls.01/08). II. Indefiro a suspensão da eficácia do acórdão embargado, porquanto não se encontram presentes os requisitos previstos no § 1º do artigo 1.026 do CPC de 2015. Na espécie, não se extrai a necessária demonstração da probabilidade de provimento do recurso, inclusive diante do teor do acórdão embargado. À Mesa (Voto 14.275-ED). Int. São Paulo, 09 de outubro de 2018. Fortes Barbosa Relator - Magistrado (a) Fortes Barbosa - Advs: Francisco Alfredo Nogueira de Lima (OAB: 116432/SP) - Paulo Sergio Nogueira de Lima (OAB: 136179/SP) - Isaac Araujo Pereira (OAB: 320544/SP) - Edgar Rafael da Silva (OAB: 278159/ SP) - Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB: 195329/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
Nº 212XXXX-23.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Itaú Unibanco S/A - Embargdo: Sina Industria de Alimentos Ltda - Interessado: LASPRO CONSULTORES LTDA - I. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de agravo de instrumento interposto pela embargada (fls. 580/586). II. O embargante sustenta que o aresto contém vícios, argumentando que foi omisso ao não majorar os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015 (fls. 01/02). III. Pretendendo o embargante sejam dados efeitos infringentes aos presentes embargos, intime-se a embargada para que se manifeste, observado o prazo de cinco dias. Int. São Paulo, 09 de outubro de 2018. Fortes Barbosa Relator - Magistrado (a) Fortes Barbosa - Advs: Sergio Ricardo Savi Ferreira (OAB: 303022/SP) - Marco Deluiggi (OAB: 220938/SP) - Cesar Rodrigo Nunes (OAB: 260942/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
Nº 212XXXX-23.2018.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Sina Industria de Alimentos Ltda - Embargdo: Itaú Unibanco S/A - Interessado: LASPRO CONSULTORES LTDA - I. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de agravo de instrumento interposto pela embargante (fls. 580/586). II. A embargante, para fins de prequestionamento, sustenta que o aresto contém vícios, argumentando que foi omisso ao não se manifestar expressamente sobre a aplicabilidade dos artigos 45, § 3º e 49, §§ 3º e 4º da Lei 11.101/05 e 586 e 587 do Código Civil (fls. 01/03). III. Pretendendo a embargante sejam dados efeitos infringentes aos presentes embargos, intime-se o embargado para que se manifeste, observado o prazo de cinco dias. Int. São Paulo, 09 de outubro de 2018. Fortes Barbosa Relator - Magistrado (a) Fortes Barbosa - Advs: Cesar Rodrigo Nunes (OAB: 260942/SP) - Sergio Ricardo Savi Ferreira (OAB: 303022/SP) - Marco Deluiggi (OAB: 220938/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
