Página 2312 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2018

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tendo em vista a satisfação da obrigação exigida. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo o exequente feito qualquer ressalva considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e os autos imediatamente arquivados, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. P.R.I. - ADV: THIAGO FERREIRA BUENO (OAB 362574/SP)

Processo 1045520-04.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - H.B.B.M. - R.C. - - D.R. - Ciência da (s) resposta (s) da (s) pesquisa (s) juntada (s) aos autos: Infojud (RFB) - Pesquisa de endereço: positiva (fls. 587/8). - ADV: CLAUDIA DE OLIVEIRA MARTINS PIERRY GARCIA (OAB 221165/SP)

Processo 1046286-23.2017.8.26.0002 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Incense Perfumaria e Cosméticos Ltda Epp - - Abelle Perfumaria e Cosméticos Ltda. - São Joaquim Administração e Participação Ltda - Paola Grell Dias -Trata-se de ação renovatória de contrato de locação movida por ABELLE PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA. E INCENSE PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA EPP em face de SÃO JOAQUIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que mantém relação locatícia com a ré desde 25 de fevereiro de 2013 - unidade A7-29 do Shopping SP Market Center -, sendo que o aluguel possui o valor atual de R$ 6.761,22. Cumpridos os requisitos legais, requer a renovação da locação, pelo período de março de 2018 a fevereiro de 2023, pelo valor mensal mínimo de R$ 5.000,00, mantidas, no mais, as cláusulas do contrato de locação. A audiência de conciliação restou infrutífera. Citada, a ré ofertou resposta (fls. 162/169), que não foi conhecida pelo Juízo em razão da intempestividade. Não obstante, o feito foi saneado, com determinação de produção de prova pericial. O laudo foi acostado a fls. 263/333 e impugnado pelas partes, as quais foram objeto de considerações pelo Perito (fls. 433/439). Em suas razões finais as partes reiteraram suas alegações anteriores. É o relatório. Decido. Produzida a única prova deferida quando do saneamento, passo ao conhecimento direto do pedido. Considerando que não foi estabelecida controvérsia a respeito da renovação da locação, esta merece ser deferida. Cabe fixação judicial, tão somente, no que se refere ao valor da locação, uma vez que a proposta da autora não foi aceita pela ré. Para dirimir a questão foi determinada a realização de prova técnica, tendo a Sra. Perita, mediante o laudo e sua complementação, apurado como justo valor do aluguel o montante de R$ 8.440,00, válido para março de 2018. No que se refere às impugnações ao laudo formuladas pelas partes, não merecem acolhida. De fato, como bem observou a Sra. Perita, o imóvel encontra-se em estado regular, inexistindo qualquer demonstração em contrário; o método comparativo deve ser preferencialmente adotado para a avaliação, nos termos das normas do IBAPE/ SP. Quanto aos contratos utilizados para fins de comparação, esclareceu a Perita que “dentre os elementos fornecidos, ou mais, dentre os factíveis, alguns dispunham de situações bastante semelhantes e outros menos, tendo a signatária preferido os de caráter de maior similaridade possíveis do ponto de vista físico e temporais. Os que se compunham, portanto, de divergências materiais grosseiras foram descartados, restando os 10 adotados no laudo judicial, número esse bastante expressivo. Portanto, diante dos elementos possíveis e existentes, todos os semelhantes foram utilizados e constaram do laudo judicial à taxa de 30% recentes e 70% antigos”. Esclareceu, ademais, que fora utilizado o “fator ano” para contemplação dos valores vigentes. Denotese, outrossim, que todas as ressalvas apresentadas pelos assistentes técnicos das partes foram individualmente combatidas pela Perita, que apresentou os esclarecimentos pertinentes acerca do procedimento adotado para análise do valor locativo. Dessa forma, correto o critério de avaliação, devendo ser acolhido, pois, o laudo para fixação do novo aluguel. A locação, assim, merece ser renovada, pelo valor de R$ 8.440,00, válido para março de 2018, mantidas, no mais, as mesmas cláusulas do contrato renovando. Mantidas as demais cláusulas da locação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação renovatória de locação ajuizada por ABELLE PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA. E INCENSE PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA - EPP em face de SÃO JOAQUIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA para RENOVAR, pelo período de 05 (cinco) anos, de março de 2018 a fevereiro de 2022, a locação do imóvel indicado na inicial, pelo valor mensal de R$ 8.440,00 (oito mil, quatrocentos e quarenta reais), válido para março de 2018, mantidas, no mais, as mesmas cláusulas do contrato renovado. Cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais - inclusive honorários periciais - e honorários de seu respectivo patrono, pois, como sustenta Maria Helena Diniz: “A ação renovatória resulta em simples acertamento do valor do aluguel, cabendo a cada parte suportar as despesas do processo e os honorários de seu advogado (...). Na ação de renovação compulsória de contrato de locação não residencial estará, em regra, afastado o princípio da sucumbência. Por se tratar de processo de mero acertamento, mesmo havendo estipulação judicial do aluguel, ante o caráter nitidamente negocial da demanda, imputar-se-á sucumbência repartidamente entre os litigantes” (Lei de Locação de Imóveis Urbanos Comentada, p. 332). Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias. Nada mais sendo requerido, arquive-se. P.R.I.C. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 280422/SP)

Processo 1048127-19.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Hednailia Coelho Ferreira - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Ciente o Juízo. Aguarde-se o decurso do prazo para o cumprimento do item “1” da decisão inicial - ou o recolhimento das custas - ou o decurso do prazo para tanto. Após, caso cumprida, a emenda apresentada (fls. 44/5) será analisada. Intime-se. - ADV: JOAO DALBERTO DE FARIA (OAB 49438/SP)

Processo 1051404-77.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Colégio Paradigma Ltda. Me - Silenia de Quadro Silva - Documento expedido disponível para impressão pelo interessado (fls. 57). - ADV: WANDERSON MARTINS ROCHA (OAB 302708/SP), LUCIANE INÊS KIST WINDMÖLLER (OAB 343136/SP)

Processo 1051879-96.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Aurelio Rosa de Farias -Valdir Justino das Dores Junior Me - - Valdir Clapp - Vistos. Complemente, o Exequente, as diligências do Oficial de Justiça, tendo em vista que o valor de cada diligência é de R$ 77,10 por ato. Intime-se. - ADV: JOEL MARCELO GRIGOLETO (OAB 247721/SP)

Processo 1052071-29.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ariane Porfírio Niero - Sandro Moreira Celeghin - - Jean Lucas Rodrigues Nogueira - - Construblanc Locações de Máquinas e Equipamentos Ltda - Vistos. 1- Para que o pedido de gratuidade da justiça possa ser apreciado de forma escorreita, comprove a exequente (que executa crédito de R$.574.987,95, valor em princípio incompatível com a alegada necessidade, tendo ainda optado por advogado particular), em quinze (15) dias, o seu rendimento mensal real e atualizado, inclusive mediante a apresentação de cópia de seus extratos financeiros (contas bancárias e cartões de crédito - dos dois últimos meses), documentos que deverão ser cadastrados como sigilosos, em observância ao art. 99, § 2º do CPC. Decorrido o prazo sem a comprovação da hipossuficiência, deverá a exequente providenciar o recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, das custas de mandato e daquelas destinadas à citação/penhora ver item dois (2) abaixo, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do CPC. 2- Desde logo, indefiro a citação postal, pois, nos termos do art. 829 e §§ do NCPC, deve a citação ser realizada por mandado, do qual constará, também, a ordem de penhora e avaliação cujo cumprimento cabe ao oficial de justiça. Com esta orientação: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO POSTAL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIDA A CITAÇÃO PELO