Página 1825 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2018

serão envidados esforços para que a parte causadora do dano à criança seja punida. Nos casos semelhantes aos dos autos, tem-se experimentado a visitação no ambiente terapêutico da criança. “...A ineficiência de tais mecanismos, como tem sido possível constatar inúmeros feitos judiciais, levou-nos a propor que as visitas, nos casos de suspeita de violência sexual ou de litígio severo, realizassem-se no ambiente terapêutico da criança, permitindo que o profissional que atende a criança pudesse identificar as dificuldades e oferecer ajuda à dupla criança/genitor, evitando a reedição do trauma experimentado pela criança e o agravamento dos danos causados em seu aparelho psíquico...” (AZAMBUJA. Maria Regina Fay de. A CRIANÇA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL INTRAFAMILIAR: COMO OPERACIONALIZAR AS VISITAS? INCESTO E ALIENAÇÃO PARENTAL Coordenação Maria Berenice Dias Editora RT 2ª Edição São Paulo 2010 p. 312) Não se nega que a presente suspensão ao exercício das visitas poder gerar ao guardião sensação de vitória e até mesmo prolongar a potencial situação de alienação parental imposta pelo potencial alienador, entretanto o que está em jogo são os direitos fundamentais da criança. Por tal razão, antes de decidir pelo retorno às visitações e o modo de visitação, determino: Oficie-se com a máxima urgência o NAVISpara que informe como está o caso da criança em questão e como está se desenvolvendo as dinâmicas. O NAVIS deverá responder também se nesse momento é recomendável reativar o convívio da criança com o pai (visitação) e em caso positivo o modo de visitação deverá ser externado pela equipe técnica, devendo se manifestar se há possibilidade da visitação ser realizada em sua sede. No mais, certifique-se o decurso de prazo para manifestação da executada da decisão de fls. 57/59. Intime-se. - ADV: RENATO FERRARI (OAB 227925/SP)

Processo 0012909-73.2018.8.26.0348 (apensado ao processo 1005989-03.2017.8.26.0348) (processo principal 1005989-03.2017.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Alimentos - G.A.S. e outro - C.T.S. - Vistos. Fl. 15: Homologo o acordo parcelado. No mais, aguarde-se o pagamento integral do débito. Intime-se. - ADV: GERALDA MARIA LEAL COSTA (OAB 375276/ SP), CESAR GONÇALVES FIGUEIREDO (OAB 263827/SP), ROSANGELA OLIVEIRA YAGI (OAB 216679/SP)

Processo 1000525-61.2018.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.O.R.S. e outros - Vistos. Fls. 129: documento que confere direitos a terceiros, direitos esses que não poderiam ser transmitidos sem anuência do Poder Público Municipal. Logo, afasto o bem da partilha. Defiro a cota do MP, e determino a realização do Estado Psicossocial. Intime-se. - ADV: FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP)

Processo 1000764-02.2017.8.26.0348 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - L.R.S. - Vistos. Tornem os autos ao perito a teor da impugnação de fls. 156/157. Intime-se. - ADV: MAURICIO PEREIRA CAMPOS (OAB 143146/SP)

Processo 1000973-68.2017.8.26.0348 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - R.A.C. - Vista à parte autora acerca do laudo do IMESC às fls. 103/110. - ADV: TATIANE LOPES BORGES (OAB 202553/SP)

Processo 1001015-83.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum - Revisão - P.G.N. - T.I.B.N. - Vistos. Especificar provas em 15 dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA CARIS (OAB 180681/SP), MAURICIO PEREIRA CAMPOS (OAB 143146/SP)

Processo 1001044-36.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - S.D.A. - Vistos. No mais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado a fls. 56/57, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, conforme arts. 316, 487, III, b e 490, CPC/2015. O termo de acordo e/ou petição inicial assinado pelas partes, acompanhado desta sentença assinada digitalmente pelo Juiz da Vara da Família e das Sucessões valerá como título executivo judicial. Se o caso, a cópia desta sentença, acompanhada com os documentos necessários (termo de acordo de fls. 56/57), valerá como ofício e/ou mandado a ser entregue pelas partes. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Porém, em face de qualquer impedimento, bastará ao advogado que postule o encaminhamento do ofício pela própria Serventia, apresentando as cópias necessárias para instrução. Custas e despesas processuais nos termos da lei, observada a gratuidade judiciária concedida às partes. Sem honorários advocatícios, pois não houve lide. Em razão da preclusão lógica, declaro nesta data o trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos oportunamente. Se o caso, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio OAB/Defensoria Pública. Ciência ao Ministério Público, se o caso. P.I.C. - ADV: LUIS CARLOS RODRIGUES (OAB 276165/SP)

Processo 1001498-16.2018.8.26.0348 (apensado ao processo 1006722-66.2017.8.26.0348) - Cumprimento de sentença -Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - G.C.S. - - J.V.C.S. - - V.C.S. - H.P.S.J. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença (execução de alimentos). Após a expedição de mandado de prisão, o executado efetuou o pagamento diretamente na conta da representante legal da parte requerente (fls. 96/100). Requer assim extinção da obrigação pela satisfação do débito e a expedição de contramandado de prisão. O Ministério Público opinou (fl. 107). É o relatório. Decido. Ante a comprovação do pagamento expeça-se, com urgência, contramandado de prisão. No mais intime-se a parte requerente para que no prazo de 5 dias informe se houve, de fato, o pagamento integral do débito, após, vista o MP. Intime-se. - ADV: JERRI VIEIRA (OAB 354567/SP), VALTER BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 270300/SP)

Processo 1001536-28.2018.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - N.C.R.S. - Vistos. Considerando que o executado foi regularmente citado, não justificou o atraso no pagamento da pensão alimentícia e vem demonstrando total descaso com o credor, noto haver risco alimentar e por isso DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado pelo prazo de 30 dias. Expeça-se mandado de prisão civil, fazendo as comunicações de praxe. Intime-se. -ADV: MARCELO RODRIGUES FERREIRA (OAB 168684/SP)

Processo 1001851-20.2018.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.I.S.D. - A.A.D. - “manifeste-se as partes sobre o teor da cota de fl. 43”. - ADV: ANA PAULA GOMES DE CARVALHO (OAB 280758/SP), LUCIENE DE LUCA MENDES (OAB 193418/SP)

Processo 1001924-28.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum - Exoneração - A.J.M.S. - - T.F.N.S. - Vistos. Designo audiência de ratificação de acordo para o dia 13.11.2018. Intime-se. - ADV: ELENICE MARIA FERREIRA (OAB 176755/SP)

Processo 1002177-16.2018.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.S.V. - M.C.M. - Ofícios disponíveis às fls. 66/67, ficando a parte interessada intimada a providenciar sua impressão e encaminhamento, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovandose nestes autos. - ADV: REGINALDO CRUZ DOS SANTOS (OAB 278841/SP), LUNARDI MANOCHIO (OAB 77079/SP)

Processo 1002443-03.2018.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.G. - Ciência ao autor de Cartas Precatórias expedida às fls. 63/64, ficando intimado a providenciar a digitalização e/ou impressão e comprovar encaminhamento das cartas precatórias por peticionamento eletrônico ao juízo deprecado, conforme Comunicado CG nº 1951/2017, no prazo de 5 (cinco) dias. O advogado (a), no momento da distribuição deverá instruir a Carta Precatória com todas as peças e documentos