Página 3536 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2018

a desistência do pedido homologatório e consequente extinção do feito nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil. Anote-se. Inexiste qualquer óbice para a homologação do pedido feito pelo autor, e, via de consequência, para a extinção anormal da ação. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência deduzida pelo autor, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de Restabelecimento da Sociedade Conjugal movida por FÁBIO APARECIDO SOUZA DA SILVA e ALANA NASCIMENTO SILVA, fazendo com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Considerando que o pedido de extinção, face à desistência da ação, é ato incompatível com o direito de recorrer, após as intimações necessárias, e, com fulcro no art. 1000, do Código de Processo Civil, determino seja certificado o trânsito em julgado. Oportunamente, proceda-se às comunicações de praxe, e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1017851-88.2016.8.26.0482 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - J.P.M.Z. - V.P.A. - A.C.P.S. - Vistos. Em decisão de fls. 33/34, posterguei o interrogatório do interditando para após a realização da perícia médica, se entendesse necessário a realização daquele ato. A perícia apontou em sua conclusão de que o interditando é portador de Transtorno Mental e de Comportamento e devido a essa doença e condições psíquicas, está totalmente incapacitado de reger sua pessoa e exercer os atos da vida civil. (fl. 104). Ve-se, portanto, que, embora não se negue que o contato entre o interditando e o magistrado seja de sua importância para seu convencimento, o interrogatório poderá ser dispensado se houver nos autos outros elementos capazes de comprovar a higidez mental do interditando, somado ao fato de que na interdição, de procedimento de jurisdição voluntária, a legalidade estrita está dispensada. Nesse sentido, em caso análogo: “Interdição Interrogatório Dispensa Admissibilidade Situação excepcional Interditando nonagenário portador de grave doença degenerativa do sistema nervoso central Incapacidade total demonstrada por perícia judicial conclusiva Inexistência de indícios reveladores de fraude ou de insinceridade do pedido, menos ainda de prejuízo ao incapaz Precedentes - Sentença correta Apelação desprovida.” (Apelação nº 0000472-39.2010.8.26.0070, em que foi Relator o eminente Desembargador GUILHERME SANTINI TEODORO”. Por tais razões, dispenso o interrogatório do interditado e, em prosseguimento, determino abertura de prazo de 15 (quinze) dias, para as partes apresentarem suas alegações finais. Em seguida, ao Ministério Público. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ORIVALDO DE SOUSA GINEL JUNIOR (OAB 256752/SP), JOÃO PAULO DE SOUZA PAZOTE (OAB 279575/SP)

Processo 1018237-84.2017.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Fixação - L.N.P.S.R. - V.P.R. - Vistos. 1- Ciência à autora do rol de testemunha apresentado pelo réu (fl. 81). 2- Indefiro a intimação judicial da testemunha arrolada pelo réu, uma vez que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ela arrolada, juntando aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, consoante extrai-se do disposto no artigo 455 e seu parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 3- Diante do acima certificado, dando conta de que apenas o réu ofertou rol de testemunha (fl. 81), vê-se que em relação à autora houve preclusão temporal. 4- Aguarde-se a audiência retro designada. Int. - ADV: FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA BARROS (OAB 384147/SP), ANITA PEREIRA ANDRADE (OAB 331234/SP), CARLOS APARECIDO MARTINS BLAIA (OAB 342952/SP)

Processo 1018463-89.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - C.S. - E.F.S. - VISTOS. Trata-se de Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c partilha de bens, regulamentação de guarda, visita e alimentos de favor da filha menor do casal, ajuizada por CLEONICE DA SILVA em face de EDSON FRANCISCO DOS SANTOS. Relata em síntese que conviveu com o requerido por aproximadamente 27 anos e desta união veio o nascimento de quatro filhos, sendo um deles, a menor T.B.S.S. com 8 anos de idade. Durante a união foi adquirido um bem imóvel, situado à Rua Armando Scatalon nº 525, bairro Humberto Salvador, nesta cidade, com valor aproximado de R$ 90.000,00 e um veículo marca Wolkswagen, ano 1996, estimado em R$ 12.000,00, além dos bem móveis que guarneciam a residência. Aduz que não havendo possibilidade de reconciliação, requer a citação do requerido para que ofereça defesa no prazo legal; a intimação do Ministério Público; a procedência da ação com o fim de reconhecer a existência da união estável e a decretar sua dissolução, a partilha dos bens móveis e do bem imóvel, estabelecer a guarda unilateral e custódia física da menor em seu favor, condenar o requerido ao pagamento de um salário mínimo nacional a título de alimentos definitivos à menor; um salário mínimo nacional a título de alimentos civis para requerente e tutela provisória de natureza antecipada para a concessão de alimentos provisórios (01/08). A inicial veio instruída com os documentos de p.09/24. A decisão de p.25/26 deferiu a parte autora os benefícios da justiça gratuita e fixou os alimentos provisórios em favor da menor no importe de R$ 300,00 (trezentos reais). Termo de audiência de conciliação infrutífera a p.42. Devidamente citado, o requerido ofertou contestação de p.44/51, alegando em síntese que, não se opõe no que diz respeito à existência da união estável, bem como com sua dissolução, pleiteia a aplicação da guarda compartilhada da menor, caso em que a guarda física ficará com a requerente e que as visitas sejam realizadas de forma livre. Em relação aos alimentos, articula que o valor pretendido pela parte autora não condiz com sua possibilidade, requerendo a fixação de alimentos definitivos no valor de R$ 300,00. Aduz a impossibilidade de pagar alimentos em favor da autora, alegando que esta encontra-se apta e tem plena capacidade de exercer um oficio para arcar com sua própria subsistência. No que diz respeito aos bens e a partilha, sustenta que durante a união foi adquirido um bem imóvel no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) utilizado como residência fixa sua e de seus filhos e um veículo de marca Volkswagen, modelo Santana, ano de 1996, de acordo com a tabela Fipe, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Ressalta que acorda com a partilha dos demais bens, porém deseja permanecer residindo no imóvel, propondo pagar um valor à autora a título de aluguel. Concorda coma partilha dos bens móveis que guarneciam a residência, alegando que houve a partilha de alguns bens. Pugnou pela parcial procedência da ação, o reconhecimento e dissolução da união estável, a partilha dos bens móveis, a venda do imóvel ou a fixação de aluguéis, a fixação de alimentos em favor da menor no importe de R$300,00 (trezentos reais), a regulamentação da guarda de forma compartilhada e o direito de visita de forma livre. A contestação veio acompanhada com os documentos de p.52/59. Réplica a p.63/65. Encerrada a instrução a p. 82, as partes apresentaram alegações finais a p.85/92 e p.94/97. Ouvido, o i. Representante do Ministério Público opinou pela parcial procedência da ação a p. 100/104. É o relatório. Fundamento e decido. A ação é de parcial procedência. Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada por Cleonice da Silva em face de Edson Francisco dos Santos, pela qual pugnou a requerente pelo reconhecimento e extinção de mencionado vínculo, a guarda unilateral da filha menor a seu favor, fixação do regime de visitas e alimentos em favor da menor e em seu favor, bem como pela partilha de bens. Passo a análise do Reconhecimento e Dissolução de União Estável. A Constituição da República, em seu artigo 226, reconhece a família como base da sociedade e coloca sob proteção estatal o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar, delegando à legislação infraconstitucional sua regulamentação. Nessa vereda, o artigo 1.723 do Código Civil prevê que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. No caso em epígrafe, há nos autos indícios de que ocorreu, entre as partes, a união pública, duradoura e com o intuito de constituir família