Página 3537 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2018

diante da cópia da certidão de nascimento da filha menor comum às partes encartada a p.13. Além disso, tal fato restou incontroverso vez que o requerido apresentou concordância com o pedido, reconhecendo o período de convivência alegado pela autora, afirmando ter convivido em união pelo período aproximado de 27 anos. Portanto, declaro reconhecida a União Estável havida entre os litigantes durante o período de 1992 (ano de nascimento do primeiro filho dos litigantes) até 2017. Passo à análise do pedido de guarda. Com o advento da Lei n. 13.058/14, que alterou a redação dos arts. 1.583,1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil, foram introduzidas modificações substanciais no tocante à atribuição da guarda dos filhos menores aos genitores. Referida lei inovou ao estabelecer a guarda compartilhada como regra, mesmo e, sobretudo, se não houver acordo entre os genitores quanto à guarda do filho, desde que ambos estejam aptos a exercer o poder familiar, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor (art. 1.584, § 2º). Neste sentido a doutrina: “Tem-se, portanto, que o significado mais saliente da mudança é que o compartilhamento da guarda deixa de depender da convivência harmônica dos pais. As situações de litigiosidade não mais servem de fundamento para impedir a divisão equilibrada da guarda” (Maria Berenice Dias, Manual de Direito das Famílias, 10ª ed., RT). Assim, o que se pode concluir é que nenhum juiz deve deixar de aplicar a guarda compartilhada pelo fato de qualquer dos pais com ela não concordar. Isso equivaleria a deixar o exercício dessa prerrogativa paterna e materna à mercê da vontade do outro progenitor, em flagrante prejuízo do maior

interessado: o filho. O estado de dissintonia mantido pelos pais, caso existente, não pode ser ignorado pelo magistrado, mas há de ser relevado e tratado” (ConradoPaulino da Rosa, Nova Lei da Guarda Compartilhada, 1ª ed., Saraiva, p. 81/82). O entendimento do C. STJ vai na mesma senda, tendo afirmado a D. Min. Nancy Andrighi, em Acórdão recente proferido no julgamento do RESp 1251000-MG, que “a guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial. Apesar de a separação ou do divórcio usualmente coincidirem com o ápice do distanciamento do antigo casal e com a maior evidenciação das diferenças existentes, o melhor interesse do menor, ainda assim, dita a aplicação da guarda compartilhada como regra, mesmo na hipótese de ausência de consenso. A inviabilidade da guarda compartilhada, por ausência de consenso, faria prevalecer o exercício de uma potestade inexistente por um dos pais. E diz-se inexistente, porque contrária ao escopo do Poder Familiar que existe para a proteção da prole. A imposição judicial das atribuições de cada um dos pais, e o período de convivência da criança sob guarda compartilhada, quando não houver consenso, é medida extrema, porém necessária à implementação dessa nova visão, para que não se faça do texto legal, letra morta”. Assim, resta claro que a preferência legal é pelo compartilhamento, pois este garante maior participação de ambos os pais no crescimento e desenvolvimento da prole, retirando da guarda a ideia de posse e propiciando a continuidade da relação dos filhos com ambos os pais, ainda mais considerando que consta dos autos que a relação entre o casal é harmoniosa. Esclarecidos estes aspectos, necessário determinar a base de moradia do menor, de acordo com o critério eleito pelo legislador, qual seja, o da residência que melhor “atender aos interesses dos filhos” (art. 1.583, § 3º do CC). Neste aspecto, relevante considerar que a autora exerce a guarda de fato da menor e que tal circunstância vem sendo benéfica ao infante. De rigor, portanto, na fixação da guarda compartilhada, com atribuição da custódia física do filha à genitora. Estabelecida a guarda, imperiosa é a fixação do regime de visitas em favor do requerido. É sempre bom lembrar que a sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente visa, sobretudo, a proteção integral ao menor e a observância do seu interesse e do seu bemestar. E é fundamental que a criança em formação, como é o caso dos autos, vivenciando uma fase de percepção das coisas e pessoas, possa manter vínculo com ambos os genitores, em garantia de seu completo desenvolvimento emocional, psicológico e afetivo. Assim, passo a regulamentar o direito de visitas do genitor à filha, que será regido da seguinte forma: 1- visitas realizadas a cada 15 dias, nos finais de semana, podendo o requerido retirar a filha às 10:00 horas de sábado, devolvendo-as às 18:00 horas do domingo; 2- nas datas festivas fica estabelecido que: na data de aniversário do pai (requerido): a criança ficará em visita com o este, e no aniversário da mãe (autora) ficará com esta, nas datas de aniversário da filha: ficarão alternativamente, um ano com a mãe e no outro com o pai. 3- no natal dos anos pares e fim de ano dos ímpares, ficars sob os cuidados do genitor, que pegará a filha, nos dias 24 e 31 de dezembro às 10:00 horas e devolvendo-a às 10:00 horas dos dias 26 de dezembro e 02 de janeiro; 4- no Dia dos Pais, ficará com o pai, dás 10:00 às 18:00 horas do mesmo dia; 5- nas férias de janeiro e julho, o requerido ficará com a filha na primeira metade do período. Passo a análise dos alimentos devidos à menor: Em relação aos alimentos, para sua fixação, o julgador deve ter em conta o binômio necessidade-possibilidade, à luz do artigo 1.694, § 1º do Código Civil, ou seja, necessidade daquele que o pleiteia e a possibilidade daquele a quem se pede. A obrigação de sustento que os pais têm em relação aos filhos é derivada do poder familiar e está disciplinada pela Constituição Federal e nos artigos 1.696 e seguintes do Código Civil. As necessidades da filha dos conviventes são presumida, haja vista ser pessoa em pleno desenvolvimento e não possuir sua guardiã condições econômico-financeira de fazer frente a todas as despesas da filha. O réu alega não ter condições de arcar com a verba alimentar pleiteada na inicial, pretendendo que sejam tornados definitivos os alimentos fixados a título provisório no valor de R$300,00 (trezentos reais). A autora, por sua vez, se manifestou em réplica pugnando pela fixação da verba alimentar em 1/3 ou 33,33% do salário mínimo. Assim, com fulcro no binômio necessidade-possibilidade, os alimentos devem ser fixados no valor de 33,33% do salário mínimo federal, correspondente a R$318,00 (trezentos e dezoito reais). Não se olvidando ser tal situação passível de modificação nos termos do art. 1699 do Código Civil. Quanto ao pedido de alimentos provisórios pleiteados pela parte autora em um salário mínimo nacional, não merece prosperar. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges e ex-companheiros é direito disponível, podendo ser objeto de acordo entre os cônjuges; tem caráter excepcional, de modo que só será admitida se comprovada a absoluta impossibilidade de um deles manter-se por conta própria. Além disso, decorrem do dever de mútua assistência decorrente do casamento ou da união estável, mas com caráter de suplementação de renda do alimentando de forma temporária, isto é, até alteração financeira de um dos ex-cônjuges ou conviventes. No caso em discussão, a autora não trouxe aos autos um conjunto probatório capaz de comprovar a necessidade de alimentos provisionais. Passo a análise da partilha de bens: Anoto ser a união estável regida pelo regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. Assim, de rigor a partilha dos bens adquiridos no curso da união estável, nos termos dos arts. 1.658, 1.660, II e 1.725 do Código Civil. Desta forma, nada mais justo a partilha dos bens móveis descritos na exordial a p.02 na proporção de 50% para cada litigante. Quanto ao veículo descrito na exordial (Wolksvagen, Santana, ano 1996), deverá ser partilhado entre os litigantes na proporção de 50% para cada litigante e, caso já tenha ocorrido a venda de tal bem, deverá este restituir 50% do valor obtido na venda para o outro convivente, observando o valor da tabela FIPE. Quanto ao bem imóvel descrito na exordial, a requerente não colacionou aos autos qualquer prova acerca da propriedade do referido bem, assim não é possível a partilha neste momento. Nesse sentido, já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. BENS IMÓVEIS SEM COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. 1. A partilha patrimonial que se venha a fazer em razão do fim do casamento ou da união estável, e que se refere aos bens comuns, pressupõe, no mínimo, a comprovação da existência dos indigitados bens e de que eles sejam, por qualquer título, propriedade do par. É neste contexto que se espera que a parte demandante traga aos autos prova de titularidade ou de aquisição contratual de bem. Mas esta prova não foi feita nos autos, nem mesmo após a desconstituição da sentença para