Página 70 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 10 de Outubro de 2018

I – RELATÓRIO:

Trata-se da solicitação de parecer quanto à reposição e antecipação de aulas, bem como a legalidade do cumprimento de mais de 800 horas e menos de duzentos dias letivos.

A Secretaria Municipal de Educação de Guajará Mirim, como responsável pelo cumprimento das normais legais que definem o calendário e o ano letivo escolar, necessita de amparo legal para solucionar fatos e eventos que coloquem em cheque o planejamento anual escolar realizada pelos setores competentes.

O conflito se dá especialmente em função do financiamento do FUNDEB que está vinculado ao ano civil e não a carga horária e o calendário anual. Agregue-se ao financiamento: as greves, as chuvas, as enchentes, as questões partidárias e sindicais, transporte escolar, a falta de combustível, interdição de estradas, a interdição de escolas por setores fiscalizadores, enfim, o caminho deve ser vencido para que os alunos não sejam prejudicados.

II – DO PARECER

O Conselho Municipal de Educação, através da Câmara de Educação Básica realizou estudo e decidiu oferecer à Secretaria Municipal de Educação, orientação, através de Parecer normativo, capaz de elucidar os pontos ainda obscuros.

1 – A Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê o cumprimento de uma carga horária mínima anual de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias letivos de efetivo trabalho escolar. Determina ainda, que, no Ensino Fundamental a jornada escolar inclua “pelo menos 4 horas diárias de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola” (Art. 34).

A escola, ao organizar sua jornada diária, observará que cada dia contenha, pelo menos, 4 horas de efetivo trabalho docente, sendo que o espaço reservado para atividades relacionadas com a função docente (reunião de professores, conselhos de classe ou formação continuada) e/ou casos fortuitos (falta de energia elétrica, fenômenos naturais que se abatem sobre a localidade forçando o não atendimento dos alunos, entre outros), não invalida o dia letivo, mas essas horas não podem ser consideradas como horas letivas, nem computadas no total das 800 horas anuais, devendo ser recuperadas ao longo do ano letivo.

2 – A sala de aula não será compreendida como exclusivamente o espaço de quatro paredes que delimita o ambiente formal ocupado pela turma, mas também qualquer local onde esteja sendo desenvolvida a atividade letiva, de esforço conjunto entre professor e alunos da turma, no sentido de alcançar aprendizagem.

3 - Compreende-se que “hora”, “hora letiva” e “hora de trabalho efetivo” são sinônimos, correspondendo ao tempo de (60) sessenta minutos. A “hora aula” pode ser utilizada com um tempo menor, sendo o tempo do módulo de no mínimo (30) trinta minutos e no máximo de (60) sessenta minutos, salientando que a escola deva cumprir o mínimo de 800 horas letivas anuais.

4 - Considera-se como dia letivo toda atividade planejada e avaliada que envolve diretamente professor e alunos no sentido de desenvolver a aprendizagem. Não será considerado dia letivo quando a atividade for planejada e executada para um grupo específico de alunos, por exemplo, o reforço. Poderão ser considerados dias letivos as atividades que tenham sido planejadas visando à integração da comunidade escolar, com cunho pedagógico e cultural,

contemplando também gincanas, passeios, festas, entre outras, exceto eventos com fins lucrativos.

5 - Com relação ao ensino a distância, constata-se que não há amparo legal para ser aplicado no Ensino Fundamental, considerando o que dispõe o Art. 32,§ 4º da LDB. Neste sentido, atividades domiciliares encaminhadas pela escola não serão consideradas como dias e ou horas letivas.

6 - Toda atividade letiva deverá ter o controle da freqüência do aluno, sendo de responsabilidade da escola e devendo atender a legislação em vigor.

7 – As reposições podem ocorrer em dias que não estejam programadas no calendário escolar;

III – VOTO DO RELATOR

a) Quanto ao cumprimento da carga horária anual, a legislação é clara, e este Conselho ratifica aos estabelecimentos de ensino vinculado a rede pública municipal de Guajará-Mirim/RO da obrigação de oferecer o mínimo de 800 horas, que devem ser dedicadas exclusivamente ao processo ensino aprendizagem, distribuídas em, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos de efetivo trabalho escolar e jornada mínima de 4 (quatro) horas, no Ensino Fundamental.

b) Para reverter possíveis defasagens é necessário utilizar dias normalmente não ocupados com o efetivo trabalho escolar, como períodos de férias e/ou sábados e domingos.

c) Diante da complexidade da solicitação se faz necessário a definição de resolução regulamentar como ferramenta a ser seguida a todos os envolvidos no Sistema Municipal Escolar de Guajará – Mirim/RO

Guajará-Mirim, 03 de setembro de 2018.

FRANCISCO SANCHEZ MENDONÇA

Conselheiro/Relator

4 – DECISÃO DO CONSELHO PLENO

O Conselho pleno aprova por unanimidade o Parecer do relator, em sessão plenária do dia 03 de setembro de 2018.

FRANCISCO SANCHEZ MENDONÇA

Conselheiro

SANDRA LIMA KARANTINO

Conselheira

MARIA ELENILCE DO CARMO DURAN

Conselheira

HORLEANS JÁCLIN FERREIRA ARAÚJO

Conselheiro

HILTER GOMES VIDEIRA

Conselheiro

LILIMAR LEMOS DE MOURA

Conselheira

Publicado por:

Joaquim Antônio Silva Santos Código Identificador:965DF239

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 662/2018

“DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito do Município de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia no uso de suas atribuições conferidas em Leis e na Lei Orgânica faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, Sanciono a seguinte lei;

LEI

Art. 1º - Ficam adicionados à Lei Municipal nº 633/2017 o inciso VIII e as alíneas a) e b) com as seguintes redações:

VIII - Os idosos em geral de quaisquer gêneros, aposentados ou não, pensionistas, todos os que portam necessidades especiais de quaisquer idades incapacitados para o labor diário e portadores de doenças infecto contagiosas e ou graves na forma da lei, possuidor a qualquer título de um imóvel e que seja destinado a sua residência, e ainda que