Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 10 de Outubro de 2018

boletins de urna que estiverem pendentes, a sua motivação e a respectiva decisão, observado o horário de encerramento da totalização.

2. Último dia para a Justiça Eleitoral tornar disponível, em sua página na internet, opção de visualização dos boletins de urna recebidos para a totalização, assim como as tabelas de correspondências efetivadas, observado o horário de encerramento da totalização.

30 de novembro segunda-feira

(5 dias após)

Último dia para os candidatos e partidos políticos, participantes da eleição suplementar, encaminharem ao Juízo Eleitoral as prestações de contas de campanha.

DEZEMBRO DE 2018

18 de dezembro sexta-feira

(23 dias após)

Último dia do prazo para a publicação pelo juiz eleitoral da decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos (Lei nº 9.504/1997, art. 30, § 1º).

19 de dezembro quarta-feira

(24 dias após)

1. Último dia para a diplomação do prefeito e vice-prefeito eleitos na eleição suplementar.

2. Último dia em que, nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição (Código Eleitoral, art. 14, § 3º).

3. Último dia em que o cartório eleitoral permanecerá aberto em regime de plantão, considerada a data efetiva da diplomação.

4. Último dia em que, considerada a data efetiva da diplomação, as decisões proferidas pelo juiz eleitoral serão publicadas no mural eletrônico.

25 de dezembro terça-feira

(30 dias após)

1. Último dia para os candidatos, partidos políticos e coligações removerem as propagandas relativas às eleições e promoverem a restauração do bem em que afixada, se for o caso (Resolução TSE nº 23.457/2015, art. 101).

2. Último dia para o mesário que faltou à eleição suplementar apresentar justificativa ao juiz eleitoral (Código Eleitoral, art. 124).

3. Último dia para o pagamento do aluguel de veículos e embarcações referente às eleições (Lei nº 6.091/1974, art. 20, parágrafo único).

31 de dezembro segunda-feira

(36 dias após)

Data em que os bancos serão obrigados a encerrar as contas bancárias abertas para a movimentação de recursos de campanha eleitoral, transferindo a totalidade do saldo existente para a conta bancária do órgão de direção indicado pelo partido, na forma do art. 31 da Lei nº 9.504/1997, e informando o fato à Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 22, § 1º, inciso III, incluído pela Lei nº 13.165/2015).

JANEIRO DE 2019

24 de janeiro quinta-feira

(60 dias após)

1. Último dia para o eleitor que deixou de votar na eleição suplementar apresentar justificativa ao Juízo Eleitoral (Lei nº 6.091/1974, art. ).

2. Último dia para o Juízo Eleitoral responsável pela recepção dos requerimentos de justificativa, assegurar o lançamento dessas informações no cadastro de eleitores, determinando todas as providências relativas à conferência obrigatória e digitação dos dados, quando necessário.

3. Último dia para o Juízo Eleitoral concluir os julgamentos das prestações de contas de campanha eleitoral dos candidatos a prefeito e vice-prefeito não eleitos.

25 de janeiro sexta-feira

(61 dias após)

1. Ultimo dia para os partidos políticos, as coligações, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil solicitarem os arquivos de log referentes ao Sistema Gerenciador de Dados, Aplicativos e Interface com a Urna Eletrônica.

2. Último dia para os partidos políticos e as coligações solicitarem cópia dos arquivos de log de operações do Sistema de Gerenciamento, imagem dos boletins de urna, log das urnas e registros digitais dos votos.