Página 1588 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2018

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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regular desenvolvimento do filho menor, inserido

pela própria mãe em um ambiente absolutamente

inadequado. 7. De qualquer forma, não há nos autos

prova cabal de que a paciente seja mãe de menor sob

sua guarda, como também não há nenhuma

comprovação da imprescindibilidade dos cuidados

da paciente em relação à criança indicada.” (HC nº

452.911/SC, DJE de 15/08/18).

No mesmo rumo, a orientação doutrinária, in verbis :

“O novel inciso V do art. 318 do CPP deve ser

interpretado com extrema cautela. Isso porque, à

primeira vista, fica a impressão de que o simples

fato de a mulher ter filho de até 12 (doze) anos de

idade incompletos daria a ela, automaticamente, o

direito de ter sua prisão preventiva substituída pela

prisão domiciliar, o que não é correto. Na verdade,

se considerarmos que o próprio Marco Civil da

Primeira Infância introduziu diversas mudanças no

CPP, tornando obrigatória a colheita de informações

da (o) investigada (o) quanto à existência de filhos,

respectivas idades, se possuem alguma deficiência e

o nome e o contato de eventual responsável pelos

cuidados dos filhos (CPP, art. , inciso X, art. 185, §