Página 152 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2018

3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento para corrigir o erro material, de modo que na sentença, onde se lê ISS, leia-se ICMS.

PRI.

SãO PAULO, 8 de outubro de 2018.

EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5018881-55.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

EXECUTADO: IGNES APARECIDA ARANTES SOBRAL

D E S P A C H O

Id 11176890: Esclareça a CEF a sua manifestação, uma vez que o motivo da devolução da Carta Precatória anteriormente expedida foi a ausência de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça.

Deste modo, insistindo a CEF na realização da diligência no mesmo endereço, expeça-se Carta Precatória, devendo a CEF comprovar o recolhimento daquelas custas diretamente junto ao Juízo Deprecado (Juízo da Comarca de Eldorado Paulista).

Silente a CEF, arquivem-se os autos.

Int.

SãO PAULO, 8 de outubro de 2018.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5010368-98.2017.4.03.6100

AUTOR: DIRCEU FERRARI DEMENEZES

Advogados do (a) AUTOR: MARCOS DECARVALHO PAGLIARO - SP166020, ALINEHELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044

RÉU: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

S E N T E N Ç A

Trata-se de ação sob o procedimento ordinário, compedido de tutela de urgência, a fimde afastar a incidência da alíquota de 25% de Imposto de Renda sobre a importância que a autor recebe a título de previdência complementar, determinando-se a incidência da alíquota de 15% (quinze por cento).

Subsidiariamente, requer que se determine à instituição pagadora que deposite em juízo os valores discutidos nestes autos. Alega a autor, em síntese, que é titular de plano de previdência complementar da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, e seus rendimentos a título de complementação de aposentadoria, a partir de outubro/2013, sofrem tributação na fonte sob a alíquota de 25%, em virtude do fato de residir no México.

Aduz que não há disposição específica na legislação tributária acerca do imposto de renda sobre proventos de planos de aposentadoria percebidos por residente ou domiciliado no exterior, incidindo a regra do art. 685, I, do RIR/99, ou seja, quando os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no país, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, não tiveremtributação especificada no regulamento, incide a alíquota de 15%.

Citada, a União apresentou contestação, pela rejeição do pedido.

Houve réplica.

Relatei o essencial. Decido.

Dispõe o art. 685 do Regulamento do Imposto de Renda:

Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. e ):

I - à alíquota de quinze por cento, quando não tiveremtributação específica neste Capítulo, inclusive:

a) os ganhos de capital relativos a investimentos emmoeda estrangeira;

b) os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos;

c) as pensões alimentícias e os pecúlios;

d) os prêmios conquistados emconcursos ou competições;

II - à alíquota de vinte e cinco por cento:

a) os rendimentos do trabalho, comou semvínculo empregatício, e os da prestação de serviços;

b) ressalvadas as hipóteses a que se referemos incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 691, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, emque o beneficiário seja residente ou domiciliado empaís que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 245.

§ 1º Prevalecerá a alíquota incidente sobre rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos residentes ou domiciliados no País, quando superior a quinze por cento (Decreto-Lei nº 2.308, de 1986, art. , e Lei nº 9.249, de 1995, art. 18).