Página 153 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2018

§ 2º No caso do inciso II, a retenção na fonte sobre o ganho de capital deve ser efetuada no momento da alienação do bemou direito, sendo responsável o adquirente ou o procurador, se este não der conhecimento, o adquirente, de que o alienante é residente ou domiciliado no exterior.

§ 3º O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo comas regras aplicáveis aos residentes no País (Lei nº 9.249, de 1995, art. l8).

Aduz a parte autora que a alíquota incidente seria de 15%, na forma do art. art. 77 da Lei n. º 3.470/1958 e o art. 100 do Decreto-Lei n. º 5.844/43, verbis:

Art. 28. A alíquota do imposto de renda de que tratam o art. 77 da Lei n. º 3.740, de 28 de novembro de 1958 e o art. 100 do Decreto-Lei n.º 5.844, de 23 de setembro de 1943, com as modificações posteriormente introduzidas, passa, a partir de 1º de janeiro de 1996, a ser de quinze por cento.

De fato, assim era até a Lei n. 13.315/2016, vigente a partir de 1º de janeiro de 2017, porquanto não abrangido, na redação originária do art. 7º da Lei n. 9.979/99, salvo quando a alíquota do imposto de renda no estado de residência fosse inferior a 20%, nos termos do art. 8º da mesma lei (Art. 8 Ressalvadas as hipóteses a que se referemos incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 1 da Lei n 9.481, de 1997, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.), que daria suporte ao art. 685 do RIR/99.

No México, a alíquota mínima do imposto de renda é de 28%, superior a 20%, portanto, de modo que deve incidir a alíquota de 15% na retenção na fonte sobre a complementação de aposentadoria, emespecial porque tal rendimento não pode ser tributada na redação originária do art. da Lei n. 9.779/99 (Art. 7 Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.), por não se enquadrar como rendimento do trabalho, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional.

Sujeita-se, portanto, à alíquota de 15% até dezembro de 2016, com a consequente repetição do indébito do valor recolhido indevidamente entre outubro de 2013 a dezembro de 2016, corrigido pela taxa SELIC, exclusivamente.

A partir de janeiro de 2017, com a mudança do art. da Lei n. 9.779/99 (Art. 7 Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.315, de 2016) (Vigência), a complementação da aposentadoria sujeita-se à alíquota de 25%, retida na fonte, por meio de tributação exclusiva, não havendo mais ilegalidade na exigência dessa mesma alíquota.

Ante o exposto, acolho em parte o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar que a alíquota do imposto de renda sobre o pagamento de aposentadoria complementar do Autor não residente no Brasil, no período de outubro de 2013 a dezembro de 2016 seja de 15%, condenando a União a restituir a diferença entre a alíquota exigida 25% e a devida, no mesmo período, corrigida pela taxa SELIC, exclusivamente, a partir de cada pagamento indevido.

Condeno a União ao pagamento das despesas processuais, que incluem o reembolso de metade das custas adiantadas pelo autor, e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, observados os limites do § 3º.

Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais, que incluem metade das custas adiantadas pelo autor, e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre a vantagem econômica auferida, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, que corresponde à pretensão de repetição do indébito tributário de janeiro a julho de 2017, devidamente atualizada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, como se atualiza o valor da causa tambémpara fins de condenação na verba honorária.

Após o trânsito emjulgado, os valores depositados judicialmente serão transformados empagamento definitivo.

PRI.

SãO PAULO, 8 de outubro de 2018.

PRESTAÇÃO DECONTAS - EXIGIDAS (45) Nº 5025179-29.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: S S F LEITECOMERCIO DEMAQUINAS - EPP, SUZANA SANTOS FERREIRA LEITE

Advogado do (a) AUTOR: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016

Advogado do (a) AUTOR: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

D E C I S Ã O

Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por S. S. F. LEITE COMÉRCIO DE MÁQUINAS, representada por SUZANA SANTOS FERREIRA LEITE em face da CEF, por meio da qual pretende a autora, em sede de tutela de urgência, que seja determinado que a ré se abstenha de iniciar qualquer cobrança relativas aos supostos débitos não esclarecidos.

As autoras alegam, em síntese, que promoveram abertura de conta corrente bancária junto à requerida em meados de janeiro de 2012 e que desde então, realizaram diversas movimentações bancárias com inúmeros depósitos, saques, operações de crédito, pagamentos e contratos diversos, bem como lhes foram disponibilizados diversos créditos rotativos.

Relata que, em virtude das cobranças indiscriminadamente lançadas pelo banco, grande parte do saldo disponível em conta foi comprometido, jamais sendo prestados todos os esclarecimentos necessários.

Requer que a ré apresente contas, de forma mercantil, relativas aos lançamentos (quantidade de lançamentos e período constantes da auditoria por ela contratada), pertinentes à rubrica/débitos nomeados como contribuições, juros e impostos, de modo a possibilitar a apuração de todos os lançamentos efetuados indiscriminadamente pelo banco.

É a síntese do necessário.

Decido.

O art. 300 do Novo Código de Processo Civil arrola os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos seguintes termos:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

No caso dos autos, não verifico a probabilidade do alegado.

Não se vislumbra, nesta análise de cognição sumária, a existência de delimitação do período (pois requerido para a toda a contratualidade) ou exposição de motivos consistentes, tampouco indicação de lançamentos duvidosos na conta corrente objeto do pleito de prestação de contas, caracterizando-se, assim, como genérico o pedido veiculado na petição inicial.

A ação de exigir contas não tem por escopo revisão de valores creditados ou debitados em conta corrente, mas, sim, demonstrar eventual discrepância nos números apresentados, fazendo-se imprescindível a instauração do contraditório para essa análise.

Nesse sentido, segue jurisprudência: