Página 161 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2018

SãO PAULO, 8 de outubro de 2018.

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5013833-18.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: ZURICH RESSEGURADORA BRASILS.A.

Advogados do (a) IMPETRANTE: FLAVIO EDUARDO SILVA DECARVALHO - DF20720, EDUARDO PUGLIESEPINCELLI - SP172548

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERALDO BRASILDEINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SP - DEINF/SP, UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

S E N T E N Ç A

ZURICH RESSEGURADORA BRASIL S/A, em 31 de agosto de 2017, impetrou mandado de segurança com pedido liminar em face do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SÃO PAULO, afirmando que, preenchendo os requisitos legais para tanto, conseguiu efetuar as desistências das DCOMPs apontadas na petição inicial no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil e incluiu os débitos tributários que seriam objeto de compensação no PERT, efetuando o pagamento da primeira parcela deste. Impugnou o ADI/SRF n. 5/2017 na parte que exclui do PERT créditos tributários que já foram extintos, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação (o que incluiria, ao menos em tese, aqueles que são objetos de DCOMPs), bem como naquela que condiciona a desistência de DCOMPs à homologação da autoridade fiscal. Alega que possui direito líquido e certo de desistir das DCOMPs em questão e incluir seus débitos tributários no PERT. Requereu a concessão da segurança para assegurar a inclusão no PERT dos débitos tributários que eram objetos das DCOMPs canceladas apontadas na petição inicial.

Foi deferido o pedido liminar.

Notificada, a autoridade pública prestou informações no sentido de que não há óbice para os cancelamentos das DCOMPs e as consequentes inclusões no PERT desde que preenchidos os requisitos legais, motivo pelo qual o ADI/SRF n. 5/2017 teria condicionado o cancelamento à decisão da autoridade fiscal.

A União requereu seu ingresso no feito.

O Ministério Público Federal deixou de opinar.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, consigno que o ADI/SRF n. 5/2017 não possui redação clara no sentido de permitir a imediata conclusão no sentido de que, preenchidos os requisitos legais, o contribuinte pode cancelar DCOMP e incluir o débito tributário no PERT, exsurgindo daí o interesse processual da impetrante que possuía prazo exíguo para resolver a questão.

Fixada essa premissa, verifico que, no caso em exame, a análise da legitimidade ou não do ADI/SRF n. 5/2017 ficou prejudicada, isto porque, notificada para prestar informações, a autoridade pública prestou informações no sentido de que, preenchidos os requisitos legais, era possível a desistência das DCOMPs com a consequente inclusão no PERT, deixando de apontar qualquer situação concreta que, no caso em exame, impediria a homologação dos pedidos de cancelamento das DCOMPs e as inclusões dos débitos no PERT, nos termos do pedido inicial.

De rigor, portanto, a concessão da segurança.

Ressalvo apenas que esta será dada apenas e tão somente para que a desistência das DCOMPs já efetivadas não seja óbice para a inclusão dos créditos tributários no PERT, já que os demais requisitos de tal benesse fiscal devem ser analisados primeiramente pela autoridade fiscal, nos termos da decisão interlocutória que concedeu a liminar.

Dispositivo

Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA apenas e tão somente para que as desistências das DCOMPs apontadas na petição inicial não sejam óbices para as inclusões de seus débitos tributários no PERT, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não há condenação em honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

Custas na forma da lei.

Com o trânsito em julgado após o reexame necessário, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se.

São Paulo, 04 de outubro de 2018.

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5025321-67.2017.4.03.6100

IMPETRANTE: TAISEMAGAZINECOMERCIO DEROUPAS LTDA - ME

Advogado do (a) IMPETRANTE: SIMONEMIRANDA NOSE- SP229599

IMPETRADO: SECRETARIO DA RECEITA FEDERALDO BRASILEM SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

S E N T E N Ç A

MONTART COMERCIO E MONTAGENS DE TUBULACAO EIRELI impetrou mandado de segurança contra ato coator do Delegado da Receita Federal do Brasil emMauá/SP, compedido para garantir o afastamento da exigência concentrada e majorada do recolhimento unificado do PIS e da COFINS devidos nas operações tributadas pelo regime de tributação monofásico, independente de ser ou não industriaria ou importadora, situações para as quais à lei já prevê os devidos abatimentos, para sua apropriação de forma administrativa nos termos da legislação vigente, da impossibilidade de compensação no momento de recolhimento unificado combase emsua receita bruta mensal apurada.

Posteriormente, apresentou pedido de desistência.

Relatei o essencial. Decido.

A Impetrante apresentou a desistência do feito.

Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência, extinguindo o feito semresolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil.