Página 148 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Outubro de 2018

4 – VIGÊNCIA: De 24/11/2018 a 23/11/2019.

5 – VALOR: O valor total estimado do Termo Aditivo deverá permanecer em R$ 28.461,70.

6 - RECURSOS: Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários.

7 - DAS CLÁUSULAS VIGENTES: Exceto o disposto no presente Termo Aditivo, permanecem inalteradas e em plena vigência as demais Cláusulas e subitens constantes no Contrato nº 072/2015.

8 – ASSINAM: Desembargador Walter Waltenberg Silva Júnior – Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia e Vera Regina Schutz – Representante Legal.

Documento assinado eletronicamente por CARLOS JOSÉ NASCIMENTO DE CASTRO, Diretor (a) de

Departamento, em 09/10/2018, às 12:30, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.

php?ação=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 0910659e o

código CRC A71B21F9.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

SECCIONAL RONDÔNIA

ERRATA DO EDITAL

A Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional do Estado de Rondônia, nos termos dos arts. 63 a 67 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), dos arts. 128 a 137-C do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e do Provimento n. 146/2011, com as devidas alterações promovidas pelo Provimento n. 161/2014, ambos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, por seu Presidente, convoca todos os advogados e advogadas inscritos na Seccional do Estado de Rondônia, adimplentes com o pagamento das anuidades, para a votação obrigatória nas eleições de renovação, quanto ao triênio 2019/2021, dos membros do Conselho Seccional e de sua Diretoria, dos Conselheiros Federais, da Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados e das Diretorias das Subseções, a serem realizadas no dia 19 de novembro de 2018, no período contínuo das 09 às 17 horas.

1. As advogadas e os advogados deverão votar apresentando o Cartão ou a Carteira de Identidade profissional ou um dos seguintes

documentos: Registro Geral de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Passaporte. 2. De acordo com o disposto no art. 133, § 5º, inciso Il, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c art. 12, dos

Provimentos n. 146/2011 e 161/2014 do CFOAB, é vedada no período de 30 (trinta) dias antes da data das eleições, ou seja, a partir do dia 19 de outubro de 2018, a regularização da situação financeira de advogado perante a OAB para torná-lo apto a votar. Determinam ainda o art. 55, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e o art. 13 do Provimento n. 146/2011-CFOAB, ser vedada a concessão de parcelamento de débitos a advogados no período de 30 (trinta) dias antes da data das eleições, observandose que, na hipótese de parcelamento, no prazo legal e condições estabelecidas na Resolução n. 003/2018 da OAB/RO, este confere a condição de adimplente somente quando o advogado houver quitado, à vista, ao menos 01 (uma) parcela, e não exista parcela em atraso, sendo considerado inadimplente aquele que, já tendo obtido parcelamento anterior, não quitou todas as parcelas.

3. O advogado que não comparecer na votação da Eleição da OAB/RO como prevê o § 1º do art. 63 do EAOAB, incorrerá na hipótese do

art. 134 do Regulamento Geral da Lei nº 8906/94, que estabelece multa eleitoral de até 20% do valor da anuidade, para este pleito, fica estipulado o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), onde será encaminhado boleto bancário ao (a) advogado (a), no endereço cadastrado nos assentos.

O (a) advogado (a) que não comparecer na votação da Eleição da OAB/RO, poderá apresentar justificativa até 15 (quinze) dias após as eleições, que será apreciada a admissibilidade pela Diretoria Executiva e/ ou Comissão Eleitoral da OAB/RO, podendo enviar justificativa através do e-mail [email protected], ou ainda, protocolar na recepção da sede da Seccional.

4. A partir do dia útil seguinte à publicação deste edital no DJE/TJRO até 30 (trinta) dias antes da data da votação, no expediente normal

da OAB, das 8h as 12h e das 14h as 18 horas, serão admitidos registros de chapas completas, a serem dirigidas ao Presidente da Comissão Eleitoral e realizados na Secretaria do Conselho Seccional da OAB/RO, situada na Rua Paulo Leal, 1300, Bairro Nossa Senhora das Graças, Porto Velho/RO, CEP: 76.804-128, observado o disposto no § 6º do art. 7º do Provimento n. 146/2011-CFOAB, compostas de: