Página 825 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Outubro de 2018

consequência, DENEGO o seguimento, com fulcro no art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado nº 80 do FONAJE.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

DETERMINEI A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO PARA FINS DO ART. 205, § 3º, DO CPC.

Jaru/RO, 9 de outubro de 2018.

ELSI ANTONIO DALLA RIVA

Juiz de Direito

JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE JARU/RO

Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/ RO

Fone: 69-3521-3237 e-mail: jaw2civel@tjro.jus.br

PROCESSO Nº: 7003202-38.2018.8.22.0003

PROTOCOLADO EM: 05/10/2018 12:04:30

CLASSE: INF JUV CIV - PETIÇÃO (11026)

REQUERENTE: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA Advogado do (a) REQUERENTE:

REQUERIDO: VANUSA DE ASSIS, JOSÉ MARIA DE JESUS

Advogado do (a) REQUERIDO:

Advogado do (a) REQUERIDO:

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação de afastamento da convivência familiar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em face de VANUSA DE ASSIS e JOSE MARIA DE JESUS, em razão da negligência dos pais e da situação de risco e vulnerabilidade social a que estava exposto o menor KAIQUE ASSIS DE JESUS (Nasc. 27/05/2018).

Em sede de audiência preliminar foi determinado o acolhimento da criança, conforme ID n. 22029917 - Pág. 1 e determinado a expedição de Plano de Atendimento- PIA.

É o necessário relatório.

1) Efetuei o cadastro previsto no artigo 101, § 11 do ECA (Guia de Acolhimento n. 2803445320535– em anexo).

2) Proceda a citação da parte requerida, para os termos da presente ação, bem como para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 335 do Código de Processo Civil, sendo que tal prazo começará a fluir a partir da data de juntada aos autos do MANDADO cumprido (art. 231, II, do CPC).

2.1) Expeça-se o necessário.

3) Ciência ao Ministério Público, inclusive após a juntada do PIA. Na hipótese do MANDADO restar negativo, diante da não localização do requerido (a), fica o Cartório autorizado a repetir este comando, após apresentação de novo endereço pelo demandante. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO /PRECATÓRIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS.

Jaru/RO, 9 de outubro de 2018.

ELSI ANTONIO DALLA RIVA

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE JARU/RO

Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/ RO

Fone: 69-3521-3237 e-mail: jaw2civel@tjro.jus.br

PROCESSO Nº: 7002819-60.2018.8.22.0003

PROTOCOLADO EM: 30/08/2018 09:19:09

CLASSE: INF JUV INFRACIONAL - EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS (1465)

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Advogado do (a) REQUERENTE:

ADOLESCENTE: ALEX JUNIOR SANTOS DA SILVA

Advogado do (a) ADOLESCENTE:

Vistos, etc.

Considerando a manifestação do Ministério Público, prossiga nos comandos do DESPACHO de ID n. 21071675.

Jaru/RO, 9 de outubro de 2018.

ELSI ANTONIO DALLA RIVA

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Jaru - Juizado da Infância e Juventude

Rua Raimundo Catanhede, 1080, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 - Fone:(69) 35212393.

Processo: 7005179-11.2018.8.22.0021

Classe: INF JUV INFRACIONAL - PETIÇÃO (10979)

Data da Distribuição: 08/10/2018 12:06:58

Requerente: M. P. D. E. D. R.

Advogado do (a) REQUERENTE:

Requerido: D. F. D. M.

Advogado do (a) REQUERIDO:

Trata-se de Ação de Apuração de Ato Infracional ajuizada pelo Ministério Público em face da adolescente DANIELLY FERREIRA DE MORAES, perante o Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Buritis/RO.

Concedida remissão com encargo à adolescente, concernente a prestação de serviços à comunidade pelo período de 04 (quatro) meses, exercendo 04 (quatro) horas semanais.

Sobreveio a informação que a adolescente passou a residir nesta comarca.

Recebidos os autos da Comarca de Buritis/RO, vieram os autos conclusos.

Pois bem.

Considerando o disposto no art. 39 da lei 12.594/2012 (SINASE), é de competência do Juízo que concedeu a remissão observar o seguinte procedimento para autuação da Execução da Medida:

Art. 39. Para aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, será constituído processo de execução para cada adolescente, respeitado o disposto nos arts. 143 e 144 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e com autuação das seguintes peças:

I - documentos de caráter pessoal do adolescente existentes no processo de conhecimento, especialmente os que comprovem sua idade; e

II - as indicadas pela autoridade judiciária, sempre que houver necessidade e, obrigatoriamente:

a) cópia da representação;

b) cópia da certidão de antecedentes;

c) cópia da SENTENÇA ou acórdão; e

d) cópia de estudos técnicos realizados durante a fase de conhecimento.

Parágrafo único. Procedimento idêntico será observado na hipótese de medida aplicada em sede de remissão, como forma de suspensão do processo.

Desta feita, devolvo os presentes autos de apuração de ato infracional ao juízo de origem, para expedição da competente Guia de Execução de Medida da adolescente.

Jaru/RO, Segunda-feira, 08 de Outubro de 2018

ELSI ANTONIO DALLA RIVA

Juíz de Direito