Página 32744 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2018

TANIA MARIA ANHAIA, qualificação na exordial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de PANNA RECURSOS HUMANOS LTDA e SCHAEFFLER BRASIL LTDA, aduzindo que prestou serviços à reclamada, reclamando títulos decorrentes do contrato de trabalho consigo mantido. Postula em síntese, os títulos elencados no petitório inicial, justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 35.549,55. Juntou procuração e documentos. As reclamadas apresentaram defesas escritas, e no mérito, com as cautelas de praxe, impugnou os pedidos e no mais, pugnou pela improcedência dos pleitos. Juntaram procurações, estatutos e documentos. Houve manifestação da parte autora sobre as defesas e documentos. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais em forma de memoriais. As tentativas de conciliação restaram infrutíferas.

Em apertada síntese, é o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO DA QUESTÃO PROCESSUAL

Necessário esclarecer que a despeito da Lei 13.467/2017 ter entrado em vigor em 11 de novembro de 2017, não se aplicam ao presente caso, as disposições atinentes aos honorários advocatícios e benefício da justiça gratuita.

Isso porque à época do ajuizamento da ação e da produção das provas, a legislação vigente era a prevista no Decreto-Lei 5.452 de 01.05.1943 e suas alterações (Consolidação das Leis Trabalhistas). Aplicar a referida norma importa não observar os atos já produzidos, gerando insegurança jurídica.

Lado outro, impor à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios e analisar o benefício da justiça gratuita nos moldes da atual Consolidação das Leis Trabalhistas importa a prolação de sentença surpresa, já que tais aspectos não foram considerados por ocasião da distribuição da ação e da produção de provas.

DO MÉRITO

É incontroverso que a reclamante foi admitida pela primeira reclamada, para prestar serviços em favor da segunda reclamada, mediante contrato de trabalho temporário, nos moldes da Lei n. 6.019/74. A reclamante questiona a validade da contratação temporária pelo fato de não haver necessidade de substituição de pessoal, tampouco acréscimo extraordinário de serviços e que logo após o término da contratação temporária foi admitida pela segunda reclamada por prazo indeterminado.

O contrato de trabalho temporário é modalidade contratual excepcional prevista pelo ordenamento jurídico pátrio. A despeito da prevalência do principio da continuidade da relação de emprego, o contrato de trabalho com duração determinada é assegurado por lei, devendo, contudo, observar-se estritamente seus requisitos e hipóteses legais, sob pena de ser considerado por prazo indeterminado.

Na espécie, as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços temporários (ID - b54182e), cujo objeto foi a prestação de serviços temporários e a execução de trabalho temporário específico de acordo com o artigo 10 da lei 6.019/74 e artigo do Decreto 73.841. No caso da reclamante, consoante contrato acostado, o motivo justificador da sua contratação foi o acréscimo extraordinário de serviços.

Por definição legal, entende-se como trabalho temporário aquele prestado com a finalidade de atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviço (art. da Lei n. 6.019/1974 e art. do Decreto n. 73.841/74), independentemente se tal trabalho estiver ligado à atividade-fim do tomador de serviços (item I da Súmula 331, do C.TST).

Houve contrato de prestação de serviços temporários entre as reclamadas, no qual que a primeira reclamada contrata os serviços da segunda reclamada para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviço (ID - d139cec) firmado em 07.10.2010, com duração de três meses.

Assim, o contrato de trabalho temporário do reclamante não apresentou nenhuma nulidade, quer quanto ao motivo justificador da contratação excepcional como na duração do contrato. Improcede o pedido de reconhecimento de nulidade do contrato de trabalho temporário diretamente com a primeira reclamada.

Da narrativa inicial, a autora ao ser dispensada em 16.06.2014 gozava de estabilidade por estar gestante à época da despedida.

A dispensa da reclamante ocorreu em 16.06.2014, mas a confirmação da gravidez, segundo a própria narrativa inicial e corroborado pelo documento de ID cebeefa, deu-se somente em 16.09.2014.