Página 2857 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2018

Fernanda Maria Riccomi - Vistos. Aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/ SP)

Processo 1011915-93.2018.8.26.0003 - Procedimento Comum - Revisão do Saldo Devedor - Robson Nilandes Roa - Vistos. Ante a inércia de Robson Nilandes Roa em comprovar a necessidade da gratuidade processual fica esta indeferida. E, tendo em vista o não recolhimento das custas iniciais no prazo determinado, certidão retro, cumpre extinguir o processo. Discorrendo sobre o preparo inicial, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO observa que “o adiantamento inicial de despesas do juízo é um pressuposto de constituição válida e regular do processo (art. 267, inc. IV)” (Instituições de Direito Processual Civil, Malheiros Editores, 2009, vol. II, p. 659). Na mesma linha, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “O recolhimento das custas e das despesas iniciais é pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, nos estritos termos do art. 267, IV, do CPC” (TJSP - Apelação com Revisão n. 7.177.6375, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 20/02/2008, rel. Desembargadora ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES). “EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV DO CPC - Apelante que não promoveu o recolhimento das custas iniciais após regular intimação na pessoa do advogado - Ausência de pressuposto processual de validade e admissibilidade da ação Desnecessária intimação pessoal da Apelante - Hipótese do artigo 267, § 1.º do Código de Processo Civil que se aplica aos incisos II e III desse dispositivo, e não ao inciso IV - Recurso não provido.” (Apelação n. 7.412.813-3, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2010, rel. Desembargador TASSO DUARTE DE MELO). Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em seguida, transitada em julgado e não sendo recolhidas as custas, expeça-se carta de intimação, com as advertências de praxe e, se, ainda, persistir a inércia da parte, extraia-se certidão de dívida ativa, encaminhando-a à Fazenda Estadual, se for o caso. P. R. I. - ADV: LEANDRO FERRARI FREZZATI (OAB 336772/SP)

Processo 1011922-85.2018.8.26.0003 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Robson Nilandes Roa -Vistos. Robson Nilandes Roa foi intimada (o) a providenciar o andamento do feito, suprindo a falta nele existente, que lhe impede o prosseguimento, a saber, a citação da parte contrária, ato processual que lhe incumbe e indispensável para se estabelecer a relação jurídico processual, deixando até a presente data de providenciá-lo. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivese, comunicando-se. P.R.I. - ADV: LEANDRO FERRARI FREZZATI (OAB 336772/SP)

Processo 1011941-91.2018.8.26.0003 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Juliana Vieira Dias - - Alice Baron Vieira Dias - - Frederic Laurent Paul Baron - - Antonio Carlos Dias - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - ALICE BARON VIEIRA DIAS, menor impúbere, representado por sua genitora e também autora JULIANA VIEIRA DIAS, FREDERIC LAURENT PAUL BARON e ANTONIO CARLOS DIAS ajuizaram a presente ação indenizatória por danos materiais e morais contra AIR FRANCE CIA AÉREA alegando que foi adquirido pelo quarto autor passagens aéreas para os três primeiros autores na classe premium, voo de Paris para Rio de Janeiro, com retorno em 09/09/17. Dizem que na data de embarque para retorno a Paris foram informados da ocorrência de overbooking na classe premium. Expõem que foram reacomodados na classe economy em assentos separados, mesmo tendo informado que uma autora estava gestante e a outra era menor, a qual sequer recebeu alimentação adequada. Relatam que receberam 3 vouchers no valor de R$ 559,33 à titulo de reembolso, mas como não tinham interesse pediram o ressarcimento em dinheiro ou crédito no cartão de crédito do quarto autor, sendo informados que os vouchers não são reembolsáveis, apenas utilizáveis na empresa. Requereram aplicação do CDC, e a procedência da ação para pagamento das diferenças dos preços das passagens da classe premium para economy, multa prevista na norma da ANAC de R$ 7.955,55, e a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 55.000,00. Com a inicial vieram documentos (fls. 23/66). A ré contestou e ofereceu documentos (82/104), sustentando que a) a diferença entre a classe premium e economy é maior espaço entre as poltronas, b) não houve overbooking mas troca da aeronave por outra menor, c) houve a compensação financeira, d) o preço do voo na ida não é necessariamente igual ao da volta, e) não cabimento da indenização prevista na Resolução 400 da ANAC, f) inocorrência de dano moral, por fim, pede a improcedência da demanda. Réplica e documentos (fls. 107/119). Manifestação do Ministério Público (fls. 124/132). É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que apenas restam questões de direito, as de fato já comprovadas documentalmente, destarte, desnecessária dilação probatória. Sendo relação de consumo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que o transporte dos autores ocorreu de forma diferente da contratada, o que foi admitido pela própria empresa-ré, e tratando-se de relação consumerista, cabia a ela fazer prova quanto à inexistência de defeito ou culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC), ônus do qual não se desincumbiu. Como sabido, o contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). “O contrato de transporte aéreo é de resultado, respondendo o fornecedor do serviço pelos ‘vícios de qualidade’ que o tornem impróprio ao consumo ou lhes diminua o valor. Por isso, não se trata de obrigação aleatória, cabendo ao transportador, além da ‘obrigação de segurança’, a de ‘prestabilidade’, sob pena de ter o dever de indenizar, independentemente de qualquer discussão de culpa do contratante faltoso” (RT 727/209). A prática de overbooking efetivada pela empresa aérea submete o consumidor à situação de imprevisibilidade injustificada, tendo em vista que, apesar de contratar e cumprir com sua obrigação (qual seja, pagamento da passagem), sofre alterações em seu embarque, por ter a empresa aérea vendido passagens em maior quantidade do que assentos disponíveis na aeronave. Trata-se de prática comercial abusiva e caracteriza vício no serviço prestado. E nem alegue a ré que houve modificação da aeronave por motivos operacionais porque além de não comprovar, tal fato caracteriza fortuito interno, portanto insuficientes para afastar sua responsabilidade. E para a caracterização do dever de indenizar, basta a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço prestado com fato do serviço. A companhia aérea responde por falhas no planejamento, na organização e na execução dos serviços a que se obriga perante o consumidor. No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto no artigo 20, estas falhas ensejam responsabilidade civil objetiva da companhia aérea pelos danos causados aos passageiros. Primeiro, quanto aos danos materiais, pela reacomodação em classe diversa da contratada, devem os autores ser reembolsados pela diferença do valor cobrado entre as passagens na classe premium e economy em dinheiro e não em vouchers como disponibilizado pela ré. Afinal, o transporte realizado já não foi cumprido satisfatoriamente, e por isso não pode obrigar os consumidores a receber o saldo em passagens aérea da empresa. Segundo, no que toca à multa administrativa, importante diferenciá-la do reembolso devido pela mudança de classe. Esse é devido porque os autores contrataram voo na classe premium mas voaram na economy, de preço inferior, e aquela é devida no caso de preterição de voo. Dispõe a Resolução 400 da ANAC, artigo 24 que “no caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional”. Tal circunstância, porém, não ocorreu no caso dos autos, já que os autores embarcaram no voo contratado, embora em assento inferior. A propósito dispõe o artigo 22 da citada Resolução: “A preterição