Página 1204 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Plenário na sessão de 14 de dezembro de 2011, no julgamento do MS nº 25.066, cuja ementa segue transcrita: “EMENTA: 1) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CÁLCULO DA EXTENSÃO DA PROPRIEDADE RURAL. ÁREAS INSUSCETÍVEIS DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA DESCONSIDERAÇÃO. 2) A EXCLUSÃO DA ÁREA INAPROVEITÁVEL ECONOMICAMENTE RESTRINGE-SE AO CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE (ART. 50, §§ 3º E , DA LEI Nº 4.504). 3) A PROPRIEDADE RURAL NO QUE CONCERNE À SUA DIMENSÃO TERRITORIAL, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR A DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, RECLAMA DEVAM SER COMPUTADAS AS ÁREAS INSUSCETÍVEIS DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO. O DIMENSIONAMENTO DO IMÓVEL PARA OS FINS DA LEI Nº 8.629/93 DEVE CONSIDERAR A SUA ÁREA GLOBAL. PRECEDENTE DO STF (MS Nº 24.924, REL. MIN. EROS GRAU). 4) SEGURANÇA DENEGADA.”

3. Ante o quadro, desprovejo o agravo regimental.

(RE 603862 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 10-12-2012 PUBLIC 11-12-2012 RB v. 25, n. 590, 2013, p. 62-64)

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, e V, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário no que toca à alegada violação do artigo , incisos LIV e LV, da Constituição Federal e não admito o apelo extremo no que se refere à apontada ofensa ao princípio da proporcionalidade.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 05 de outubro de 2018.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Vice-Presidente

(2390)

RE no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.681 - SP

(2011/0023216-1)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORES : WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR E OUTRO (S) - SP125142

MECHELLE NAJARA A. SILVA

RECORRIDO : IGNES FRANCO FAUTHZ - ESPÓLIO

REPR. POR : AROLDO FAUTHZ