Página 5147 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

(4101)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.509 - RJ (2018/0228928-6)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : MONTE D'OURO MINERAÇÃO LTDA

ADVOGADOS : FERNANDA MAIA BRAVO PINHEIRO - ES020158 LIDIANE BAHIENSE GUIO - ES014012

AGRAVADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO. BENS PÚBLICOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 3/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial de MONTE D'OURO MINERAÇÃO LTDA, fundado nas alíneas "a" e c do permissivo constitucional, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS MINERÁRIOS. RENOVAÇÃO. FORMULAÇÃO DE EXIGÊNCIAS PELO DNPM. NOTIFICAÇÃO DO TITULAR POR PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. LEGALIDADE. EXPRESSA PREVISÃO DO ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI 227/67. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM INEQUÍVOCA CIÊNCIA DOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. I. Lide envolvendo declaração de nulidade de notificação por Diário Oficial em processo administrativo para autorização de pesquisa em jazida de granito no Município de Vila Pavão-ES, vez que seria necessária a intimação pessoal do interessado quando o ato administrativo determina deveres ou ônus aos particulares, nos moldes do artigo 26 da Lei 9.784/1999. II. Todavia, os termos expressos do artigo 17 do Decreto-Lei 227/67, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 9.314/96, permitem a notificação do interessado para cumprimento de exigências no processo de direito de pesquisa mineraria por intermédio de Diário Oficial. III. Ainda que nula a notificação feita através da imprensa oficial, os documentos anexados ao feito demonstram que o titular dos direitos minerários e o respectivo cessionário