Página 15 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Outubro de 2018

Rondônia , 11 de Outubro de 2018 • Diário Oficial do

07/05/2018

GLAUCIONE M RODRIGUES NERI

Prefeita

Publicado por:

Marcos Antonio Silveira da Silva Código Identificador: 251F1E41

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N˚187/2018

PREGÃO FORMA ELETRÔNICAN.110/2018

PROCESSO ADM.N. 5378/2017

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE IMPRESSORA PARA CARTÕES DE PVC, KI DE LIMPEZA DE IMPRESSORA, RIBBON COLORIDO, CORDÃO DE CRACHÁ, PRESILHAS E PORTA CRACHÁS

PARAATENDER AS NECESSIDADES DA SEMAD .

PRAZO DE VALIDADE: 12 (doze) meses.

EMPRESA DETENTORA : IDENTCOM COM. DE PROD. PARA IDENTIFICAÇÃO LTDA

CNPJ sob n. 08.832.039/0001-87

ITENS E VALORES REGISTRADOS:

1 -R$ 3.999,00; 2 - R$ 180,00; 3-R$ 50,00;

VALOR TOTAL: R$9.599,00

Obs.: A íntegra da Ata de Registro de Preços n.187/2018 poderá ser obtida no site da Prefeitura Municipal www.cacoal.ro.gov.br

Cacoal-RO, 10 de outubro de 2018.

ELAINE CRISTINA UBEDA

Chefe de Coordenação de Registro de Preços

Publicado por:

Marcos Antonio Silveira da Silva Código Identificador: 435CF73C

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N˚188/2018

PREGÃO FORMA ELETRÔNICA N.110/2018

PROCESSO ADM. N. 5378/2017

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE IMPRESSORA PARA CARTÕES DE PVC, KI DE LIMPEZA DE IMPRESSORA, RIBBON COLORIDO, CORDÃO DE CRACHÁ, PRESILHAS E PORTA CRACHÁS

PARAATENDER AS NECESSIDADES DA SEMAD .

PRAZO DE VALIDADE: 12 (doze) meses.

EMPRESA DETENTORA : RODRIGO LUIS GIOLITO BIZERRIL - ME

CNPJ sob n. 09.652.696/0001-05 ,

ITENS E VALORES REGISTRADOS:

4-R$ 2,63; 5 - R$ 0,47; 6-R$ 0,73;

VALOR TOTAL: R$9.210,00

Obs.: A íntegra da Ata de Registro de Preços n.188/2018 poderá ser obtida no site da Prefeitura Municipal www.cacoal.ro.gov.br

Cacoal-RO, 10 de outubro de 2018.

ELAINE CRISTINA UBEDA

Chefe de Coordenação de Registro de Preços

Publicado por:

Marcos Antonio Silveira da Silva Código Identificador: AF43A447

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

DECRETO Nº 6.942/PMC/2018

CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE DOAÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

s Municípios do Estado de Rondônia • ANO X | Nº 2312

A PREFEITA DE CACOAL, GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, no uso das atribuições legais que confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando as disposições do art. 37, caput e inc. XXI, da Constituição Federal, art. 17, caput e inc. I e § 4º c/c art. 23, § 3º da Lei n. 8.666/93, art. 120 da Constituição do Estado de Rondonia e art. 65, XX, da Lei orgânica do Município de Cacoal;

Considerando as conclusões e recomendações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia nos autos do Processo n. 02078/14/TCE-RO, através do Despacho n. 0418/2017-GCPCN;

Considerando a necessidade premente de adoção de ações visando a reversão ao patrimônio público municipal dos imóveis doados ou concedidos que, não estejam sendo utilizados ou, nos quais se observe a subutilização;

DECRETA:

Art. 1º Fica constituída a Comissão municipal de revisão dos atos administrativos de doação e concessão de direito real de uso de imóveis do Município de Cacoal, composta pelos seguintes membros:

Um membro da Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo

Titular: Gustavo Costa Reis

Suplente: Eduardo da Silva Bezerra

Um membro da Secretaria Municipal de Fazenda

Titular: Milton Zimmermann

Suplente: Marcelo Hupp Labendz

Um membro da Secretaria Municipal de Planejamento

Titular: Itamar Neris da Silva

Suplente: Rodrigo Selhorst e Silva

Um membro da Procuradoria Geral do Município

Titular: Drª Késia Mábia Campana

Suplente: Viviani Ramires da Silva

Art. 2º Fica designado como presidente da comissão constituída no art. 1º deste Decreto, o Secretário Municipal de Indústria Comércio e Turismo, Sr. Gustavo Costa Reis.

Art. 3º A Comissão municipal de revisão dos atos administrativos de doação e concessão de direito real de uso de imóveis do Município de Cacoal, terá por objetivo inventariar lote por lote, caso a caso, dos atos consignados nas Tabelas 01 e 02 do Despacho n. 0418/2017-GCPCN, do Processo n. 02078/14/TCE-RO, em trâmite pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, para fins de análise e aferição do total cumprimento, por parte das empresas e entidades beneficiadas, dos encargos estabelecidos em lei, constatação objetiva acerca da real utilização dos lotes e, do atendimento do interesse público, dos fins sociais e econômicos visados pela Administração, decorrentes da plena atividade produtiva esperada das empresas e entidades beneficiárias.

Art. 4º Os membros da Comissão deverão apresentar relatório objetivo, no prazo de 90 (noventa) dias, com exposição das conclusões e recomendações para conhecimento, análise e, providências do Executivo. Este prazo poderá ser prorrogado mediante necessidade devidamente justificada.

Art. 5º Poderá o Presidente da Comissão, visando o atendimento do prazo estipulado no art. 3º, bem como reunir condições de trabalho aos membros da comissão, requisitar equipamentos e apoio dos servidores municipais lotados nos diversos órgãos do Município, que tenham conhecimentos técnicos correlatos ao trabalho a ser desenvolvido, mediante simples solicitação ao Secretário da respectiva pasta.

Parágrafo Único: A Comissão se auto regulamentará quanto ao seu funcionamento e demais deliberações.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.