Página 1011 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2018

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

CPC, no sentido do arquivamento dos autos, sembaixa na distribuição, das execuções fiscais de valor ínfimo (débitos iguais ou inferiores a R$10.000,00).II. Os pressupostos para cobrança dos créditos por parte dos Conselhos Corporativos passarama ser regulados pelo artigo da Lei nº 12.514/2011, de imediata aplicabilidade, devendo ser respeitado o mínimo equivalente a quatro vezes o valor cobrado a título de anuidade.III. A multa eleitoral de 2007 é inexigível, sendo nulo o título executivo nesta parte. A Resolução CFC n 970/03 estabeleceu normas para a realização de eleições no Conselho Regional, dispondo no 1º, do artigo 2º que o contabilista esteja emdia comas obrigações financeiras para como conselho, inclusive a anuidade do exercício corrente, para poder exercer seu direito de voto, o que não restava caracterizado como inadimplemento da anuidade de 2007.IV. Alémda multa acima, que se reconhece inexigível, a execução fiscal ajuizada em27/10/2009 cobra dívida relativa às anuidades de 2007, 2008 e 2009, cujo importe não respeita o supracitado critério de valor mínimo para a propositura do executivo, torna-se imperiosa sua extinção e, portanto, a manutenção da r. sentença recorrida.V. Apelação desprovida.(TRF 3ª Região, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1936519 / SP

0011017-05.2009.4.03.6109 Relator (a) DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO Órgão Julgador QUARTA TURMA Data do Julgamento 27/02/2014 Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/04/2014).Portanto, não merece prosperar a cobrança nestes autos.Emface do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, comfundamento no artigo 487, inciso II, combinado como artigo 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.Levando emconta que a presente execução foi ajuizada quando ainda emvigor o CPC de 1973, condeno a Exequente emhonorários advocatícios, comfulcro no art. 20, 4º, que fixo emfixo em10% do valor atualizado da execução.Oportunamente, arquivem-se os autos combaixa na distribuição, comas cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.

EXECUÇÃO FISCAL

0006712-16.2007.403.6119 (2007.61.19.006712-0) - INSS/FAZENDA (Proc. AMINADAB FERREIRA FREITAS) X JOSE ANTONIO DAMETTO X JOSE ANTONIO DAMETTO (SP062082 - FABIO MARCOS BERNARDES TROMBETTI E SP133985 - JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA)

JOSÉ ANTÔNIO DAMETTO apresentou exceção de pré-executividade emque requer o reconhecimento da nulidade da CDA nº 35.819.393-1 emrazão de decadência do crédito exequendo (fls. 80/85).A União, em sede de impugnação, requer a improcedência do pedido, o prosseguimento do feito coma expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do excipiente, suficientes à garantia da dívida (fls. 111/112).É o breve relato. Fundamento e decido.A exceção de pré-executividade caracteriza-se como instrumento processual de origemdoutrinária e jurisprudencial, portanto, de admissibilidade restrita às hipóteses envolvendo questões de ordempública e de nulidades absolutas, as quais ensejamreconhecimento de ofício pelo órgão jurisdicional e, ainda, aquelas que não dependamde dilação probatória, posto que fundadas emprovas pré-constituídas.Nesse sentido é a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandemdilação probatória. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em23/09/2009, DJe 07/10/2009).No caso vertente, verifico que créditos tributários dizemrespeito à Contribuição Previdenciária emque o Fisco efetuou lançamento coma imposição de multa. O prazo decadencial para o lançamento é de 05 anos, nos termos do art. Art. 173, do CTN, in verbis: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele emque o lançamento poderia ter sido efetuado. As certidões prediais apresentadas pelo excipiente denotamque as obras foramconcluídas no ano de 1999 (fls. 43/49 e 101/110).Contudo, emnenhummomento constou o mês do término das obras (fls. 101/110).Por conseguinte, assiste razão a União ao considerar como término das obras em12/1999, prazo para pagamento espontâneo em30/01/2000 e início do prazo decadencial em01/2001. A constituição do crédito de seu em23/06/2005, por meio da NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (fls. 99/100), de forma que não houve o transcurso do lapso decadencial para a constituição do crédito tributário, que teria até o ano de 2006 para tanto.Portanto, não há falar-se emocorrência de decadência. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.Considerando que o feito pode se enquadrar nas disposições constantes da Portaria MF nº 396/2016, que regulamenta o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos - RDCC, pronuncie-se a Exequente sobre a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, consoante estabelece o artigo 20 da referida Portaria. Prazo: 30 dias.Intimem-se. Cumpra-se.

EXECUÇÃO FISCAL

0006774-56.2007.403.6119 (2007.61.19.006774-0) - INSS/FAZENDA (Proc. AMINADAB FERREIRA FREITAS) X C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (SP242974 - DANIEL SANDRIN VERALDI LEITE E SP201884 - ANNA CECILIA ARRUDA MARINHO MONTEIRO E SP099663 - FABIO BOCCIA FRANCISCO) X WAGNER FRANCISCO GALVAO TRUGLIO X CARLOS ROBERTO DE CAMPOS X RUBENS DE CICCO (SP201884 - ANNA CECILIA ARRUDA MARINHO MONTEIRO E SP202047 - ANA FLAVIA IFANGER AMBIEL DE CASTRO E SP253748 - SAMUEL ADEMIR DA SILVA)

CRW Indústria e Comércio de Plásticos Ltda apresentou exceção de pré-executividade emque requer o reconhecimento da prescrição do crédito emexecução. Subsidiariamente, pretende a aplicação retroativa dos artigos 32-A e 32 da Lei nº 11.491/2009, reduzindo-se as multas impostas, bemcomo que sejamexpurgados os juros da taxa SELIC (fls. 79/86).A União, emsede de impugnação, requer a improcedência do pedido, como prosseguimento do feito (fls. 90/103).É o breve relato. Fundamento e decido.A exceção de pré-executividade caracteriza-se como instrumento processual de origemdoutrinária e jurisprudencial, portanto, de admissibilidade restrita às hipóteses envolvendo questões de ordempública e de nulidades absolutas, as quais ensejamreconhecimento de ofício pelo órgão jurisdicional e, ainda, aquelas que não dependamde dilação probatória, posto que fundadas emprovas pré-constituídas.Nesse sentido é a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandemdilação probatória. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em23/09/2009, DJe 07/10/2009).No que se refere à prescrição, diz o art. 174, caput, do CTN: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve emcinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.Antes da Lei Complementar nº 118/2005, a prescrição se interrompia coma efetiva citação e, após referida Lei Complementar, a prescrição se interrompe com o despacho que determina a citação.Contudo, emambos os casos, seus efeitos retroagemà data da propositura da ação, nos termos do art. 219, 1º, do CPC/1973 e, atualmente ao art. 240, do CPC, desde que não verificada inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada, entendimento firmado emsede de recurso repetitivo:[...]13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data emque se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data emque se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN).[...]16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quemdo prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagemsujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (artigo 219, 2º, do CPC). (REsp 1120295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, julgado 12/05/2010).Ademais, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional quinquenal conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada ou da data da apresentação da declaração (mediante DCTF, entre outros), o que for posterior:TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO DECLARADO E NÃO PAGO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU A DATA DO VENCIMENTO, O QUE FOR POSTERIOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista emlei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação) é modo de constituição do crédito tributário.2. O termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, emconformidade como princípio da actio nata. 3. Hipótese emque o Tribunal de origemexpressamente consignou que não é possível aferir das provas juntadas aos autos a data da entrega das declarações e, consequentemente, o termo inicial do prazo prescricional. Desse modo, desconstituir o acórdão recorrido e acolher a pretensão da ora agravante quanto à ocorrência da prescrição requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.581.258/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/04/2016). No caso emtela, a constituição do crédito tributário se deu em20/07/2000, por meio de lançamento de débito confessado, o feito foi ajuizado em10/08/2007, a excipiente compareceu espontaneamente aos autos antes do despacho determinando a sua citação, em05/11/2007 (fl. 15), ocasião emque foi dada por citada (fl. 76).Nada obstante, mister se faz perquirir a existência de alguma causa suspensiva da exigibilidade do crédito ou interruptiva da prescrição, emespecial se houve parcelamento dos débitos antes do ajuizamento da execução fiscal, o que é causa interruptiva da prescrição e suspensiva da exigibilidade.Comefeito, pelo documento de fl. 104, verifica-se que em2000, a contribuinte, ora excipiente, aderiu ao parcelamento dos débitos, o qual foi rescindido em22/09/2006. Assim, a exigibilidade do crédito permaneceu suspensa no período e reiniciou novo curso em22/09/2006. Portanto, coma propositura da ação em10/08/2007 não houve o exaurimento do prazo prescricional quinquenal.Portanto, não há falar-se emocorrência de prescrição.No tocante ao pedido de redução da multa comfundamento no artigo 32-A da Lei 11.941/09, emrazão da retroatividade benigna da referida lei, assiste parcial razão à excipiente. O exame da questão referente à multa decorrente do não recolhimento tempestivo de contribuições sociais exige uma breve exposição histórica dos dispositivos legais aplicáveis.Na redação original da Lei 8.212/91, o seu art. 35 determinava que:Art. 35. A falta de cumprimento dos prazos de que trata o art. 30, exceto quanto ao disposto na alínea c do seu inciso I, acarreta multa variável, de caráter irrelevável, nos seguintes percentuais, incidentes sobre os valores das contribuições atualizadas monetariamente até a data do pagamento: I- 10% (dez por cento) sobre os valores das contribuições ematraso que, até a data do pagamento, não tenhamsido incluídas emnotificação de débito; II - 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos dentro de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da correspondente notificação de débito; III - 30% (trinta por cento) sobre todos os valores pagos através de parcelamento, observado o disposto no art. 38; IV - 60% (sessenta por cento).sobre os valores pagos emquaisquer outros casos, inclusive por falta de cumprimento de acordo para parcelamento. Parágrafo único. É facultada a realização de depósito, à disposição da Seguridade Social, sujeito aos mesmos percentuais dos incisos I e II acima, conforme o caso, para apresentação de defesa. Poucos meses após a publicação da lei que instituiu o plano de custeio da seguridade social, foi publicada a Lei nº 8.218 de 29/08/1991, que revogou o art. 35 da Lei 8.212/91, e determinou a incidência dos artigos e : Art. 3º - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para coma Fazenda Nacional, bemcomo para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, incidirão:I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia emque o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; eII - multa de mora aplicada de acordo coma seguinte Tabela: (coma previsão de multa de até 40% para débitos vencidos há mais de 90 dias) ... Art. 4º - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas:I - de cempor cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;II - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.A Lei 9.528 de 10/12/1997, por sua vez, tratou de restabelecer os artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91, coma seguinte redação:Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não emnotificação fiscal de lançamento, pagas comatraso, objeto ou não de parcelamento, ficamsujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a umpor cento. Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1997, sobre as contribuições sociais ematraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I- para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída emnotificação fiscal de lançamento:a) quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;b) sete por cento, no mês seguinte;c) dez por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;II - para pagamento de créditos incluídos emnotificação fiscal de lançamento:a) doze por cento, ematé quinze dias do recebimento da notificação;b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação;c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS;d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito emDívida Ativa;III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:a) trinta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;c) quarenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento;d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. 1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá umacréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos. 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou emparte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. 3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordeminversa do vencimento, semprejuízo da que for devida no mês de competência emcurso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o 1º deste artigo.Em1999, o mesmo dispositivo foi novamente modificado, desta vez pela Lei 9.876, passando a ostentar a seguinte redação:Art. 35. Sobre as contribuições sociais ematraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída emnotificação fiscal de lançamento: a) quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b) sete por cento, no mês seguinte; c) dez por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; d) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; e) quatorze por cento, no mês seguinte; f) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos emnotificação fiscal de lançamento:a) doze por cento, ematé quinze dias do recebimento da notificação;b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação; c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS;d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito emDívida Ativa; a) vinte e quatro por cento, ematé quinze dias do recebimento da notificação;b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito emDívida Ativa; III - para pagamento do crédito inscrito emDívida Ativa: a) trinta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento; c) quarenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.e) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; f) setenta por cento, se houve parcelamento; g) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; h) cempor cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. 1º Na hipótese de parcelamento ou