Página 1013 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2018

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incidência do PIS e da Cofins. 3. Cabível a exceção de pré-executividade no presente caso, sendo de rigor a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Precedente desta E. Corte. 4. As razões recursais não contrapõemtais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 5. Agravo interno desprovido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 563828/SP 0018233-98.2015.4.03.0000) Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração de fl. 108.Manifeste-se a exequente emtermos do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se e intimem-se.

EXECUÇÃO FISCAL

0005455-14.2011.403.6119 - FAZENDA NACIONAL (Proc. RICARDO CESAR SAMPAIO) X RODOVIARIO LAGOS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA X SARTHADHARA JOSE GAVINHO GERALDO X SERGIO PAULO DE SOUZA

Rodoviário Lagos Logística e Transportes Ltda., Sarthadara José Galvinho Geraldo e Sérgio Paulo de Souza, apresentaramexceção de pré-executividade emque pretendemo reconhecimento da nulidade dos títulos exequendos, alegando cerceamento de defesa, diante da ausência de procedimento administrativo e o reconhecimento da ilegitimidade de parte dos sócios, pois embora tenha sido deferida a inclusão dos sócios no polo passivo, ainda consta somente o nome da empresa excetuada nas CDAs (fls. 81/87).Na impugnação de fls. 103/105, a Excepta refuta os argumentos expendidos na exordial, requerendo a improcedência da exceção e prosseguimento do feito, coma utilização do sistema Bacenjud.É o necessário. Decido.A exceção de pré-executividade caracteriza-se como instrumento processual de origemdoutrinária e jurisprudencial, portanto, de admissibilidade restrita às hipóteses envolvendo questões de ordempública e de nulidades absolutas, as quais ensejamreconhecimento de ofício pelo órgão jurisdicional e, ainda, aquelas que não dependamde dilação probatória, posto que fundadas emprovas pré-constituídas.Nesse sentido é a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandemdilação probatória. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em23/09/2009, DJe 07/10/2009).Inicialmente, registro que a Certidão da Dívida Ativa é o único documento exigido a fimde instruir a ação de execução fiscal (artigo , , da Lei n.º 6.830/80).Comefeito, como corolário da sua presunção relativa de liquidez e certeza (artigo da Lei n.º 6.830/80), uma vez atendidos os requisitos do artigo 2º, 5º, e seus incisos, tambémda Lei n.º 6.830/80, compete ao executado comprovar, por meio de prova inequívoca, que não deve o que lhe está sendo cobrado ou que deve valor inferior ao da cobrança (parágrafo único do artigo 3º), o que não ocorreu no caso emtela.Por conseguinte, emface da presunção de liquidez e certeza, não é necessária a juntada do procedimento administrativo ou demonstrativo de débito, pois a certidão da dívida ativa contémtodos os dados necessários para que o executado possa se defender.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça editou a seguinte a Súmula 559: Emações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial como demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. da Lei n. 6.830/1980 (DJe de 15/12/2015).De outra banda, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido da inexigibilidade de instauração de procedimento administrativo nos tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e não pagos, notadamente a notificação ao contribuinte da inscrição da dívida ativa do débito tributário.Comefeito, a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS, GIA, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP ou de outra declaração dessa natureza, prevista emlei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, portanto, qualquer outra providência por parte do Fisco.Referida diretriz jurisprudencial culminou coma edição da Súmula nº 436 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.Assim, compulsando os autos, verifico que as alegações apresentadas pela excipiente são superficiais e genéricas, inaptas a ilidir a presunção insculpida nos art. 204 do CTN e art. da Lei nº 6.830/80, conferida aos títulos executivos fiscais.Desse modo, não tendo, a excipiente, logrado êxito emdesconstituir a dívida ativa ou o título executivo, permanece intacta a presunção legal de certeza e liquidez.Por outro lado, no que diz respeito à responsabilidade de terceiros, o art. 135, III do CTN traz a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas quando a obrigação tributária decorrer de atos praticados comexcesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.A dissolução irregular da pessoa jurídica é considerada pela jurisprudência como causa para o redirecionamento, nos termos do art. 135, inc. III do CTN, tanto no caso de execução de débito tributário como na hipótese de cobrança de débito não-tributário, in verbis:PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. , V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar emvários processos que tratamdo mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para caracterizar-lhe a condição de amicus curiae. Precedente: REsp. 1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em26.02.2014.2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, semcomunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, emobediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade como pagamento dos credores emsua ordemde preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei.4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico dissolução irregular seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. Ubi eademratio ibi eademlegis dispositio. O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, emnenhumdos casos, a exigência de dolo.5. Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS , Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp.n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em13.09.2011; REsp. n.º 586.222 - SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em23.11.2010; REsp 140564 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em21.10.2004.6. Caso emque, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serempenhorados. Ou seja, alémdo encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Processo REsp 1371128 / RS, RECURSO ESPECIAL 2013/0049755-8, Relator (a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141), Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 10/09/2014, Data da Publicação/Fonte DJe 17/09/2014).Nesse mesmo sentido a súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis, que: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, semcomunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. No caso emtela, importante registrar que o redirecionamento da execução para os sócios se deu emrazão de indícios de dissolução irregular da empresa, sendo desnecessária a emissão de nova CDA coma consequente substituição da originária, haja vista que a responsabilização pessoal dos sócios se deu emmomento posterior ao ajuizamento da ação fiscal. Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 81/87.Considerando que o feito pode se enquadrar nas disposições constantes da Portaria MF nº 396/2016, que regulamenta o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos - RDCC, pronuncie-se a Exequente sobre a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, consoante estabelece o artigo 20 da referida Portaria. Prazo: 30 dias.Publique-se. Intimem-se.

EXECUÇÃO FISCAL

0001877-09.2012.403.6119 - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE GUARULHOS -SP (SP083188 - MARJORIE NERY PARANZINI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)

Caixa Econômica Federal apresentou exceção de pré-executividade emque requer o reconhecimento da sua ilegitimidade de parte, alegando não ser a proprietária do imóvel (fls. 20/23). A Fazenda Pública do Município de Guarulhos, emsede de impugnação, requer a improcedência do pedido, pugnando pelo prosseguimento do feito (fl. 29/30).É o breve relato. Fundamento e decido.A exceção de pré-executividade caracteriza-se como instrumento processual de origemdoutrinária e jurisprudencial, portanto, de admissibilidade restrita às hipóteses envolvendo questões de ordempública e de nulidades absolutas, as quais ensejamreconhecimento de ofício pelo órgão jurisdicional e, ainda, aquelas que não dependamde dilação probatória, posto que fundadas emprovas pré-constituídas.Nesse sentido é a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de préexecutividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandemdilação probatória. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em23/09/2009, DJe 07/10/2009).Alega a excipiente a sua ilegitimidade passiva para a execução fiscal referente à cobrança de IPTU do exercício de 2007, afirmando não ser proprietária do imóvel.Esclarece que foi credora fiduciária do imóvel emrazão de contrato firmado em 04/03/2005, sendo que em17/07/2007 houve a consolidação da propriedade emnome do Sr. Roberto Mariano de Oliveira.Comefeito, a alienação fiduciária de bemimóvel é o negócio jurídico por meio do qual o devedor (fiduciante), visando à garantia de determinada obrigação frente ao credor fiduciário, concede a este a propriedade resolúvel de imóvel, cuja posse fica desdobrada entre o devedor, que passa a ser possuidor direto, e o credor que se torna possuidor indireto do bem, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.514/97.O artigo 27, 8º, da referida lei, dispõe: Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiamou venhama recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data emque o fiduciário vier a ser imitido na posse. A previsão de se atribuir ao devedor fiduciante a responsabilidade pelo pagamento de tributos que recaiamsobre o imóvel, quando no exercício da posse direta, constitui-se emexceção à regra exposta no artigo 123 do CTN. Esse é o entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região.PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.- A alienação fiduciária de bemimóvel é a operação através da qual o devedor (fiduciante), visando à garantia de determinada obrigação frente ao credor fiduciário, concede a este a propriedade resolúvel de umimóvel, cuja posse fica desdobrada entre o devedor, que passa a ser possuidor direto, e o credor que se torna possuidor indireto do bem, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.514/97.- O art. 27, 8º do diploma legal supracitado dispõe que: responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venhama recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data emque o fiduciário vier a ser imitido na posse.- Tal previsão, ao atribuir ao devedor fiduciante a responsabilidade pelo pagamento de tributos que recaiamsobre o imóvel, quando no exercício da posse direta, constitui-se emexceção à regra exposta no art. 123 do CTN.- O credor fiduciário não pode ser considerado como proprietário do imóvel para fins de sujeição passiva do IPTU, na medida emque proprietário, como definido na lei civil - art. 1.228 do CC -, é aquele possuidor dos direitos de uso, gozo e disposição do bem, o que não ocorre no caso de propriedade fiduciária, onde não se fazempresentes nenhumdesses direitos.- A posse apta a ensejar a incidência do IPTU, é aquela qualificada pelo animus domini, não incidindo sobre a posse exercida de forma precária e que não tempor objeto a efetiva aquisição da propriedade, tal como acontece nos casos do credor fiduciário.- A análise da certidão de dívida ativa (fl. 13) e a matrícula do imóvel (fls. 15/16), revelamque a Caixa Econômica Federal é credora fiduciária do imóvel objeto da cobrança do crédito tributário.- Flagrante a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para figurar no polo passivo da execução fiscal uma vez que ostenta tão somente a condição de credora fiduciária.- Apelação improvida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2242042 - 0042062-89.2015.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em21/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/04/2018).TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DA CEF.1. A alienação fiduciária de bemimóvel é a operação de financiamento através da qual o devedor/fiduciante, visando a garantia de determinada obrigação frente ao credor/fiduciário, concede a este a propriedade resolúvel de umimóvel, cuja posse fica desdobrada entre o devedor, que passa a ser possuidor direto, e o credor que se torna possuidor indireto do bem.2. A posse apta a ensejar a incidência do IPTU e taxas, somente seria aquela qualificada pelo animus domini, não incidindo sobre a posse exercida de forma precária e que não tempor objeto a efetiva aquisição da propriedade, tal como acontece nos casos do credor fiduciário que, possuindo a posse indireta do imóvel, não tempor objetivo a aquisição definitiva da propriedade do bem.3. Há disposição de Lei atribuindo a responsabilidade pelo pagamento de tributos que recaiam sobre o imóvel ao devedor fiduciante (Lei 9.514/1997, 8º do artigo 27).4. A CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal.5. Apelação a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2119792 - 0047459-03.2013.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em07/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2018). A análise da cópia da matrícula de nº 57.980, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, demonstra que a Caixa Econômica Federal foi credora fiduciária do imóvel objeto da cobrança do crédito tributário entre 04/03/05 e 17/07/2007 (fls. 24/27).Ademais, observa-se que na data da propositura da Execução Fiscal em13/03/2012, a CEF já não detinha sequer a propriedade resolúvel do imóvel, que havia se consolidado emnome de Roberto Mariano de Oliveira. Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, por consequência, extinguir a execução fiscal, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.Nos termos do art. 20, 4º do CPC/1973 (vigente à época da oposição da exceção), condeno a Excepta (Fazenda Pública do Município de Guarulhos) ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% do valor da execução atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

EXECUÇÃO FISCAL

0001882-31.2012.403.6119 - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE GUARULHOS -SP (SP083188 - MARJORIE NERY PARANZINI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)

Caixa Econômica Federal apresentou exceção de pré-executividade emque requer o reconhecimento da sua ilegitimidade de parte, alegando não ser a proprietária do imóvel (fls. 20/26). A Fazenda Pública do Município de Guarulhos, emsede de impugnação, requer a improcedência do pedido, pugnando pelo prosseguimento do feito (fl. 29/30).É o breve relato. Fundamento e decido.A exceção de pré-executividade caracteriza-se como instrumento processual de origemdoutrinária e jurisprudencial, portanto, de admissibilidade restrita às hipóteses envolvendo questões de ordempública e de nulidades absolutas, as quais ensejamreconhecimento de ofício pelo órgão jurisdicional e, ainda, aquelas que não dependamde dilação probatória, posto que fundadas emprovas pré-constituídas.Nesse sentido é a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de préexecutividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandemdilação probatória. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em23/09/2009, DJe 07/10/2009).Alega a excipiente a sua ilegitimidade passiva para a execução fiscal referente à cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 e 2008, afirmando não ser proprietária do imóvel.Esclarece que é credora fiduciária do imóvel por força do contrato de