Página 3141 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2018

Posteriormente, o Bacen editou a Resolução nº 1.129, de 15/05/1986, a qual previu o seguinte:

I - Facultar aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor, "comissão de permanência", que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento.

II - Além dos encargos previstos no item anterior, não será permitida a cobrança de quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos.

III - Quando se tratar de operação contratada até 27.02.86, a "comissão de permanência" será cobrada:

a) nas operações com cláusula de correção monetária ou de variação cambial - nas mesmas bases do contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento;

b) nas operações com encargos prefixados e vencidas até 27.02.86 - até aquela data, nas mesmas bases pactuadas no contrato original ou a taxa de mercado praticada naquela data, quando se aplicará o disposto no art. do Decreto-lei nº 2.284/86, e de 28.02.86 até o seu pagamento ou liquidação, com base na taxa de mercado do dia do pagamento; e

c) nas operações com encargos prefixados e vencidos após 27.02.86 - com base na taxa de mercado do dia do pagamento.

Por fim, a comissão de permanência restou extinta, a partir de setembro de 2017, através da Resolução nº 4.558, de 23/02/2017. Vejamos:

Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil podem cobrar de seus clientes, no caso de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações, exclusivamente os seguintes encargos:

I - juros remuneratórios, por dia de atraso, sobre a parcela vencida;

II - multa, nos termos da legislação em vigor; e

III - juros de mora, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2º A taxa dos juros remuneratórios previstos no inciso I do art. 1º deve ser a mesma taxa pactuada no contrato para o período de adimplência da operação.

Art. 3º É vedada a cobrança de quaisquer outros valores além dos encargos previstos nesta Resolução pelo atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações vencidas, sem prejuízo do disposto no art. 395 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

Art. 4º A cobrança dos encargos por atraso de pagamento de obrigações nos termos desta Resolução deve constar dos contratos firmados entre as instituições mencionadas no art. 1º e seus clientes.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2017, aplicando-se aos contratos firmados a partir dessa data.

Art. 6º Fica revogada, a partir de 1º de setembro de 2017, a Resolução nº 1.129, de 15 de maio de 1986.

Durante o período de sua vigência, a comissão de permanência foi objeto de inúmeros debates perante o Poder Judiciário, envolvendo tanto sua legalidade, quanto limites na estipulação do encargo e sua possibilidade de cumulação com outros índices.

O STJ editou diversas súmulas sobre o tema. Vejamos:

Súmula 30 STJ. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

Súmula 294 STJ. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

Súmula 296 STJ. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

Súmula 472 STJ. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Dos enunciados acima, extrai-se que o STJ, ao interpretar os dispositivos infralegais que regem a comissão de permanência, à luz do ordenamento jurídico, concluiu que o referido encargo não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios constantes do contrato. Do contrário, restaria configurada abusividade, pois resultaria na cobrança de valores superiores aos contratados pelo consumidor.

Por outro lado, não vislumbrou a Corte Superior qualquer ilegalidade quanto à adoção, para o cálculo da comissão de permanência, da taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central, desde que limitada pelo percentual contratado. Desta forma, o consumidor não fica completamente sujeito à imprevisibilidade das flutuações do mercado financeiro, ao passo que a instituição bancária não é obrigada a fixar percentual estanque, o que decerto prejudicaria suas operações. Destaque-se que a referida limitação aplica-se, igualmente, aos juros remuneratórios.

Em relação à inacumulabilidade da comissão de permanência com os juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, verificou-se que a comissão de permanência foi criada em um período no qual o