Página 17 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Outubro de 2018

pela reforma do acórdão hostilizado, para que seja reformado o decisum.

Entretanto, verifiquei que os respectivos artigos 3º, V, LXIX e LXXX, 10, 39 e 238 VI e VII do Decreto Lei nº 3.665/2000, não foram objeto de debate por esta Corte de Justiça, razão pela qual torna-se impossível a admissão do recuso, nos termos da súmula nº. 282 do Supremo Tribunal Federal que tem aplicação perante o STJ, vejamos:

“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”

Eis julgado do Superior Tribunal de Justiça neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. arts. 333, I, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n. 7.347/85; 8º, XIV, da Lei Complementar n. 140/11. Desse modo, impõese o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. 3. Aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do art. 333 do CPC, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Ademais, no sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 639.885/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015). (Grifos aditados)

Com relação às supostas violações aos artigos 94 X e XI, e, o art. 112, VI, onde o recorrente sustenta a irregularidade no tocante ao confinamento dos menores como medida de segurança, entendo que a análise requerida importa, necessariamente, em revolvimento de matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado pela Súmula n.º 7, do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos o teor da referida Súmula:

A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL. (Súmula 7, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/1990, DJ 03/07/1990, p. 6478).

Com efeito, o pleito expendido pela defesa do Recorrente, amparado na alegação de existência de ofensa ao mencionado dispositivo legal, é incompatível com a natureza excepcional do Recurso Especial, uma vez que o Tribunal ad quem teria que reavaliar os fatos e provas do processo.

O Recorrente aduziu a existência de ofensa aos artigos 90, 94 X e XI, 97, 112 VI, 125 e 191 da Lei nº 8.069/90, requerendo que fosse integrado o Estado de Alagoas como figura no polo passivo da demanda, bem como questionou o período de confinamento dos jovens interno, onde apenas gozam de liberação de seus alojamentos por no mínimo 02 (duas) horas, por turno (matutino e vespertino).

Apreciando o caso, observa-se que este Tribunal se manifestou acerca das matérias ventiladas nos artigos 90, 94, 97, 125 e 191 da Lei nº 8.069/90. Todavia, no que diz respeito à possibilidade de integrar o Estado de Alagoas no polo passivo da demanda, observo que esta Corte de Justiça seguiu entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, mais uma razão pela qual deve ser inadmitido o Recurso, nos termos da Súmula n.º 83, do STJ, in verbis:

NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. (Súmula 83, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283).

Corroborando com o entendimento ora esposado, trago a lume precedente jurisprudencial. Vejamos:

ADMINISTRATIVO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PENA DE MULTA E ADVERTÊNCIA DOS ARTS. 97 E 193, § 4º, DO ECA. 1. O art. 97 do ECA, ao elencar as medidas disciplinares, determina que são elas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem as obrigações constantes do art. 94 do Estatuto, enquanto o § 4º do art. 193 direciona aos dirigentes a multa e a advertência. 2. As medidas punitivas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser aplicadas aos dirigentes responsáveis pelas irregularidades e não às entidades, sob pena de penalização da pessoa jurídica e dos seus beneficiários, os quais ficariam privados do serviço assistencial previsto na legislação. 3. Precedente (RESP 489.522, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/08/2003) 4. Recurso especial provido.(STJ Resp: 555125 SP 2003/ 0125983-4, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 23/08/2005, T1 PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 12/09/2005 p.209).

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FEBEM. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. CABIMENTO CONTRA DIRIGENTES DA ENTIDADE. PRECEDENTES.

1. As medidas punitivas previstas no ECA devem ser aplicadas apenas aos dirigentes da entidade ou a programa de atendimento irregular, em observância à necessidade de preservação das entidades de atendimento e à conseqüente manutenção do serviço assistencial oferecido a crianças e adolescentes. Precedentes.

2. Recurso especial provido.

(REsp 494.239/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2006, DJ 01/08/2006, p. 402)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO. artigo 97 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA APLICADA AO DIRIGENTE RESPONSÁVEL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 21/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Representação oferecida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul contra a Superintendência Sócioeducativa e o Diretor da UNEI Dom Bosco, alegando a ocorrência de negligência estatal na efetivação de políticas para o bem estar dos menores, além de outros fatos relacionados à capacidade de lotação da unidade e ao desenvolvimento da atividade fiscalizatória, no cumprimento das medidas socioeducativas. O acórdão manteve a sentença que julgara parcialmente procedente o pedido, para aplicar a sanção de advertência ao Superintendente de Ações Socioeducativas do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como para determinar parcial interdição da UNEI Dom Bosco, limitando o número de internos naquela unidade ao máximo de 60 (sessenta), dentre outras medidas. III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que as medidas punitivas do ECA não devem ser aplicadas às entidades, mas aos dirigentes responsáveis ou ao programa de atendimento irregular, uma vez que a imposição de sanção à pessoa jurídica implica no acarretamento de prejuízo aos seus beneficiários, as crianças e adolescentes, que ficariam desprovidos dos correspondentes serviços assistenciais. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, afigura-se acertada a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ.