Página 4 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 11 de Outubro de 2018

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. Compete ao Departamento de Fiscalização, de Ações, Apoio e Participação Popular disponibilizar aos Conselheiros Titulares todo explicativo e treinamento para operacionalização do Portal do Orçamento Participativo, que será a ferramenta de inclusão de propostas e votação.

Art. 17. As vistorias técnicas serão realizadas em locais previamente escolhidos pelos Conselheiros ou pela Administração Pública, com o apoio técnico dos setores da Municipalidade, tendo como objetivo a indicação de projetos para beneficiar a cidade ou a região.

Art. 18. Por se tratar de trabalho voluntário, os membros eleitos do Conselho do Orçamento Participativo não receberão qualquer tipo de remuneração por sua participação nas atividades do Conselho.

Art. 19. A Administração Pública, através do Departamento de Fiscalização, de Ações, Apoio e Participação Popular, providenciará os recursos necessários, através do fornecimento do cartão Bilhete Único de Guarulhos, aos conselheiros para custear as despesas de transporte público às atividades oficiais do Conselho do Orçamento Participativo.

Art. 20. O Departamento de Fiscalização, de Ações, Apoio e Participação Popular providenciará crachá de identificação aos conselheiros, mediante apresentação de fotografia.

Art. 21. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DECRETO Nº 35272

Dispõe sobre as diretrizes para a arrecadação de imóveis abandonados, em atendimento ao disposto no artigo 1.276 do Código Civil e no artigo 64, da Lei Federal nº 13.465/2017.

GUSTAVO HENRIC COSTA , PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS , no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e o que consta no processo administrativo nº 14134/2018; e

Considerando a necessidade de regulamentação do procedimento de arrecadação de imóveis abandonados, como meio de consecução de políticas habitacionais e da função social da propriedade;

DECRETA:

Art. Este Decreto tem por finalidade estabelecer os procedimentos para a arrecadação de imóveis abandonados, prevista no artigo 1.276, do Código Civil e no artigo 64, da Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017.

Art. 2º Os imóveis urbanos privados abandonados cujos proprietários não possuam a intenção de conservá-los em seu patrimônio ficam sujeitos à arrecadação pelo Município na condição de bem vago.

Parágrafo único. A intenção referida no caput deste artigo será presumida quando o proprietário, cessados os atos de posse sobre o imóvel, deixar de adimplir os ônus fiscais instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbana, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 3º Atendidos os requisitos previstos no artigo anterior, o procedimento para a arrecadação de imóvel abandonado terá início com o respectivo processo administrativo, onde deverão constar as seguintes informações e documentos de instrução:

I - relatórios de Vistoria, com a indicação pormenorizada da situação do imóvel, incluídos os respectivos registros fotográficos, relatos sobre indícios de posse do proprietário ou de terceiros, indicação da localização do bem, entre outros;

II - não instaurado de ofício, o registro do requerimento administrativo ou denúncia que motivou a instauração do Processo Administrativo de Arrecadação;

III - comprovação do inadimplemento dos ônus fiscais pelo tempo mínimo previsto no parágrafo único do artigo 2º deste Decreto, mediante certidão emitida pela Secretaria da Fazenda;

IV - Certidão Imobiliária atualizada;

V - descrição da possível destinação do imóvel a arrecadar, ou seja, se bem para fins comerciais, residenciais ou de outra natureza a ser especificada; e

VI - notificação do titular do domínio do imóvel objeto de arrecadação, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação.

Parágrafo único. Os relatórios de vistoria elaborados pela fiscalização municipal, mencionados no inciso I deste artigo, serão realizados em duas visitas com intervalo mínimo de 15 (quinze) dias, a fim de constatar a ausência de atos de posse e o abandono do bem.

Art. 4º A notificação do titular do domínio, para apresentação de impugnação no prazo de 30 (trinta) dias será enviada por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar do cadastro municipal, e será considerada efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço.

§ 1º Os titulares do domínio não localizados serão notificados por edital, do qual deverá constar de forma resumida a localização e a descrição do imóvel a ser arrecadado, para que apresentem impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da notificação.

§ 2º A ausência de manifestação do titular do domínio será interpretada como concordância com a arrecadação. Art. 5º Verificado o estado de abandono do imóvel, o Chefe do Poder Executivo decretará a arrecadação do imóvel, ficando o bem sob a guarda do Município, não se eximindo o proprietário das obrigações fiscais até a incorporação ao patrimônio da Municipalidade.

Art. 6º O Município poderá realizar, diretamente ou por meio de terceiros, os investimentos necessários para que o imóvel urbano arrecadado atinja prontamente os objetivos sociais a que se destina.

Art. 7º Completado o triênio contado a partir da publicação do Decreto de Arrecadação, com a aquisição originária da propriedade do imóvel, a Procuradoria Geral do Município promoverá a competente ação declaratória de vacância do imóvel.

Art. 8º O imóvel arrecadado pelo Município será destinado preferencialmente aos programas habitacionais de interesse social, à prestação de serviços públicos, ao fomento da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - Reurb-S, ou ainda, serão destinados à concessão de direito real de uso a entidades civis que comprovadamente tenham fins filantrópicos, assistenciais, educativos, esportivos ou outros, no interesse do Município.

Art. 9º A intenção do titular do domínio do imóvel na manutenção do bem em seu patrimônio se dará por meio da imediata realização das benfeitorias e do pagamento dos tributos em débito, com as respectivas correções e multas ao erário, bem como mediante o ressarcimento de eventuais despesas realizadas pelo Município. Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DECRETO Nº 35273

Estabelece critérios para a aferição da gratificação de produtividade aos ocupantes do cargo de Agente de Cadastro, nos termos da Lei Municipal nº 7.650, de 24 de agosto de 2018, e dá outras providências.

GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS , no uso de suas atribuições legais e em especial, com fundamento no disposto no inciso XIV, artigo 63, da Lei Orgânica do Município;

Considerando que o artigo 7º, da Lei Municipal nº 7.650, de 24 de agosto de 2018, atribuiu competência ao Chefe do Executivo em fixar os critérios para o exercício das atribuições dos Agentes de Cadastro no regime de trabalho gratificado; e

Considerando ainda o que consta no processo administrativo nº 56.068/2018;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece os critérios para o exercício das atribuições dos Agentes de Cadastro no regime de trabalho gratificado, instituído pela Lei Municipal nº 7.650, de 24 de agosto de 2018.

Art. 2º Será devida a Gratificação de Produtividade Individual - GPI aos titulares do cargo de Agente de Cadastro que optarem por este regime de trabalho, desde que em efetivo exercício das atribuições previstas na Lei Municipal nº 7.650, de 2018, e atendam aos critérios deste regulamento.

§ 1º A opção pelo regime de trabalho de produtividade de que trata o caput deste artigo não isenta o servidor das demais atividades elencadas no artigo 190, da Lei Municipal nº 7.550, de 19 de abril de 2017, ou diploma legal que venha a substituí-lo.

§ 2º Para efeito de concessão da gratificação considera-se como efetivo exercício:

I - os afastamentos decorrentes de:

a) férias, casamento e luto;

b) convocação para o serviço militar e outros obrigatórios por lei; e

c) casos de moléstia comprovada, até 02 (dois) dias por mês, até o máximo de 10 (dez) dias no respectivo ano. II - as licenças:

a) por acidente em serviço ou doença profissional, mediante constatação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT da Prefeitura de Guarulhos ou outro órgão que vier a substituí-lo;

b) especial, concedida à servidora gestante; e

c) por missão de estudos autorizada pelo Chefe do Executivo, cumprida no Brasil ou em país estrangeiro. § 3º Não fará jus à gratificação de produtividade o servidor:

I - que não estiver no efetivo exercício das atribuições do cargo previstas na legislação municipal;

II - durante o período em que estiver em afastamento ou licença não prevista no § 2º deste artigo;

III - que não satisfaça os requisitos para a comprovação do cumprimento deste regime de trabalho; e

IV - durante o cumprimento de horas extraordinárias, vedada a pontuação de atividades neste período.

§ 4º É vedado compensar a redução prevista no item 9 do Anexo I - Tabela de Pontuação com excesso de pontos previstos no parágrafo único, do artigo 4º deste Decreto.

§ 5º No caso dos afastamentos ou licenças constantes do § 2º deste artigo, se inferior a 30 (trinta) dias será: I - atribuído por dia a quantidade de pontos equivalentes a 1/30 (um trinta avos) da média da pontuação obtida nos três meses anteriores ao da ocorrência do fato, mantido o limite máximo de 3.000 (três mil) pontos; e II - facultado ao Agente de Cadastro completar a pontuação mensal nos dias restantes que prestar serviços, mantido o limite máximo de 3.000 (três mil) pontos.

Art. 3º A Gratificação de Produtividade Individual - GPI será concedida em virtude da atuação pessoal do servidor que presta serviços junto à Divisão de Cadastro Imobiliário, conforme disposto na Lei Municipal nº 7.650, de 2018, mediante aferição com base nos critérios estabelecidos neste Decreto.

Art. 4º A Gratificação de Produtividade Individual - GPI será o resultado da remuneração de até 3000 (três mil) pontos, apurados mensalmente, sendo cada ponto equivalente a 0,0333% (trezentos e trinta e três décimos de milésimo por cento) do valor da referência salarial inicial da carreira de Agente de Cadastro.

Parágrafo único. Os pontos que excederem o limite previsto no caput deste artigo poderão ser computados nos 12 (doze) meses subsequentes, até o máximo de 1500 (um mil e quinhentos) pontos para compensar insuficiências verificadas neste período.

Art. 5º O Agente de Cadastro optante por este regime de trabalho deverá entregar o Relatório Mensal de Atividades, até o terceiro dia útil do mês subsequente ao vencido, para fins de apuração de produtividade na forma definida pelo seu superior hierárquico.

§ 1º A atribuição de pontos quanto aos serviços executados e o respectivo pagamento da gratificação de produtividade dar-se-á somente se o relatório for entregue no prazo indicado no caput deste artigo.

§ 2º O item do relatório que estiver em desacordo com as normas de preenchimento não será considerado para a aferição da produtividade naquele mês, podendo ser incluído no relatório do mês subsequente, desde que as necessárias retificações sejam realizadas.

§ 3º Aquele que firmar declaração falsa ou preencher com informações inverídicas o Relatório Mensal de Atividades, com o fim de obter vantagem indevida, responderá administrativamente, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal.

§ 4º O superior hierárquico que for condescendente com a prática prevista no parágrafo anterior, será igualmente responsabilizado.

Art. 6º O pagamento da gratificação de produtividade será efetuado juntamente com o vencimento do mês subsequente à produção dos pontos.

Art. 7º O Agente de Cadastro designado para a função gratificada ou cargo de chefia, somente fará jus à gratificação de produtividade, se estiver no exercício desta em unidade diretamente relacionada às áreas de atuação indicadas na Lei Municipal nº 7.650, de 2018.

Parágrafo único. O Agente de Cadastro designado para função gratificada ou cargo de chefia, na forma prevista no caput deste artigo, receberá a produtividade na pontuação máxima, em conformidade com o disposto no artigo 7º do Decreto nº 28.939, de 9 de junho de 2011.

Art. 8º Os atuais ocupantes do cargo de Agente de Cadastro que optarem pela gratificação de produtividade deverão encaminhar a seu superior hierárquico imediato o Termo de Opção por Regime de Trabalho Gratificado e o Termo de Opção por Recebimento de Ajuda de Custo, conforme Anexos II e III, respectivamente.

Parágrafo único. O Agente de Cadastro que tiver manifestado sua opção pelo regime de trabalho gratificado quando da publicação da Lei Municipal nº 7.650, de 2018, junto à Secretaria de Gestão, terá sua solicitação convalidada. Art. 9º É de competência do superior hierárquico imediato do Agente de Cadastro a aferição dos pontos de produtividade, nos moldes do Anexo I, bem como seu envio ao Departamento de Recursos Humanos até o quinto dia útil do mês subsequente, sob pena de responsabilidade.

Parágrafo único. Aos gestores das áreas de atuação do Agente de Cadastro em regime de trabalho gratificado impõem-se o acompanhamento quanto ao fiel cumprimento da Lei Municipal nº 7.650, de 2018, e suas regulamentações, planos de trabalho e ordens de serviço, primando pelo aprimoramento da produtividade. Art. 10. Ficam estabelecidos, no mínimo, 1000 (um mil) pontos ao mês a ser obtido pelo Agente de Cadastro. Parágrafo único. Mesmo que com a soma de excedentes acumulados a que se refere o parágrafo único, do artigo 4º, deste Decreto, o Agente de Cadastro não alcançar a pontuação mínima exigida no caput deste artigo, por até 3 (três) meses durante o período de 12 (doze) meses, este passará a executar apenas serviços internos, por igual período, devendo permanecer em jornada integral não gratificada.

Art. 11. O Agente de Cadastro que não alcançar a pontuação em virtude da insuficiência de atribuição de atividades pontuáveis pelo superior hierárquico terá garantido para fins de pagamento, a média de sua pontuação nos últimos três meses, limitados a 3.000 (três mil) pontos.

Parágrafo único. A hipótese prevista no caput deste artigo, deverá ser devidamente justificada no Relatório Mensal de Atividades pelo superior hierárquico.

Art. 12. No caso de serviço exclusivo de convocação previsto no item 7, do Anexo I - Tabela de Pontuação, por um período de até 30 (trinta) dias dentro do mesmo mês, será atribuída a pontuação máxima prevista neste Decreto. § 1º Os Agentes de Cadastro prestarão plantão semanal obrigatório para retirada e entrega de demandas pertinentes às suas atribuições.

§ 2º Será definido pela chefia imediata o período de plantão a ser cumprido.

Art. 13. Fica estabelecido o valor de 275,55 UFGs (duzentos e setenta e cinco inteiros e cinquenta e cinco décimos de Unidades Fiscais de Guarulhos) para a ajuda de custo prevista no artigo 3º, da Lei Municipal nº 7.650, de 2018.

Art. 14. A gratificação referida neste Decreto não exclui as demais gratificações percebidas pelo servidor. Art. 15. Os casos omissos serão analisados e deliberados por um Grupo de Trabalho de Agentes de Cadastro e superiores hierárquicos a ser criado por Portaria.

Art. 16. As despesas decorrentes do presente Decreto, correrrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 17. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P O R T A R I A S

Em, 10 de outubro de 2018.

PORTARIA Nº 2009/2018-GPº

GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais e em especial, com fundamento no disposto no inciso XIV, artigo 63, da Lei Orgânica do Município e conforme consta no memorando nº 169/2018-SAD;

RESOLVE:

1 - Nomear nos termos do § 1º, do artigo 5º, da Portaria nº 1310/2018-GP, de 27 de julho de 2018, os membros para comporem o Grupo de Trabalho Técnico Intersetorial de Direitos Humanos , conforme segue: