Página 35 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Outubro de 2018

COMARCA DE IRACEMA

PORTARIA N 11/2018

Dispõe sobre a entrada e permanência de crianças e adolescentes em estabelecimentos particulares que realizem eventos festivos na Comarca de Iracema, e dá outras providências.

O Dr. DIOGO ALTORBELLI SILVA DE FREITAS, Juiz de Direito Respondendo pela Vara Única da Comarca de Iracema/CE, no uso de suas atribuições legais, etc.

CONSIDERANDO a competência do Juízo de direito da infância e Juventude para expedir portaria para os fins do art. 149, I e II, a do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90);

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras adequadas aos interesses de proteção à criança e ao adolescente;

CONSIDERANDO que o membro do Ministério Público atuante nesta Comarca de Iracema/CE, trouxe informações a este Juízo acerca da presença de crianças e adolescentes descompanhados dos responsáveis e/ou consumindo bebida alcoólica em eventos festivos nesta Comarca;

RESOLVE : Expedir a presente portaria a fim de regulamentar a entrada de crianças e adolescentes em estabelecimentos particulares que realizem eventos festivos, casas de shows e similares e com vista a evitar o desconhecimento das normas constantes da Lei nº 8.069/90 e do Decreto-Lei nº 3.688/41 – Lei de Contravencoes Penais, especificamente aos crimes, infrações administrativas e contravenção penal praticados contra crianças e adolescentes.

Art. 1º. Fica proibida a entrada em festas noturnas realizadas em estabelecimentos particulares e casas de shows ou similares, cuja previsão de término seja após as 22:00 horas, de qualquer pessoa de idade inferior a 12 (doze) anos, mesmo que esteja acompanhada dos pais ou responsável.

Art. 2º. Os adolescentes com idade entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos poderão entrar nos recintos mencionados no art. 1º, desde que estejam acompanhados dos pais ou responsável maior de 18 (dezoito) anos.

Art. 3º. É permitida a entrada em festas realizadas em estabelecimentos particulares e casas de shows ou similares, cuja previsão de término seja até as 22:00 horas, de qualquer pessoa de idade inferior a 12 (doze) anos, desde que esteja acompanhada dos pais ou responsável.

Art. 4º. Determinar que os pais ou responsáveis deverão assinar um termo, no qual assumem a responsabilidade sobre a guarda e proteção da criança ou adolescente que o acompanham.

Art. 5º. Determinar que a fiscalização da idade das crianças e adolescentes que pretenderem entrar na festa, casa de shows, clubes e similares, deverá ser realizada pelo respectivo responsável pelo evento em conjunto com a Polícia Militar, Conselho Tutelar e/ou Agentes de Proteção cadastrados por este Juízo, os quais devem solicitar a apresentação de documentos de identidade e/ou certidão de nascimento por parte dos adolescentes.

Art. 6º. Determinar aos proprietários ou gerentes de casa de shows, clubes e similares que efetuem comunicação previa, ao Ministério Público, a Polícia e ao Conselho Tutelar, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, quanto a realização de evento em seu estabelecimento a fim de possibilitar a fiscalização prevista no artigo anterior.

Art. 7º. Determinar aos proprietários ou gerentes de casa de shows, clubes e similares que efetuem requerimento a este Juízo, de Alvará Judicial de autorização e disciplinamento de entrada, permanência e participação de crianças e adolescentes em seu estabelecimento, acompanhadas ou desacompanhadas dos pais ou responsáveis, de acordo com a faixa etária daqueles, com antecedência mínima de cinco dias da realização de evento, a fim de possibilitar o disciplinamento específico, de acordo com as condições estabelecidas nesta Portaria, e a fiscalização efetiva prevista no artigo 5º acima.

Art. 8º. Informar que constituem crimes cometidos contra criança e adolescentes, além de outros previstos na Lei nº 8.069/90:

I - Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Art. 243 do Estatuto da Criança e Adolescente)

II - Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: Pena – reclusão de quatro a dez anos e multa, além da perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de bo -fé. (Art. 244-A do Estatuto da Criança e Adolescente)

III - Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Art. 244-B do Estatuto da Criança e Adolescente)

Art. 9º. Informar que constituem infrações administrativas cometidas contra criança e adolescente, além de outras previstas no Estatuto:

I - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando se o dobro em caso de reincidência. (Art. 249 do Estatuto da Criança e Adolescente)

II - Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local