Página 36 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Outubro de 2018

de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. (Art. 252 do Estatuto da Criança e Adolescente)

III - Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo: Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias. (Art. 258 do Estatuto da Criança e Adolescente)

Art. 10º. Compete ao Conselho Tutelar encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente, ou mesmo representar a autoridade judiciária para imposição de penalidade administrativa por infração as normas de proteção à criança e ao adolescente (art. 136, IV e art. 194 da Lei nº 8.069/90).

Art. 11. Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade (art. da lei nº 8.069/90).

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se no átrio do Fórum local e no Diário da Justiça, fixando-se a presente em locais de grande movimento no Município de Iracema/CE.

Remetam-se vias ao Representante do Ministério Público, Delegada de Polícia Civil, ao Conselho Tutelar, Promotores de eventos, bares, casas de shows e similares do Município.

Cumpra-se.

Iracema/CE, 08 de outubro de 2018.

DIOGO ALTORBELLI SILVA DE FREITAS

Juiz de Direito

EDITAL DE LISTA GERAL DOS JURADOS

COMARCA VINCULADA SÃO JOÃO DO JAGUARIBE

O Dr. Lucas Sobreira de Barros Fonseca, Juiz de Direito, respondendo por

esta Comarca de Tabuleiro do Norte – Ceará, por designação legal, etc.

FAZ SABER para conhecimento geral, que são os seguintes, os cidadãos escolhidos para constituírem o Corpo de Jurados da Comarca de São João de Jaguaribe, para o ano de 2019:

Alaine Dayanne Fernandes de Oliveira;

Ana Tereza Chaves Mendes;

Izaura Maria Freire da Silva;

Maria Itamires Teixeira Oliveira;

Danielly Cristina Brasil e Silva;

Benedita Gardênia Camilo da Silva;

Valdenázio Guerreiro Chaves;

Francisco Camilo Neto;

Luis Osvaldo Bandeira Silveira;

Glauriana Maria da Silva Leite;

João Vianey Maia Chaves;

Veridiana Gomes de Freitas;

Gregório Gomes de Freitas;

Mara Cristine Gomes Alves;

Carla Ariany Chaves Menezes;

Maria Lucineide Jerônimo Chaves;

Rita de Cássia Maia;

Edjanete Maia Rodrigues;

Ana Carla Alves Freire;

Ednísio Pereira Lima;

Iva Maria Diógenes Oliveira;

Lúcia de Fátima Paula Lima;

Maria Fernandes Leite Teixeira Chaves;Raimunda Edênia

Paula Mendes;

Fábio Maia Alves;

Eveline do Nascimento Lima;

Elizeth Gomes de Sousa;

Danielle Candida da Silva;

Sílvia Elion de Souza;

Maria Aparecida Cabral;

Maria Luzinete da Costa;

Rita Nobre Targino;