Página 16752 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2018

(aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); cemitérios (exumação de corpos); estábulos e cavalariças; e resíduos de animais deteriorados".

Todavia, tomando-se como base as atividades realizadas pela autora na função de" agente de apoio socioeducativo ", não se vislumbra a possibilidade de se considerar seu labor como insalubre.

Isso porque o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, em seu art. 112, § 3º, define o ambiente em que se

encerra o menor:

"Art. 112- verificada a pratica do ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigações de reparar o dano;

III - prestação de serviços comunitários;

VI - liberdade assistida;

V - inserção no regime de semiliberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer das previstas no art. 101, I a VI;

§ 1º - A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

§ 2º - Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

§ 3º - Os adolescentes portadores de doenças ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.".

A norma legal impõe que as instituições que recepcionam os menores infratores cuidem para que haja um ambiente saudável e higiênico, a denotar que não há como se considerar como hospital a internação do menor, para a sua ressocialização e educação.

Com efeito, os arts. 189 e 190 da CLT definem a insalubridade quando o empregado se expõe a agentes nocivos à saúde, sendo que o art. 195 da CLT desobriga o empregador ao pagamento do adicional quando constatada pela perícia a existência de agente prejudicial no ambiente de trabalho, mas a atividade do reclamante não esteja incluída entre aquelas previstas como insalubres.

Nesse sentido a Súmula 448, I, do C. TST, ora adotada como razão de decidir.

Nesses termos, a despeito de o laudo pericial ter constatado insalubridade, id 2f499d8, não há direito a pagamento do respectivo adicional, mormente porque o juízo não está adstrito ao laudo pericial, conforme o art. 479 do NCPC. Trata-se de valoração da prova.

Mantém-se a r. sentença, no tópico.

Quanto à alegada equiparação salarial , não prospera o inconformismo recursal.

Isso porque a autora é empregada pública de fundação pública e, nesse passo, seu contrato de trabalho deve obedecer ao disposto no art. 37, XIII, da Constituição Federal, segundo o qual é vedada a

" vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público ".

Nesse passo, a Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-1 do C. TST, que ora se adota como razão de decidir, também revela o mesmo entendimento, in verbis:

"OJ-SDI1- 297. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ART. 37, XIII, DA CF/1988 (DJ 11.08.2003)

O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma