Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2018

TC-002307/989/16

Unidade Gestora Executora: Escritório de Defesa Agropecuária de Registro.

Ordenadores da Despesa: Gilmar Gilberto Alves, Maristela Neves da Conceição, Luciano Seidi Chinen e Cláudio Alvarenga de Melo.

TC-002308/989/16

Unidade Gestora Executora: Escritório de Defesa Agropecuária de Ribeirão Preto.

Ordenadores da Despesa: Benedito Carlos Dias, Paulo Antonio Fadil e Fausto Antonio Kujavo.

TC-002309/989/16

Unidade Gestora Executora: Escritório de Defesa Agropecuária de São Paulo.

Ordenadores da Despesa: Rita Coelho Gonçalves e Ricardo Ferrari Silva.

TC-002310/989/16

Unidade Gestora Executora: Escritório de Defesa Agropecuária de São João da Boa Vista.

Ordenadores da Despesa: Pedro Luiz Valim de Lima e Rubens Scolari.

TC-002311/989/16

Unidade Gestora Executora: Escritório de Defesa Agropecuária de São José do Rio Preto.

Ordenadores da Despesa: Maria Argentina Nunes de Mattos e Acácio Romoaldo Assoni Rodrigues.

TC-002312/989/16

Unidade Gestora Executora: Escritório de Defesa Agropecuária de Sorocaba.

Ordenadores da Despesa: Denise de Souza Machado, Ricardo Souza Costa Barão de Aguiar e Kelly Jeovana Tasquini.

TC-002313/989/16

Unidade Gestora Executora: Escritório de Defesa Agropecuária de Tupã.

Ordenadores da Despesa: José de Barros Vieira e Luiz Antonio da Purificação e Souza.

TC-002314/989/16

Unidade Gestora Executora: Escritório de Defesa Agropecuária de Votuporanga.

Ordenadores da Despesa: Aguinaldo Arantes Martins e Gustavo Scursoni Campion.

TC-002315/989/16

Unidade Gestora Executora: Departamento de Gestão Estratégica.

Ordenadores da Despesa: Valéria Comitre e Gisele Anne Camargo.

TC-002316/989/16

Unidade Gestora Executora: Gabinete do Coordenador -APTA.

Ordenadores da Despesa: Orlando Melo de Castro e Adriana Renata Verdi.

TC-002317/989/16

Unidade Gestora Executora: Departamento de Descentralização do Desenvolvimento.

Ordenadores da Despesa: Silvio Tavares e Daniel Gomes.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente, e Dimas Ramalho, a E. Câmara decidiu julgar regulares as contas de 2016 da Secretaria da Agricultura e Abastecimento e de suas Unidades Gestoras Executoras, na seguinte conformidade: nos termos do artigo 33, inciso I da Lei Complementar nº 709/93, as unidades relacionadas no item “1” do relatório; e nos termos do artigo 33, inciso II da mesma lei, as unidades relacionadas no item “2” do relatório do Conselheiro Relator, juntado aos autos, com recomendações, inclusive aquelas ao atual Secretário, discriminadas no voto do Relator, juntado aos autos, e determinação à Fiscalização.

29 TC-028082/026/12

Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.

Contratada: Kaizen Consultoria e Serviços em Informática Ltda.

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Peter B. B. Walker (Diretor Presidente), Arnaldo Machado de Souza e Jair Ribeiro de Souza (Gerentes de Tecnologia da Informação e Comunicação) e Alfredo Falchi Neto (Diretor de Assuntos Corporativos).

Objeto: Fornecimento de licença permanente para atualização e expansão de uso de módulos licenciados da solução EMC DOCUMENTUM, incluindo serviços de instalação, implementação, apoio técnico e suporte, treinamento e manutenção continuada.

Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Encerramento de Contrato celebrado em 01-08-18.

Advogados: Alexandra Leonello Granado (OAB/SP nº 175.252), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045) e outros.

Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procuradores da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres.

Fiscalização atual: GDF-3 - DSF-II.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente, e Dimas Ramalho, a E. Câmara decidiu conhecer da Execução Contratual e do Termo de Encerramento de contrato assinado em 1º/08/2018.

30 TC-006833/026/16

Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ.

Contratada: Soluções Serviços Terceirizados Eireli.

Autoridade que Ratificou a Dispensa de Licitação: Paulo Menezes Figueiredo (Diretor Presidente).

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Wilmar Fratini, Paulo Eduardo Vito Labate (Gerentes de Operações), Mario Fioratti Filho e Milton Goia (Diretores de Operações).

Objeto: Prestação de serviços de limpeza, das estações terminais urbanos, sanitários públicos e obras de arte da Linha 1 – Azul da Companhia do METRÔ.

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XI, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 23-02-16. Valor – R$31.388.728,96. Termos Aditivos celebrados em 29-07-16 e 21-02-18. Acompanhamento da Execução Contratual.

Advogados: Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Vinicio Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393) e outros.

Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.

Procurador da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.

Fiscalização atual: GDF-3 – DSF-II.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente, e Dimas Ramalho, a E. Câmara decidiu julgar regular a matéria em exame e legais as despesas decorrentes.

31 TC-025267/026/15

Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Cultura. Organização Social: Instituto Pensarte.

Responsáveis: Marcelo Mattos Araújo (Secretário de Estado da Cultura) e Clodoaldo Medina (Diretor Executivo).

Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor.

Exercício: 2014.

Valor: R$34.995.193,38.

Procurador da Fazenda: Carim José Feres.

Fiscalização atual: GDF-1 - DSF-II.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente, e Dimas Ramalho, a E. Câmara decidiu julgar regular a prestação de contas do exercício de 2014 do Instituto Pensarte, com quitação dos responsáveis.

Não obstante, recomendou à Secretaria que observe e procure dar pleno atendimento às Instruções Consolidadas deste Tribunal de Contas, em especial ao Artigo 627 das Instruções nº 01/08, que trata da elaboração do Parecer Conclusivo.

32 TC-015231/026/17

Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Cultura. Organização Social: IDBRASIL – Cultura, Educação e Esporte.

Responsáveis: Marcelo Mattos Araújo, José Roberto Neffa Sadek (Secretários), Marília Marton Correa (Chefe de Gabinete), Renata Hauenstein (Assistente Técnico), João Manoel da Costa Neto (Assessor Técnico de Gabinete), Lúcia Maria Gluck Camargo (Secretária Adjunta) e Luiz Laurent Bloch (Diretor Executivo).

Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Samy Wurman, publicada no D.O.E. de 19-06-18.

Exercício: 2016.

Valor: R$2.896.326,00.

Advogados: Rubens Naves (OAB/SP nº 19.379), Marcela Cristina Arruda Nunes (OAB/SP nº 283.401), Mariana Vitório Tiezzi (OAB/SP nº 298.158) e outros.

Procuradora da Fazenda: Vera Wolff Bava Moreira.

Fiscalização atual: GDF-1 – DSF-II.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente, e Dimas Ramalho, a E. Câmara decidiu julgar regular a prestação de contas do exercício de 2016 do IDBrasil - Cultura, Educação e Esporte, com quitação dos responsáveis.

Não obstante, recomendou aos interessados que observem e procurem dar pleno atendimento às Instruções Consolidadas deste Tribunal de Contas.

33 TC-000880/003/12

Recorrente: Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP.

Assunto: Prestação de contas de repasses concedidos pela Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP ao Centro Acadêmico Adolfo Lutz - CAAL, relativa ao exercício de 2011.

Responsáveis: Fernando Ferreira Costa (Reitor) e Thaís Florence Duarte Nogueira.

Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra sentença publicada no D.O.E. de 18-03-16, que julgou irregular a prestação de contas, bem como aplicou multa ao responsável, no valor de 160 UFESPs, determinando o ressarcimento, com os devidos acréscimos legais, da quantia impugnada.

Advogados: Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Veridiana Ribeiro Porto (OAB/SP nº 209.694), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158) e outros.

Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

Procurador da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.

Fiscalização atual: UR-3 – DSF-I.

A pedido do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, Relator, foi o presente processo retirado de pauta, devendo ser encaminhado ao Gabinete do Conselheiro Robson Marinho, para os fins do disposto no artigo 105, I, do Regimento Interno.

A esta altura, retirou-se do Plenário o Procurador da Fazenda do Estado por não lhe competir defesa da Fazenda Pública Municipal, passando-se à apreciação dos processos referentes à seção municipal, inclusive as Contas Anuais enviadas a este Tribunal em cumprimento ao disposto no artigo 24, § 1º, da Lei Complementar nº 709/93.

SEÇÃO MUNICIPAL

RELATOR - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI, PRESIDENTE

34 TC-001198/010/11

Contratante: Prefeitura Municipal de Limeira.

Contratada: RTA Engenharia e Construções Ltda.

Autoridade que firmou o (s) Instrumento (s): Celso José Gonçalves (Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos).

Objeto: Construção de fórum padrão.

Em Julgamento: Termo Aditivo celebrado em 21-06-12. Termo de Distrato celebrado em 22-08-12. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 18-07-18.

Fiscalização atual: UR-10 – DSF-II.

Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregular a matéria, remetendo-se cópia de peças dos autos à Prefeitura Municipal de Limeira, por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, nos termos do artigo , inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, devendo o Senhor Prefeito informar este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, sobre as providências adotadas em relação às irregularidades apontadas, especificamente quanto à apuração de responsabilidade, e à Câmara Municipal local, conforme artigo 2º, inciso XV, do mesmo diploma legal.

35 TC-000816/003/12

Convenente: Prefeitura Municipal de Campinas.

Conveniada: Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas – S/A (EMDEC).

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Alcides Mamizuna (Secretário Municipal de Chefia de Gabinete), Antonio Caria Neto (Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos), André Aranha Ribeiro (Secretário Municipal de Transportes e Diretor Presidente EMDEC) e Paolo Romiti (Diretor Administrativo Financeiro EMDEC).

Objeto: Execução das atividades de planejamento, gerenciamento, controle, fiscalização e operação do sistema de transporte coletivo.

Em Julgamento: Termo de Cooperação celebrado em 29-03-12. Valor – R$20.007.260,85. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, publicadas no D.O.E. de 22-06-12.

Advogados: Mariane de Aguiar Pacini (OAB/SP nº 173.791), Rodrigo Guersoni (OAB/SP nº 150.031) e outros.

Procurador de Contas: José Mendes Neto.

Fiscalização atual: UR-3 – DSF-I.

Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, a E. Câmara decidiu julgar regular a matéria em exame.

O CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI solicitou o relato conjunto dos seguintes processos:

36 TC-005489/989/15

Contratante: Prefeitura Municipal de Miracatu.

Contratada: Lima Soares Engenharia Ltda. – EPP.

Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e que firmou o (s) Instrumento (s): João Amarildo Valentin da Costa (Prefeito).

Objeto: Reforma e ampliação da unidade hospitalar de Miracatu.

Em Julgamento: Licitação – Tomada de Preços. Contrato celebrado em 17-06-15. Valor – R$646.612,62. Assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicadas no D.O.E. de 07-11-15 e 15-12-16.

Advogado: Sonia Maria da Silva (OAB/SP nº 94.773).

Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Fiscalização atual: UR-12 - DSF-II.

37 TC-005722/989/15

Contratante: Prefeitura Municipal de Miracatu.

Contratada: Lima Soares Engenharia Ltda. – EPP.

Autoridade que firmou o (s) Instrumento (s): João Amarildo Valentin da Costa (Prefeito).

Objeto: Reforma e ampliação da unidade hospitalar de Miracatu.

Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicadas no D.O.E. de 07-11-15 e 15-12-16.

Advogada: Sonia Maria da Silva (OAB/SP nº 94.773).

Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Fiscalização atual: UR-12 - DSF-II.

38 TC-013745/989/16

Contratante: Prefeitura Municipal de Miracatu.

Contratada: Lima Soares Engenharia Ltda. – EPP.

Autoridade que firmou o (s) Instrumento (s): João Amarildo Valentin da Costa (Prefeito).

Objeto: Reforma e ampliação da unidade hospitalar de Miracatu.

Em Julgamento: Termo de Rescisão Unilateral de 01-03-16. Assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 15-12-16.

Advogado: Sônia Maria da Silva (OAB/SP nº 94.773).

Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Fiscalização atual: UR-12 - DSF-II.

Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares a Tomada de Preços, o Contrato e a Execução Contratual e a sua Rescisão Unilateral, remetendo-se cópia de peças dos autos à Prefeitura Municipal de Miracatu, por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, nos termos do artigo , inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, devendo o Senhor Prefeito informar este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, sobre as providências adotadas em relação às irregularidades apontadas, especialmente quanto à apuração de responsabilidade, e à Câmara Municipal local, conforme artigo 2º, inciso XV, do mesmo diploma legal; ao Ministério Público Estadual.

O CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI solicitou o relato conjunto dos seguintes processos:

39 TC-005118/989/16

Contratante: Câmara Municipal de Mauá.

Contratada: Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Mauá.

Autoridade Responsável pela Homologação e que firmou o (s) Instrumento (s): Francisco Marcelo de Oliveira (Presidente).

Objeto: Atividade médico-hospitalar em geral, visando a prestação de serviços de assistência médica, hospitalar, ambulatorial, de natureza clínica e cirúrgica, serviços complementares de diagnóstico e tratamentos, plano básico (enfermaria), para os servidores ativos, inativos e pensionistas.

Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 15-12-15. Valor – R$2.638.020,00. Assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 09-06-17.

Advogado: Matheus Martins Sant' Anna (OAB/SP nº 345.099).

Fiscalização atual: GDF-4 - DSF-II.

40 TC-007588/989/16

Contratante: Câmara Municipal de Mauá.

Contratada: Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Mauá.

Autoridade firmou o (s) Instrumento (s): Francisco Marcelo de Oliveira (Presidente).

Objeto: Atividade médico-hospitalar em geral, visando a prestação de serviços de assistência médica, hospitalar, ambulatorial, de natureza clínica e cirúrgica, serviços complementares de diagnóstico e tratamentos, plano básico (enfermaria), para os servidores ativos, inativos e pensionistas.

Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 09-06-17.

Advogado: Matheus Martins Sant' Anna (OAB/SP nº 345.099).

Fiscalização atual: GDF-4 - DSF-II.

41 TC-007083/989/17

Contratante: Câmara Municipal de Mauá.

Contratada: Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Mauá.

Autoridade firmou o (s) Instrumento (s): Admir Jacomussi (Presidente).

Objeto: Atividade médico-hospitalar em geral, visando a prestação de serviços de assistência médica, hospitalar, ambulatorial, de natureza clínica e cirúrgica, serviços complementares de diagnóstico e tratamentos, plano básico (enfermaria), para os servidores ativos, inativos e pensionistas.

Em Julgamento: Termo de Aditamento celebrado em 15-02-17. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 09-06-17.

Advogados: Silvio Benedito Cardoso (OAB/SP nº 192.661), Elaine Rodrigues de Macedo (OAB/SP nº 239.328), Rene Reis Marques (OAB/SP nº 318.799) e Matheus Martins Sant' Anna (OAB/SP nº 345.099).

Fiscalização atual: GDF-4 - DSF-II.

Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, a E. Câmara, nos termos de artigo 2º, X, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, decidiu julgar regulares a Concorrência, o Contrato, o Acompanhamento da Execução Contratual e o Termo Aditivo em exame.

42 TC-011731/989/16

Contratante: Prefeitura Municipal de Lupércio.

Contratada: CGR – Guatapará – Centro de Gerenciamento de Resíduos Ltda.

Autoridade que Ratificou a Dispensa de Licitação e que firmou o (s) Instrumento (s): João Ferreira Junior (Prefeito).

Objeto: Serviços de transbordo, transporte e destinação dos resíduos sólidos domiciliares.

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 02-12-13. Valor – R$15.000,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini publicadas no D.O.E. de 11-02-17 e 12-04-17.

Advogados: Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319) e outros.

Fiscalização atual: UR-4 - DSF-II.

Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, a E. Câmara, nos termos do artigo 2º, X, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, decidiu julgar regulares a Dispensa de Licitação e o Contrato em exame, ressaltando que em futuras contratações seja observado o devido procedimento licitatório, sob pena de rejeição.

O CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI solicitou o relato conjunto dos seguintes processos:

43 TC-016503/989/16

Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo.

Contratada: Guima Conseco Construção, Serviços e Comércio Ltda.

Autoridade Responsável pela Homologação e que firmou o (s) Instrumento (s): José Augusto de Guarnieri Pereira (Secretário Municipal de Administração e Modernização Administrativa).

Objeto: Serviços de limpeza, asseio, conservação predial, desinfecção e jardinagem, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais e equipamentos em parques e centros esportivos deste município.

Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 09-08-16. Valor – R$4.787.456,04.

Advogada: Ana Lucia Carrilo de Paula Lee (OAB/SP nº 295.132).

Fiscalização atual: GDF-4 - DSF-II.

44 TC-016854/989/16

Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo.

Contratada: Guima Conseco Construção, Serviços e Comércio Ltda.

Autoridade que firmou o (s) Instrumento (s): José Augusto de Guarnieri Pereira (Secretário Municipal de Administração e Modernização Administrativa).

Objeto: Serviços de limpeza, asseio, conservação predial, desinfecção e jardinagem, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais e equipamentos em parques e centros esportivos deste município.

Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.

Advogada: Ana Lucia Carrilo de Paula Lee (OAB/SP nº 295.132).

Fiscalização atual: GDF-4 - DSF-II.

Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, a E. Câmara decidiu julgar regulares o Pregão Presencial, o Contrato e a Execução Contratual em exame.

O CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI solicitou o relato conjunto dos seguintes processos:

45 TC-016662/989/16

Contratante: Prefeitura Municipal de Parapuã.

Contratada: Guilherme Augusto Casoni – ME.

Autoridade que firmou o (s) Instrumento (s): Samir Alberto Pernomian (Prefeito).

Objeto: Fornecimento de pneus, câmaras e protetores destinados a diversos veículos e maquinas da municipalidade.

Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 16-09-16. Valor – R$325.220,00. Assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicadas no D.O.E. de 17-02-17 e 12-04-17.

Advogado: Flávio Aparecido Soato (OAB/SP nº 145.286). Fiscalização atual: UR-18 - DSF-II.

46 TC-017319/989/16

Contratante: Prefeitura Municipal de Parapuã.

Contratada: Guilherme Augusto Casoni – ME.

Autoridade que firmou o (s) Instrumento (s): Samir Alberto Pernomian (Prefeito).

Objeto: Fornecimento de pneus, câmaras e protetores destinados a diversos veículos e maquinas da municipalidade.

Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicadas no D.O.E. de 17-02-17 e 12-04-17.

Advogado: Flávio Aparecido Soato (OAB/SP nº 145.286). Fiscalização atual: UR-18 - DSF-II.

Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, por descumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93 c/c o artigo 37, § 8º, I e II da Constituição Federal, decidiu julgar irregulares o Pregão Presencial, o Contrato e o Acompanhamento da Execução Contratual, com acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93, deixando, contudo, pelas razões expostas no referido voto, de aplicar penalidade de multa ao Responsável.

O CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI solicitou o relato conjunto dos seguintes processos:

47 TC-017722/989/16

Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires.

Contratada: Costa Leste Construtora e Serviços Ltda.

Autoridade Responsável pela Homologação e que firmou o (s) Instrumento (s): Silvio Benevides (Secretário de Infraestrutura Urbana).

Objeto: Execução de serviços de limpeza e remoção de materiais inertes de vários córregos do município.

Em Julgamento: Licitação - Convite. Contrato celebrado em 16-08-16. Valor – R$146.715,39. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicadas no D.O.E. de 04-02-17 e 20-06-17.

Advogados: Marta Aparecida Duarte (OAB/SP nº 104.913), Liz Ita Dotta (OAB/SP nº 115.448), Ludgarde Amorim dos Santos (OAB/SP nº 117.071), Solange Luz Souza de Oliveira (OAB/SP nº 123.880), Marcelo Gollo Ribeiro (OAB/SP nº 150.408), Lilian Sayuri Nakano Ferreira (OAB/SP nº 155.757), Maira Rodrigues Costa Galvano Nascimento (OAB/SP nº 228.132), Camila Brandão Sarem (OAB/SP nº 245.521), Marco Aurélio Romaldini (OAB/SP nº 264.988) e outros.

Fiscalização atual: UR-20 – DSF-I.

48 TC-017906/989/16

Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires.

Contratada: Costa Leste Construtora e Serviços Ltda.

Autoridade que firmou o (s) Instrumento (s): Silvio Benevides (Secretário de Infraestrutura Urbana).

Objeto: Execução de serviços de limpeza e remoção de materiais inertes de vários córregos do município.

Em Julgamento: Acompanhamento de Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicadas no D.O.E. de 04-02-17 e 20-06-17.

Advogados: Marta Aparecida Duarte (OAB/SP nº 104.913), Liz Ita Dotta (OAB/SP nº 115.448), Ludgarde Amorim dos Santos (OAB/SP nº 117.071), Solange Luz Souza de Oliveira (OAB/SP nº 123.880), Marcelo Gollo Ribeiro (OAB/SP nº 150.408), Lilian Sayuri Nakano Ferreira (OAB/SP nº 155.757), Maira Rodrigues Costa Galvano Nascimento (OAB/SP nº 228.132), Camila Brandão Sarem (OAB/SP nº 245.521), Marco Aurélio Romaldini (OAB/SP nº 264.988) e outros.

Fiscalização atual: UR-20 – DSF-I.

Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares o Convite, o Contrato e a Execução Contratual, encaminhando-se cópia de peças dos autos à Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires, nos termos do artigo , inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, devendo o Senhor Prefeito informar este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, sobre as providências adotadas, referentes às ilegalidades apontadas, especialmente quanto à apuração de responsabilidades; e à Câmara Municipal local, conforme artigo 2º, inciso XV, do mesmo diploma legal.

O CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI solicitou o relato conjunto dos seguintes processos:

49 TC-007330/989/17

Contratante: Prefeitura Municipal de Taquarituba.

Contratada: Comercial João Afonso Ltda.

Autoridade Responsável pela Homologação: Miderson Zanello Milléo (Prefeito).